A arte da guerra: Oferecimento de denúncia junto ao Tribunal de Contas

A busca pela recuperação do crédito pode ser considerada uma arte. Uma arte da "guerra". Cada vez mais, os devedores se utilizam de meios legais para blindar o seu patrimônio, utilizando-se de todas as regras para retardar ao máximo o cumprimento de sua obrigação.

Há alguns anos atuando na recuperação do crédito consignado contra o Poder Público, por muitas vezes tínhamos os olhos voltados apenas para a recuperação dos valores em si, buscando formas de aprimorar a tese jurídica e enfrentando teses contrárias.

Entretanto, ao parar para refletir sobre problema, foi possível encontrar outra medida que, em conjunto com as medidas tradicionais já adotadas, potencializa os resultados.

De forma resumida, o problema enfrentando é que o Ente Público celebra com determinada instituição financeira um convênio para concessão de empréstimos/financiamentos consignados aos seus servidores.

A obrigação assumida pelo Ente Público nessa relação é de promover a retenção e o repasse ao agente financiador do valor descontado da folha de pagamento de seus servidores a título de parcela do empréstimo consignado.

O problema ocorre quando o Ente Público deixa de realizar o repasse dos valores descontados nos contracheques de seus servidores para o agente financiador.

De modo geral, a discussão travada nas ações judiciais é se o valor descontado da folha de pagamento dos servidores se sujeita ao regimento de pagamento dos precatórios previstos no art. 100 da CF/88¹.

Mas esse não é o foco no momento, e, sim, se a conduta do Ente Público, possibilita a tomada de outras medidas visando pressiona-lo a cumprir com as suas obrigações. Ou seja, a utilização de novas estratégias de "guerra" para a recuperação dos valores.

Nos termos dos arts. 70 e 71 da CF/88² o controle externo deve consistir da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, e está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.

O controle externo visa comprovar a probidade da administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento. Esse controle é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira.

Ainda, o art. 74, §2º, da CF/88³ prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Com essa reflexão, surgiu a ideia de acionar os Tribunais de Contas para apurar se a conduta do gestor público - retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores - gera danos ao erário e, portanto, merece ser analisada.

Nesse contexto, somada a medida judicial já adotada, oferecemos Denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul⁴ para apurar se a ausência de repasse ao agente financiador efetivamente descontada da folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados gera ilício grave.

Em sintonia com a nossa argumentação, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul entendeu que o gestor público, responsável por descontar valores direto da folha de pagamento dos servidores, sem, contudo, repassa-los à instituição financeira, tal qual obrigado, pratica ilícito grave.

Os Conselheiros discorreram que a: "retenção dos valores, sem o repasse devido, fere diversos princípios constitucionais, como a moralidade, legalidade e impessoalidade, atraindo, por consequência, a competência do Tribunal de Contas".

E continuam: "Inquestionável, pois, que a atuação do controle externo visa à proteção das contas públicas, cabendo-lhe fiscalizar e julgar a atuação dos gestores e de todos aqueles que, na forma das Constituições Estadual e Federal, devam prestar contas de bens e valores públicos que lhe sejam confiados a qualquer título".

Ressaltaram ainda gravidade da conduta do gestor público, citando o informativo 6.642 do C. STJ, que enquadrou tal fato como crime de peculato-desvio, previsto no art. 312 do Código Penal⁵.

Ao final, os Conselheiros votaram pela procedência da denúncia, ante a irregularidade praticada na execução do convênio firmados para a concessão de empréstimos aos servidores, consubstanciada na ausência do repasse ao agente financiador dos valores efetivamente descontados da folha de pagamento, aplicando multa de 200 UFERMS ao denunciado - valor equivalente à R$ 9.480,00 -, responsável pela irregularidade dos atos de gestão apreciados, nos termos do art. 21, inciso X, e art. 44, inciso I, ambos a Lei Complementar 160/12, sob pena de cobrança executiva.

Ao nosso ver, referida decisão gera um importante precedente no Tribunal de Contas, sendo uma nova "arma" que poderá ser utilizada pelos agentes financiadores que são prejudicados pelas condutas de maus gestores públicos.

Da mesma forma que os devedores se utilizam de todas as regras possíveis para retardar ao máximo o cumprimento de sua obrigação, compete aos credores, com uma dose de criativa, buscar formas de pressionar os devedores para que estes cumpram com suas obrigações.

Assim como na arte, a decisão acima explorada, demonstra que as possibilidades são amplas (e dependem de criatividade), mas certo é que a busca pela a adoção de diferentes medidas aumenta o "arsenal" que os agentes financiadores possuem nessa guerra travada aqueles que se apossam de seu bem/dinheiro.