Por uma nova Carta ao povo brasileiro!

Marcos Augusto Perez*

No próximo dia 8 de agosto, serão completados 30 anos da leitura, em ato realizado na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da histórica "Carta aos Brasileiros", escrita pelo querido professor Goffredo Telles Jr. Em plena ditadura militar, estudantes e profesores de direito, advogados e muitos outros tiveram a coragem e o bom senso de reclamar pelos princípios do Estado de Direito, pelos direitos e garantias fundamentais e pela democratização do país.

Passados tantos anos, superado o período militar, universalizadas as eleições diretas, promulgada a Constituição de 1988 (clique aqui), inseridos os princípios democráticos em grande parte de nossa legislação e no cotidiano de nossas relações sociais, voltamos a um estado de grande apreensão em relação aos direitos e garantias fundamentais.

Assistimos com grande indignação às demonstrações de poder sem medida, de abuso e violação de garantias e direitos fundamentais por muitos órgãos estatais dos quais não se esperaria outra atitude senão a de, ao contrário do que fazem, justamente controlar o exercício do poder, proteger o cidadão contra os inevitáveis excessos do Estado.

O Estado de Direito exige uma jurisdição independente, isenta das influências do poder estatal, mas também isenta da influência da poderosa mídia e do poder econômico. No Estado de Direito não importa somente a finalidade da ação estatal, importa essencialmente o meio pelo qual os objetivos (por mais nobres que sejam) são atingidos.

A decisão racional pelo devido processo legal, o respeito permanente aos direitos e garantias fundamentais são essenciais para que a vida social e econômica se desenvolva em liberdade.

O Estado de Direito reclama, ainda, responsabilidade na jurisdição, decisões pautadas no processo e não no clamor público (este muitas vezes mais coincidente com os interesses dos donos dos veículos de mídia do que com a vontade inequívoca do povo).

Infelizmente, não é isso que verificamos no dia a dia da advocacia, no Brasil. Vemos excessos nas ações do fisco, excessos na atuação das CPIs, excessos nas ações de improbidade, excessos nas investigações policiais (no deferimento de escutas e de aprisionamentos temporários, por exemplo) e esses excessos têm contado dia após dia com uma maior complacência da jurisdição a qual deveria ser, bem ao contrário disso, a intransigente defensora das liberdades individuais contra o abuso de poder.

Talvez seja chegada a hora do professor Goffredo escrever uma nova Carta aos Brasileiros, mais uma vez conclamando-nos ao Estado de Direito, mais uma vez lembrando-nos que a liberdade é o instrumento e também a finalidade maior da vida em sociedade, mais uma vez encorajando-nos a lutar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Comemoração

No próximo dia 8 de agosto, um livro muito especial será lançado para comemorar os 30 anos da "Carta aos Brasileiros", publicado pela Editora Lettera.doc. A obra "Estado de Direito Já! - 30 anos da Carta aos Brasileiros" tem coordenação da Associação dos Antigos Alunos da Fadusp, em parceria com a OAB/SP, a AASP, o IASP, o CESA e a Fontana Seguros, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Ajufesp - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e o apoio do site Migalhas.

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