Garantindo a integridade das provas digitais: A importância da cadeia de custódia

A recente decisão da Quinta Turma do STJ, reconhecendo a invalidade das provas obtidas de um celular devido à quebra da cadeia de custódia, destaca a importância crucial da observância rigorosa deste procedimento em casos envolvendo evidências digitais. A cadeia de custódia, um princípio fundamental no processo de obtenção e tratamento de provas, visa assegurar a autenticidade, integridade e confiabilidade dos elementos coletados durante uma investigação.

O Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, com autorização judicial, solicitou a remessa dos aparelhos para análise, porém um iPhone não foi enviado. Posteriormente, o Denarc - Departamento de Investigações sobre Narcóticos realizou a extração dos dados do iPhone diretamente, sem o uso de máquinas extratoras apropriadas. O relatório resultante foi encaminhado ao Gaeco, que denunciou o proprietário do aparelho e outros indivíduos por organização criminosa.

A defesa impetrou habeas corpus, alegando a nulidade das provas colhidas devido à falta de rigor técnico na perícia e à quebra da cadeia de custódia. O TJ/RN negou o pedido, mas um novo writ foi impetrado perante o STJ.

No cenário digital, onde as informações podem ser facilmente alteradas ou corrompidas, a necessidade de proteger a cadeia de custódia é ainda mais premente. Como destacado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, as provas digitais são particularmente suscetíveis a manipulações imperceptíveis, o que demanda cuidados extras na sua obtenção e tratamento. A falta de rigor técnico e a ausência de procedimentos adequados podem comprometer a validade e a admissibilidade dessas provas em processo penal.

É essencial que as autoridades policiais e os peritos responsáveis pela coleta e análise de evidências digitais sigam diretrizes claras e criteriosas, como as estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas na NBR ISO/IEC 27037/13. Estas diretrizes incluem a documentação detalhada de todas as etapas da cadeia de custódia, desde o reconhecimento até o processamento das evidências, garantindo assim sua autenticidade e integridade.

Além disso, a utilização de ferramentas e metodologias apropriadas, como a máquina de extração de dados Cellebrite mencionada no caso em questão, é fundamental para preservar a integridade das provas digitais. A análise direta do dispositivo, sem o uso de mecanismos adequados, pode comprometer a validade das evidências, como observado pelo STJ.

Em suma, a observância rigorosa da cadeia de custódia é essencial para garantir a confiabilidade das provas digitais em processos criminais. A falha neste procedimento não apenas coloca em risco a justiça e a imparcialidade do julgamento, mas também mina a credibilidade do sistema judiciário como um todo. Portanto, investir em capacitação, tecnologia e boas práticas na manipulação de evidências digitais é fundamental para fortalecer o estado de direito e garantir a eficácia do sistema de justiça.