O limite da taxa de juros no crédito rural com recursos livres

O crédito rural ainda se posiciona como uma fonte de financiamento muito utilizada pelos produtores rurais, especialmente pelos pequenos e médios agricultores e pecuaristas brasileiros, tanto que o Plano Safra que define a quantidade de recursos que serão direcionados ao crédito rural no ano safra 2024/2025, a ser divulgado nos próximos dias, deve ultrapassar o montante da safra anterior de R$ 364,2 bilhões, tendo como objetivo estimular a atividade rural no Brasil por meio do crédito rural.

Mesmo com o crédito rural direcionado para estimular e proteger a produção rural do país, o produtor rural diante das dificuldades inerentes a sua atividade a céu aberto, possui um valor médio de endividamento, quase três vezes maior que o de outras atividades, sendo que a natureza de seu endividamento é diretamente ligada ao investimento e custeio de suas atividades¹.

De acordo com a Revista Globo Rural² no ano de 2019 o Banco Central do Brasil apontou uma dívida consolidada do agronegócio de R$ 306,8 bilhões, o que nos traz a preocupação com a manutenção de boa parte dos produtores rurais em atividade, diante do risco de que o endividamento se submeta a um descontrole, neste sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça limitando a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano mesmo no crédito rural concedido com recursos não controlados, traz uma boa notícia ao setor e auxílio na reestruturação do produtor rural brasileiro.

Diante do quadro de endividamento do setor rural, a discussão a respeito da limitação ou não da taxa juros remuneratórios no crédito rural com utilização de recursos livres assume relevância prática para a atividade rural.

Nesta toada o STJ tem decidido que diante da legislação específica e da regulação das taxas de juros pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, na ausência de fixação das taxas pelo referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no decreto 22.626/33.

 O STJ esclarece que o legislador ao determinar que as taxas de juros remuneratórios obedeçam ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto á livre pactuação nos créditos concedidos com recursos livres, tem como finalidade evitar a aplicação de taxas abusivas pelas Instituições Financeiras, e permitir uma flexibilidade regulada, na medida que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN.

 Assim, apesar do CMN autorizar a livre pactuação das taxas de juros em crédito rural oriundos de recursos não controlados, permanece omisso quanto à fixação de um limite, como determinado pela legislação, devendo ser aplicado o limite legal de 12% ao ano nas taxas de juros remuneratórios.