O crime de agiotagem

A agiotagem pode ser objetivamente interpretada como o empréstimo de dinheiro, entre particulares, que prevê a cobrança de juros extorsivos e indevidos. Essa infração penal está prevista no art. 4º, da lei 1.521, de 26/12/51, com pena de detenção de seis meses a dois anos, cuja consumação independe de resultado naturalístico, caracterizando-se no momento em que o agiota condicionada o empréstimo ao pagamento dos juros extorsivos:

É importante destacar que o art. 586 do Código Civil autoriza a realização de contrato de mútuo ou de empréstimo de coisa fungível entre particulares. Portanto, emprestar dinheiro a juros não é crime. A criminalização da conduta está condicionda à cobrança de juros extorsivos que, de acordo com o art. 1º, §3º, do decreto 22.626, de 7/4/93, que dispõe sobre os juros nos contratos, não poderão ser superiores a 12 % ao ano.

No julgamento do REsp 1.987.016/RS, relatora ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 6/9/22, DJe de 13/9/22, onde os recorrentes apresentaram argumentos no sentido de que o contrato de mútuo realizado entre as partes litigantes era nulo, porquanto a celebração do referido instrumento é atividade privativa de instituição financeira, a eminente relatora do caso rechaçou a hipótese defensiva, e aplicou o entendimento de que não há proibição legal para o empréstimo de dinheiro entre particulares, desde que a taxa de juros não seja superior a 12% ao ano.

Confira trechos da ementa desse caso:

De acordo com a súmula 596 do STF, as disposições contidas no decreto 22.626, de 7/4/93 não se aplicam às instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. Isso quer dizer que as instituições financeira regulares poderão cobrar juros remuneratórios superiores as 12% ao ano, sem que isso caracterize o crime de agiotagem. Confira o teor da referida súmula:

Aliás, é firme o entendimento de que as empresas de "factoring" não integram do Sistema Financeiro Nacional, sendo proibida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano:

Portanto, o empréstimo de dinheiro entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional) só será crime de usura ou de agiotagem quando houver a cobrança de juros superiores a 12% ao ano.

Sendo assim, como as operações de empréstimos a juros extorsivos, realizados entre particulares, sem intermediação de instituição financeira, caracteriza o crime de usura ou agiotagem previsto no artigo 4º, da lei 1.521, de 26/12/51, de acordo com a Súmula 498 do STF, a competência para o processamento e o julgamento desse crime será da Justiça dos Estados:

Além do crime contra a economina popular, se o proveito da infração penal, ou seja, dos percentuais que extrapolaram a taxa anual de juros remuneratórios de 12% ao ano, tiver aptidão suficiente para ocultar ou dissimular o fato gerador do empréstimo exorbitante, o agiota poderá responder, também, pelo crime de lavagem de dinheiro, conforme previsto no artigo 1º da lei 9.613/98:

Em resumo, quando a operação financeira é feita entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional), os juros remuneratórios só serão considerados extorsivos se superarem o patamar de 12 % ao ano. Isto é, como o crime de usura independe de resultado naturalístico, a simples previsão contratual de que os juros pactuados extrapolam o limite legal será suficiente para o início da persecução criminal, que, em regra, deverá ser processada perante a Justiça dos Estados.

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Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Lei nº. 1.521, de 26 de dezembro de 1951

Decreto nº. 22.626, de 7 de abril de 1993.

Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998.

Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal.

REsp n. 569.496/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 618.

REsp n. 1.987.016/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.

REsp n. 726.975/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 6/12/2012.