Nova tributação sobre benefícios fiscais no Poder Judiciário

A lei 14.789/23 trouxe sensíveis mudanças em relação à carga tributária das empresas que gozam de benefícios de ICMS, na medida em que passou a prever a oneração deste incentivo fiscal pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; tal pretensão, contudo, vem enfrentando resistência no Judiciário.

Desde janeiro, centenas de contribuintes acionaram o Poder Judiciário e conseguiram suspender os efeitos da nova tributação, resguardando-se do significativo aumento dos tributos federais. É dizer, considerável número empresas de destaque nacional já obtiveram decisões favoráveis em setores importantes como indústria de laticínios e têxtil, além de associações de classe.

A aderência positiva deste tema no Poder Judiciário levou, inclusive, a discussão ao STF, contestando a constitucionalidade da lei, por ferir o pacto federativo e outros princípios relevantes do direito tributário. Nesse sentido temos as ADI 7.551 e 7.604, impetradas antes da conversão da MP 1.185/23 em lei, requerendo ambas a suspensão da exigência da nova tributação, o que ainda não foi apreciado.

Diante de tal contexto, é aconselhável que empresas do lucro real que gozem de benefícios fiscais averiguem o impacto da lei 14.789/23 e, em caso positivo, ingressem com a competente medida judicial para resguardar seus interesses e, no futuro, eventualmente recuperar os valores que já estão - ou deveriam estar - sendo recolhidos aos cofres da União.