A responsabilidade civil no anteprojeto de reforma do Código Civil - Parte 1: Ilicitude

A disciplina da responsabilidade civil foi bastante modificada pelo Anteprojeto de reforma do Código Civil, apresentado ao Senado Federal no último dia 11/4/24. Todavia, parece-nos que a matéria foi tratada de forma pouco técnica, com a clara finalidade de ampliar as hipóteses de responsabilização objetiva, por meio da atenuação dos seus pressupostos legais, especialmente a ilicitude e o dano, com reflexos no nexo de causalidade.

Este primeiro artigo dedica-se à questão da ilicitude, devendo-se desde logo ponderar que, embora aparentemente bem intencionada, a excessiva facilitação da configuração do dever de indenizar desequilibra as relações sociais, traz insegurança jurídica e, para além de causar injustiças, desestimula o desenvolvimento econômico tão essencial à geração de riquezas e à melhoria da qualidade de vida das pessoas.

O conceito o de ato ilícito consta atualmente na Parte Geral do Código Civil, art. 186, que dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O atual dispositivo preocupa-se somente em definir ato ilícito. As consequências da sua prática estão previstas a partir do art. 927, do Código Civil, no título da Responsabilidade Civil. O art. 927, caput, do diploma atual dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A definição legal de ato ilícito sempre gerou certa perplexidade, já que o ato ilícito aparece, ao mesmo tempo, como um dos pressupostos da responsabilidade civil (ilicitude: "violar direito") e como o conjunto de todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (a culpa, consistente na "ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência"; a ilicitude objetiva ou antijuridicidade, identificada na expressão "violar direito"; o nexo causal e o dano, previstos na expressão "causar dano").

Na tentativa de sanar tal perplexidade, a doutrina costuma diferenciar o "ato ilícito em sentido estrito" (conjunto dos pressupostos da responsabilidade civil) do "ato ilícito em sentido amplo" (ilicitude objetiva ou antijuridicidade, que significa a mera contrariedade ao direito, pressuposto de qualquer modalidade de responsabilidade civil)¹.

As definições dos pressupostos para a responsabilidade civil (ilicitude, dano e nexo de causalidade) e dos seus fatores de imputação (culpa ou risco) foram delineadas de forma excepcional pela professora Judith Martins-Costa em artigo denominado "A Linguagem da Responsabilidade Civil"². A leitura é obrigatória para todos que tencionam entender a matéria que, apesar da corriqueira aplicação pelos operadores do direito, não raro é incompreendida.

Para efeitos do presente artigo, consideram-se equivalentes as expressões ilicitude (que será empregada sempre em sua acepção objetiva), ilícito/ato ilícito (em sentido amplo) e antijuridicidade, todos significando a contrariedade ao direito. Essas expressões diferem do conceito de culpa (fator de atribuição da responsabilidade subjetiva), que significa a reprovabilidade da conduta negligente, imprudente ou imperita.³

O Anteprojeto, num primeiro momento, corrige o conceito de ilicitude, dispondo no caput do seu art. 186 que "A ilicitude civil decorre de violação a direito". Trata-se da ilicitude objetiva ou antijuridicidade. No entanto, refere-se à culpa ao dispor no novo parágrafo único deste mesmo dispositivo que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia [elementos da culpa], violar direito e causar dano a outrem, responde civilmente" (g.n.).

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