Consequências da complexidade do sistema tributário

Anualmente, as empresas brasileiras com ganhos ao redor de R$ 10 milhões perdem 2,52% do seu faturamento com gastos desnecessários, mais especificamente impostos pagos indevidamente. Quando o recorte envolve as grandes companhias, que faturam acima de R$ 300 milhões, a realidade é ainda pior e a perda chega a 5,79% dos ganhos.

Olhando para estes dados do levantamento realizado pela Revizia, empresa especializada em auditoria e compliance fiscal, percebemos o quanto o cenário tributário atual é complexo e as perdas não envolvem apenas os impostos pagos por equívoco. Há uma infinidade de obrigações acessórias e as empresas frequentemente não se atentam aos procedimentos fiscais. Tais descuidos, embora comuns, podem resultar em impactos significativos, incluindo severas penalizações e a perda de oportunidades de aproveitar créditos associados a essas operações.

Esta é a realidade da grande maioria dos CNPJs analisados pelo sistema Revizia. Segundo a pesquisa 72% das empresas apresentavam alguma inconsistência com consequente multa por parte da Receita Federal. Do total, 30% tinham algum SPED não entregue, 23% com entrega em branco, 47% com alguma retificação e 23% com atraso. Durante 2023, a plataforma processou 394 milhões documentos sobre a saúde fiscal, contábil, gerencial e financeira das empresas.

No final de 2023, o Brasil deu um grande passo em direção à modernização do seu sistema tributário com a promulgação da Emenda Constitucional 132/23, originada pela PEC 45/19. Esta reforma busca simplificar e unificar os tributos sobre o consumo de maneira gradual, iniciando uma transição em 2026 até sua total implementação em 2033. É um passo importante, pois a complexidade do sistema tributário brasileiro provoca um elevado custo aos negócios no Brasil.

No entanto, os ganhos com a implantação da reforma ainda vão demorar a serem sentidos. Em 2026, se inicia a implementação da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, ambos com alíquotas iniciais de teste: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Essas taxas serão ajustáveis, permitindo aos contribuintes compensar o que já pagaram a título de PIS/Cofins.

Avançando para 2027, testemunharemos a extinção do PIS/Cofins, e a CBS assumirá uma alíquota de referência que será estabelecida pelo Ministério da Fazenda. Nesse mesmo ano, a alíquota do IPI cairá para zero, exceto para os produtos com a produção incentivada na Zona Franca de Manaus. Além disso, será um marco com a criação do Imposto Seletivo. O IBS também passará por mudanças, com a cobrança sendo fixada em 0,05% tanto em nível estadual quanto municipal, e a CBS entrará em vigor de forma efetiva com uma alíquota reduzida em 0,1%, a qual permanecerá aplicável até 2028.

A transição para o novo sistema tributário continuará de 2029 a 2032 com a extinção gradual do ICMS e do ISS. A redução seguirá uma escala anual, começando com 90% das alíquotas atuais em 2029 e decrescendo 10% a cada ano até 2032.

Finalmente, em 2033, o novo sistema tributário estará em plena vigência, e os tributos e legislações antigas serão oficialmente extintos. E, numa visão de longo prazo, de 2029 a 2078, ocorrerá uma mudança progressiva na tributação, deslocando a cobrança do local de produção para o local de consumo ao longo de 50 anos, encerrando assim as disputas fiscais entre regiões e promovendo uma distribuição de receitas mais equitativa e alinhada com a economia atual.

Enquanto passam por todo este processo de mudanças, as empresas necessitam lançar mão de um monitoramento para identificar inconsistências e buscar oportunidades de correção imediata. Através de um acompanhamento regular, da entrega das obrigações acessórias submetidas pelas empresas no mês anterior, é possível identificar discrepâncias e a oportunidade para correções imediatas, com capital humano inteiramente especializado em assuntos tão importantes.

A adoção de um sistema de monitoramento garante a conformidade da empresa com o fisco através do envio de relatórios mensais detalhados e consultoria especializada para o esclarecimento de dúvidas e auxílio na identificação de créditos tributários não aproveitados. Estar atento às mudanças da reforma para ficar em conformidade com o fisco é essencial para evitar perdas e pagamentos desnecessários.