Senado aprova Marco Legal dos jogos eletrônicos: PL vai para sanção presidencial

PL 2.796/21, que cria o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 9, na forma de um substitutivo do Senado, e agora segue para sanção presidencial.

O texto do projeto regulamenta diversos aspectos relacionados aos jogos eletrônicos, incluindo fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial.

Além disso, define princípios e diretrizes para a utilização dos jogos, fomenta o ambiente de negócios e investimentos no setor e reconhece diversas profissões ligadas à criação de jogos.

Entre os pontos abordados, estão a proteção de crianças e adolescentes, incentivos fiscais para produção nacional de jogos, classificação etária dos jogos eletrônicos pelo Estado, estabelecimento de critérios para empresas desenvolvedoras e profissionais da área e apoio à formação de recursos humanos para a indústria.

O projeto também prevê medidas para fomentar a pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de jogos eletrônicos, incluindo incentivos fiscais e alterações em legislações como a lei do audiovisual, lei rouanet e lei de propriedade intelectual.

Benefícios fiscais para contribuintes do IR

Dentre as mudanças propostas, destaca-se a inclusão da produção e desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade cultural e econômica relevante, com benefícios fiscais para contribuintes do IR - Imposto de Renda que investirem na produção nacional de jogos eletrônicos.

A expectativa agora é pela sanção presidencial, que dará o aval final para a implementação do Marco Legal dos jogos eletrônicos no Brasil.