Honrem a Toga!

No dia 18/6/24, 131 juízes foram aprovados no, dificílimo, exame para a Magistratura do Estado de São Paulo. O presidente da Corte Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia fez um breve discurso, por ocasião da abertura dos envelopes, onde ele diz uma frase simples, curta, mas extremamente relevante.

"Honrem a Toga!"

Parece o básico, parece desnecessário, mas temos visto tantos disparates, decisões absurdas, que voltou a ser necessário reafirmarmos que a grama é verde.

É necessário, cada vez mais explicar o óbvio.

É difícil explicarmos como se deve honrar a Toga. Lembremos que ao juiz é dado o poder quase divino de julgar seu semelhante. Talvez esta seja a maior, e mais importante, das responsabilidades que alguém pode ter em sociedade.

Todavia, é fácil explicarmos o que é desonrá-la (estamos a falar da Toga). Mais uma vez, estamos naquela situação onde é mais simples explicar o que algo é, através do que ele não é.

Quais são os atos que desonram a toga?! Sobre eles é fácil falar.

Há os óbvios, como vender sentenças e praticar atos - indiscutíveis - de corrupção que não merecem comentários de tão óbvios que os são. Mas há, também, aqueles que ficam numa espécie de limbo. Afogada em sofismas jurídicos e intelectuais, a Toga vem sendo, cada dia mais, humilhada, violada, compurscada, desonrada, enfim, no Brasil.

DESONRA a toga, o juiz que pratica ativismo judicial. Certa vez o criminalista José Roberto Batochio disse algo com o que concordamos, e muito. Ninguém vai ao Judiciário para saber a opinião do juiz sobre algo. As pessoas vão ao Judiciário, na esfera pública ou privada, com a pretensão de que a lei seja aplicada em razão de um Direito violado. E lei é algo muito tangível, é algo que podemos segurar com as mãos, é algo que, quase sempre, é de fácil interpretação.

Se o juiz não está satisfeito com a lei que lhe é posta para aplicar, resta-lhe a opção de deixar a magistratura e voltar a advogar, ou, por outra, tentar uma vaga numa Disputa Legislativa.

DESONRA a toga o juiz que tem opiniões pessoais e apaixonadas pelo caso. O Juiz que se gaba de ter derrotado algo ou alguém, quando, na verdade, o juiz nada mais é do que um árbitro entre relações humanas, suja com fezes a roupa que usa. Mais uma vez, quer ter opinião apaixonada sobre algo? Vá advogar, vá ser escritor, qualquer coisa; menos ser juiz. Pelo amor de Deus. A sociedade lhe paga (e muito bem, diga-se de passagem) para você fazer apenas uma coisa. Aplicar a lei ao caso concreto.

Sim, distorcer a lei, para justificar uma interpretação nefasta, ativista, também é um tipo de corrupção.

DESONRA a toga o juiz que, ainda que exista uma norma dizendo o contrário, que aceita judicar em causas em que é evidente o Conflito de Interesses.

DESONRA a toga o juiz pitaqueiro de rede social. Particularmente (e isso vale para a Direita e para a Esquerda) pensamos que juízes sequer deveriam ter redes sociais; pela mesma razão que CEO's de grandes corporações são, muitas vezes, proibidos de as ter. Uma palavra errada, multiplicada no alcance infinito das redes, vinda de um Magistrado, tem o condão de arruinar negócios, a economia e, por conseguinte, a vida das pessoas que pagam seu salário.

Mais uma vez: quer ter rede social? Largue a Magistratura.

DESONRA a toga o juiz que prende e condena inocentes, sabedor que é da inocência dessas pessoas, mormente quando dá entrevistas, "em outros sítios" corroborando, confirmando a inocência daquelas pessoas.

DESONRA a toga o juiz que usa o processo como vendetta contra seus inimigos, ou como meio de troca de favores com seus amigos.

DESONRA a toga o juiz que anui com a censura, por mais sofisticado que seja o argumento.

DESONRA a toga o juiz que fala fora dos autos do processo.

DESONRA a toga o juiz que avilta os Honorários de Sucumbência.

DESONRA a toga o juiz dado a rompantes histéricos e que grita, muito além do razoável, com as partes, advogados ou testemunhas. Mais uma vez, esta não é a função do juiz.

DESONRA a toga o juiz que faz do processo um espetáculo midiático.

DESONRA a toga o juiz que tenta induzir uma testemunha a algo.

DESONRA a toga o juiz que não observa prazos legais, próprios e impróprios.

DESONRA a toga o juiz que profere decisões diversas para casos idênticos.

DESONRA a toga o juiz viciado em estatística.

DESONRA a toga o juiz que não entende que tão importante quanto ser honesto, é parecer honesto.

DESONRA a toga o juiz que não lê, que não estuda.

DESONRA a toga o juiz que nega ao advogado o Direito de defender seu cliente na Tribuna, através de sustentação oral.

Com este artigo, prestamos nossa homenagem aos 131 novos juízes da Justiça Estadual Bandeirante.