Como ficará a correção das dívidas civis com o novo Código Civil?

Não foi sem razão que a modernização do Código Civil brasileiro passou a ser considerada uma pauta urgente e necessária diante das rápidas transformações sociais, econômicas e tecnológicas em que a nossa sociedade vive diariamente.

Embora represente um dos principais pilares do sistema legal, é importante reconhecer que um código elaborado há mais de duas décadas naturalmente torna-se progressivamente obsoleto diante das novas dinâmicas da sociedade atual.

Nesse sentido, o anteprojeto de alteração do Código Civil surgiu como uma resposta necessária às demandas por modernização e adaptação do ordenamento jurídico brasileiro. Esta iniciativa legislativa busca revisar e ajustar o então Código vigente, de modo a torná-lo mais eficiente, justo e adequado às necessidades contemporâneas da sociedade, sem incorrer em mudanças fantasiosas.

Para tanto, a comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão analisou sugestões enviadas pela sociedade¹, realizou diversas audiências públicas², com o suporte da Consultoria Legislativa do Senado³, o que resultou na elaboração de um texto que abrange mais de mil artigos.

Um exemplo emblemático dessa necessidade de atualização pode ser demonstrado com o projeto de alteração do artigo 406, que trata acerca da fixação dos juros legais. Segundo a norma (ainda) vigente, quando os juros moratórios não forem convencionados, forem sem taxa estipulada ou, ainda, quando provierem de determinação legal, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Embora o dispositivo venha cumprindo seu papel ao longo dos anos, após análise minuciosa da comissão de juristas, a relatoria-geral entendeu que, para preservar a segurança jurídica, a taxa deveria ser fixada em um por cento ao mês, nos termos do atual artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional⁴.

Além disso, o anteprojeto propõe a inclusão de um parágrafo único, sob o qual ficará determinado que ao definirem previamente a taxa de juros moratórios, as partes devem respeitar um limite de 2% ao mês. Essa medida visa proteger os devedores de taxas excessivamente onerosas e promover um maior equilíbrio nas relações contratuais.

A reforma ganha ainda mais relevância quando, em paralelo aos trabalhos da Comissão, vem sendo travada uma importante discussão no STJ, no âmbito do REsp 1.795.982⁵.

Apesar do polêmico julgamento ainda não ter sido efetivamente concluído devido a divergências formais levantadas pelo também ministro relator Luis Felipe Salomão, a tendência majoritária no STJ é favorável à aplicação da Selic, o que automaticamente potencializa a instabilidade jurídica da discussão.

A análise do tema ainda vai longe, tanto dentro quanto fora da Corte. Há quem defenda firmemente que a Selic é a melhor opção, argumentando que a taxa facilita o cálculo, pois possui uma natureza mista de juros e correção monetária, dispensando a acumulação com um índice de atualização separado. Por outro lado, há quem problematize justamente essa argumentação, pois, em casos de danos morais, a correção do valor e os juros de mora não começam ao mesmo tempo, tornando a Selic uma "camufladora" de atualização, estimulando, ainda que indiretamente, a inadimplência.

Fato é que o tema deve ser acompanhado de perto, visto que o estabelecimento de uma nova regra para a fixação da taxa implicará em mudanças significativas não apenas no cenário econômico, mas também nas relações contratuais e ações em curso do país como um todo.

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1 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/20/comissao-criada-para-atualizar-codigo-civil-abre-canal-para-receber-sugestoes

2 Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/audiencias?codcol=2630

3 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/estrutura/orgaosenado?codorgao=49

4 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

5 Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201900326580&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea