Repita comigo: Médico com registro ativo no CRM não pode ser condenado por exercício ilegal da profissão

O Direito Médico tem crescido de forma exponencial entre advogados, porém, infelizmente, não vemos o mesmo progresso e desenvolvimento da especialidade no campo de atuação das demais profissões jurídicas. Apesar do presente texto não buscar discutir um caso em específico, é incontroverso que a recente prisão de um médico por exercício ilegal da profissão revela o véu da ignorância que cobre determinados profissionais do Direito em relação ao Direito Médico.¹

O art. 17 da lei 3.268/57 estabelece que:

Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Nesse sentido, os pareceres do Conselho Federal de Medicina são categóricos:

Parecer CFM 9/16

O médico devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude...

Parecer CFM 21/10

O médico devidamente inscrito no CRM está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos...

Parecer CFM 17/04

Os CRMs não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos...

Além disso, o referido entendimento possui eco na resolução CFM 1.627/01:

O exercício dos atos médicos é função privativa de quem é formado em Medicina em estabelecimento educacional oficial ou oficialmente reconhecido, estando, portanto, legalmente capacitado. Ademais, exige-se que esteja formalmente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina de seu estado, e registrado no organismo competente de vigilância sanitária do sistema de saúde a que estiver vinculado.

Não é possível ser meio médico. Nem alguém pode ser uma fração qualquer de um médico.  O especialista não é nem pode ser um pedaço de médico. É um médico inteiro, que atua com mais desembaraço e maior capacidade em determinada área da Medicina. A despeito disso nem sempre ser  verdadeiro  na  prática, a especialidade deve enriquecer o médico e não empobrecê-lo em sua capacidade profissional, limitando-o.

Compreender que um médico precisa ser especialista para praticar determinado ato médico representaria, em última instância, reduzir a liberdade profissional dos "bacharéis em Medicina". Registre-se que o uso da errônea expressão "bacharéis" é proposital, pois a lei 12.842 estabelece que o graduado em Medicina deve ser chamado de Médico, e apenas isso. Não existe médico habilitado a exercer apenas a especialidade X, Y ou Z.

De acordo com a última demografia médica publicada pelo CFM, o Brasil possui 598.573 médicos inscritos, porém apenas 323.249 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove) profissionais são especialistas.²

Se, para exercer a profissão, houver a necessidade de ser especialista, os 46% dos médicos brasileiros seriam de um vazio profissional absurdo, pois não poderiam atuar em nenhuma das 55 especialidades e 59 áreas de atuação profissional.³ Se o médico não especialista não pode atuar em nenhuma especialidade ou área de atuação, nada sobrará em termos de atuação profissional. Depois de 06 sacrificados anos na graduação de Medicina, o médico seria apenas o titular de um papel de "médico" que nada pode fazer profissionalmente.

A despeito dos números assustadores observados no Brasil de mais de 02 casos por dia de exercício ilegal da profissão, conforme dados do Conselho Federal de Medicina, este crime é praticado por não médicos (não graduados em Medicina) que passam a exercer a profissão médica.⁴

O exercício da Medicina de forma irregular não se confunde com o exercício ilegal. Enquanto o primeiro está exclusivamente no campo administrativo e cível, o segundo constitui crime. Para fins didáticos, um médico devidamente registrado não pode divulgar que é especialista em determinada área sem o devido RQE - Registro de Qualificação de Especialidade. Ou seja, regra geral, o RQE é a autorização administrativa de divulgação da condição de especialista. Ocorre que o direito de se divulgar especialista não se confunde com o direito de exercer uma especialidade. Todo médico pode exercer uma especialidade, mas nem todo médico pode divulgar a especialidade. São coisas distintas que, infelizmente, os não letrados no Direito Médico não conseguem compreender.

De igual forma, o não especialista possui algumas restrições como assumir a Direção Técnica de serviço especializado, conforme previsto na Resolução CFM 2007/2013, e o Responsável Técnico da UTI, UTI Pediátrica e UTI Neonatal deve ser especialista na respectiva área, conforme RDC 7/10 da ANVISA.

Ocorre que todas as eventuais infrações administrativas devem ser apuradas na esfera competente, porém não podem, jamais, ser equiparadas à infração penal.

Se a norma penal busca tutelar a saúde pública - por isso que o exercício ilegal da Medicina, Odontologia e Farmácia são crimes e o exercício das demais profissões apenas contravenções penais, conforme art. 47 da lei de contravenções penais - e o médico pode exercer a profissão em sua completude, independente de ser especialista ou não, não há nenhum risco à saúde pública nas hipóteses de não especialista atuando em área típica de determinada especialidade, o que reforça a ausência de lesão à bem jurídico tutelado criminalmente. O perigo abstrato previsto pela norma inexiste, justamente pela ausência de perigo decorrente da autorização legal para exercício pleno.

Em tempos de devido processo legal, causa estranheza e espanto os pré-julgamentos realizados por determinados operadores do Direito e a ausência de uma busca por uma compreensão das particularidades de cada uma das novas áreas do Direito. A título reflexivo, talvez seja o momento de uma revisão dos conteúdos exigidos na formação dos juízes, delegados e promotores, pois o Direito não pode ser reduzido às disciplinas tradicionais, como se ainda estivéssemos no séc. XX.