Análise comparativa para o enfrentamento de calamidades e desastres naturais

Os desastres naturais e calamidades públicas representam eventos extremos que podem causar danos significativos a vidas humanas, infraestrutura, economia e meio ambiente. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a existência de um arcabouço legal robusto e eficiente para lidar com tais situações, garantindo a destinação adequada de recursos, a coordenação de esforços e a adoção de medidas preventivas e de mitigação. 

2.  ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROJETOS DE LEI.

2.1   PL 1.537/24.

O PL 1.537/24 propõe o remanejamento de R$ 2,2 bilhões do Fundo Eleitoral para ações de reconstrução e recuperação no estado do Rio Grande do Sul, afetado por uma catástrofe climática sem precedentes. Essa proposta apresenta os seguintes aspectos positivos:

a)   Estabelece critérios claros para a aplicação dos recursos, contemplando a reconstrução de infraestrutura pública e privada, auxílio financeiro direto às famílias afetadas, ações de prevenção e projetos de infraestrutura hídrica;

b)   Determina que a aplicação dos recursos seja coordenada pelo governo estadual, em parceria com os municípios afetados e com base em critérios de prioridade da Defesa Civil;

c)   Prevê auditorias regulares dos Tribunais de Contas Estadual e da União, visando garantir a transparência e o uso eficiente dos recursos. 

2.2   Projeto de PL 1.552/24. 

Por sua vez, o PL 1.552/24 propõe a destinação de 100% do Fundo Eleitoral e 70% do Fundo Partidário para ações de enfrentamento de calamidades públicas ou desastres naturais em todo o país. No entanto, essa proposta apresenta as seguintes lacunas:

a)    Não estabelece critérios ou mecanismos para a destinação dos recursos doados ao Tesouro Nacional, deixando essa tarefa inteiramente a cargo do Poder Executivo;

b)    Não especifica instâncias de controle e fiscalização sobre a aplicação dos recursos. 

3.  PROPOSTAS DE MELHORIA. 

3.1   Combinação e Aprimoramento dos Projetos. 

Visando criar um arcabouço legal mais robusto e eficiente, sugere-se a combinação dos dois projetos, mantendo a abrangência nacional do PL 1.552/24 , mas incorporando os critérios, mecanismos de transparência e instâncias de controle previstos no PL 1.537/24. 

3.2   Criação de um Comitê Gestor Permanente de Desastres Naturais. 

Propõe-se a criação de um Comitê Gestor Permanente de Desastres Naturais, composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Forças Armadas, sociedade civil, OAB e especialistas. Esse comitê seria responsável por:

a)  Gerir e fiscalizar a aplicação dos recursos de forma técnica, transparente e imparcial;

b)  Estabelecer critérios objetivos e amplamente divulgados para a destinação dos recursos, com base em indicadores de impacto, vulnerabilidade e necessidade das regiões afetadas;

c)  Determinar a obrigatoriedade de prestação de contas periódica e submissão a auditorias independentes;

d)  Garantir a participação efetiva da sociedade civil e das comunidades afetadas no processo de tomada de decisão, por meio de consultas públicas, audiências e canais de comunicação direta. 

3.3   Criação de um Grupo de Pesquisa Militar Climático. 

Sugere-se a criação de um Grupo de Pesquisa Militar Climático, vinculado às Forças Armadas, dedicado ao monitoramento, previsão e mitigação de eventos climáticos extremos, integrando expertise militar e civil. Esse grupo seria responsável por:

a)  Desenvolver estudos e projeções sobre riscos climáticos e seus impactos;

b)  Propor medidas de preparação e contingência para enfrentamento de desastres;

c)  Realizar simulações e treinamentos periódicos com profissionais e voluntários especializados em gestão de crises, resgate e assistência humanitária. 

3.4   Investimentos em Prevenção e Mitigação de Desastres. 

Parte dos recursos deve ser alocada para investimentos em infraestrutura de prevenção e mitigação de desastres, como obras de contenção, sistemas de alerta e planos de contingência, de acordo com as diretrizes do Comitê Gestor e do Grupo de Pesquisa Militar Climático. 

3.5   Cooperação Intergovernamental e Internacional. 

É fundamental estabelecer mecanismos de cooperação intergovernamental, envolvendo os governos federal, estaduais e municipais, de forma a coordenar esforços, evitar sobreposições e maximizar a eficiência na aplicação dos recursos. Além disso, deve-se fomentar parcerias com organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Cruz Vermelha, para o compartilhamento de conhecimentos, recursos e melhores práticas. 

3.6   Inovação Tecnológica e Incentivos Econômicos. 

É essencial estimular a adoção de tecnologias e soluções inovadoras, como sistemas de inteligência artificial, drones e plataformas digitais, para otimizar a coleta de dados, o monitoramento de áreas de risco e a coordenação das operações. Ademais, devem ser criados mecanismos de incentivo fiscal e financeiro para empresas e cidadãos que contribuam com doações ou investimentos em projetos de prevenção e mitigação de desastres. 

3.7   Educação e Conscientização Ambiental. 

Devem ser implementados programas de educação e conscientização ambiental nas escolas e comunidades, visando a disseminação de conhecimentos sobre riscos climáticos, medidas preventivas e comportamentos sustentáveis.