Qual a importância de um regulamento interno para pequenas empresas?
O Regulamento Interno é essencial para a gestão de pessoas e prevenção de riscos trabalhistas, disciplinando situações não previstas por lei, como conduta, horários, EPIs, uso de recursos e políticas de segurança. Deve respeitar leis, jurisprudências e acordos coletivos.
quarta-feira, 5 de junho de 2024
Atualizado às 14:24
O regulamento interno de uma empresa, seja ela pequena ou não, é um documento essencial para gestão de pessoas, tendo como objetivo prevenir riscos trabalhistas.
O regulamento interno tem o intuito de disciplinar algumas situações específicas que não têm previsão na lei, mas que interferem na dinâmica da organização, como por exemplo:
- O que é permitido no ambiente laboral;
- Horário de trabalho e controle de ponto.
- Política de faltas e atrasos.
- Normas de conduta no ambiente de trabalho.
- EPI's
- Uso de equipamentos e recursos da empresa.
- Política de segurança e saúde ocupacional.
- Benefícios e vantagens oferecidos aos colaboradores.
- Processos disciplinares e consequências para violações das regras.
Mas vale frisar que a empresa não pode colocar qualquer coisa dentro do Regulamento Interno. É obrigatório respeitar a lei trabalhista, a jurisprudência dominante e convenções ou acordos coletivos de cada categoria.
Afinal, o objetivo é prevenir riscos trabalhistas e não criar problemas para a empresa.
Victoria Lopes
Advogada, Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. DPO - Data Protection Officer pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas
