Estudos práticos sobre processo civil: Preclusão consumativa, REsp 2.075.284/SP e um recado aos advogados

No Direito Processual Civil brasileiro, os atos praticados se desenvolvem por intermédio de uma avançada e detalhada cadeia lógica, proibidos os retrocessos ou atos inúteis.

De pronto, sabe-se que os jurisdicionados, em sua maioria leigos, confiam aos seus advogados a missão de bem defender seus interesses em juízo. 

A relação de um cliente com o seu representante em muito se assemelha com a de cliente e médico, onde há uma estreita confiança em relação a assuntos técnicos e específicos, os quais não é possível que as partes detenham conhecimento e domínio.

Advogados e médicos, a título exemplificativo e não exaustivo, comungam de imensas responsabilidades, respectivamente, a saúde e as mais diversas consequências nas esferas cível, criminal, tributária, administrativa, dentre outras. Trata-se de algo muitíssimo sério.

O ramo do direito processual civil revela-se técnico, delicado e com diversas nuances interpretativas além de um desenvolvimento lógico-jurídico avançado, principalmente na seara recursal.

Pois bem. Baseado em casos concretos que ocorrem na prática forense com certa frequência, trago exemplo com o objetivo de alertar e ajudar os inúmeros advogados militantes em nosso país. Observemos a seguinte ementa oriunda do STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.
3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.
4. REsp provido." (STJ, REsp 2075284/SP, 3ª turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8.8.23)

Para aclarar a situação, imaginemos a interposição de agravo de instrumento em face de uma decisão que extingue a execução (sentença) não conhecido. Após a decisão do relator em não admitir a insurgência, a mesma parte interpõe o correto recurso de apelação, em razão de ainda não ter se esgotado o prazo de quinze dias úteis.

Desse modo, o tribunal de justiça conhece e dá provimento à apelação após o não conhecimento do agravo, posto que ainda no prazo recursal e sob o fundamento de que o recurso incabível não teria sido conhecido.

Além disso, a corte de origem invocou o parágrafo único do art. 932, do CPC, para fundamentar a decisão. Esse é o resumo do caso concreto.

Apenas a título de curiosidade, o não conhecimento (inadmissão) do recurso não implica na sua inexistência, razão pela qual considera-se praticado o ato, porém contaminado com vícios formais obstativos ao julgamento do mérito.

Recurso inexistente é aquele interposto por advogado sem procuração nos autos¹. Apesar disso, há doutrina que entende superado o enunciado da súmula 115 do STJ, sob o fundamento de que ao relator foi franqueado o poder de sanabilidade de determinados vícios formais².

No caso do relator, de maneira equivocada, não abrir espaço para regularização, ou permitindo, a ordem não for acatada, o apelo será tido por inexistente, apesar de não ser a melhor nomenclatura para o fenômeno.

Da simples leitura do resumo do julgamento, é possível vislumbrar alguns conceitos processuais.

Primeiro, nota-se a figura da preclusão consumativa, vejamos: um advogado interpõe recurso equivocado, inadequado para determinado tipo de pronunciamento judicial. Ataca sentença por agravo de instrumento ou vice-versa.

Fatalmente o recurso sequer será conhecido, ao passo que o CPC defere ao relator poderes para, em uma análise preliminar (juízo de admissibilidade), não conhecer de recurso que apresente algum obstáculo para que se adentre ao juízo de mérito ou a sua regularização, em se tratando de vício formal.³

E foi o que ocorreu. O relator não conheceu do agravo, porém conheceu e proveu a apelação ante a mesma decisão, algo inconcebível sob a ótica processual.

Logo, um recurso que não preencha o pressuposto da adequação, por ausência de cabimento, sequer logrará êxito no juízo de prelibação, e não terá o seu mérito examinado.

Não conhecer de um recurso é o mesmo que declará-lo inadmissível⁴, e, no caso analisado pelo STJ, o recurso incabível foi inadmitido, ocorrendo a preclusão consumativa⁵, extinguindo-se, portanto, o direito da parte de recorrer daquela decisão específica, não se podendo modificar o ato, acrescentando-lhe ou retirando-lhe algo.

Por isso não se revela possível invocar os dizeres do parágrafo único, do art. 932, do CPC ou que não houve a concessão de prazo para correção do vício, até mesmo em razão de ser vício material insanável na espécie, ante o erro grosseiro.

Ademais, a meu sentir, o dispositivo legal franqueia a correção de irregularidades formais relativas ao mesmo recurso, e não a orientação acerca de como a parte deve proceder, tampouco complementando suas razões ou interpondo nova insurgência.

Da sentença cabe apelação, o que, por si só, não permite invocar dúvida na escolha do meio processual correto.

Daí surge o segundo ponto pautado no caso concreto: a interposição do recurso cabível, ainda no prazo legal, possibilitaria o seu conhecimento e regular processamento?

Como visto acima, a resposta revela-se negativa, pois aí além da preclusão consumativa, surgiriam dois outros empecilhos processuais, quais sejam a incidência do princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal e a ausência de fungibilidade.

Para cada decisão judicial é cabível, via de regra, apenas um recurso. A afirmação não se revela opostamente verdadeira, ao passo que será possível a interposição de um mesmo agravo de instrumento para impugnar mais de uma decisão interlocutória.⁶

Existem algumas exceções à unirrecorribilidade, como por exemplo a interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário, agravo interno e agravo em REsp ou RE, além da oposição de embargos de declaração anteriormente a qualquer recurso "principal", salvo um único entendimento que se revela, a meu sentir, desarrazoado: a negativa oposição dos aclaratórios em face de decisão que inadmite os recursos excepcionais⁷.

Importante mencionar que na hipótese de embargos de declaração, diferentemente da possibilidade de interposição conjunta dos recursos exemplificados acima, não será possível a oposição simultânea ao recurso principal tido por cabível, mas sim primeiramente.

Isso se dá, na medida em que os aclaratórios não ostentam exatamente uma função reformadora/infringente, mas sim objetivam aperfeiçoar, aclarar, corrigir ou suprir eventuais vícios formais, até mesmo para que se possa interpor o recurso originariamente cabível com maior precisão.

Outra curiosidade se dá com a fungibilidade aplicada entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental⁸, entendimento a meu ver inadequado posto que o pedido de reconsideração não faz as vezes de qualquer recurso, tampouco ostenta previsão legal, não sendo cabível a aplicação do princípio. 

Como segundo empecilho, alguns poderiam sustentar a aplicação do princípio da fungibilidade pelo colegiado, privilegiando o julgamento do mérito recursal.

Ocorre que, para que se aplique esse princípio, jurisprudencialmente construído, se faz necessária a conjugação de três requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível.⁹

Além disso, no caso concreto sequer seria o caso da sua aplicação, ao passo que a decisão atacada (sentença) não pode ser recorrida através de agravo de instrumento, pois não haveria dúvida objetiva quanto a escolha recursal (salvo raras exceções como a confusão que possa vir a existir nas fases decisórias do procedimento especial de exigir contas), bem como presente, na espécie, a existência de erro grosseiro. 

No caso concreto, eventual interposição de agravo interno em face do provimento monocrático que não conhece (inadmite) o recurso fatalmente teria um desfecho negativo.

Ao fim e ao cabo, ante esse exemplo que ilustra uma dentre várias situações processuais curiosas e perigosas que podem se apresentar, os advogados devem ter cautela e atenção ao estudar o cabimento de determinado recurso, pois o erro grosseiro somado a questões processuais relevantes terá o condão de fulminar o direito do seu cliente, ensejando, até mesmo, a sua responsabilização pessoal, presentes o dano, a culpa e o nexo causal por se tratar de responsabilidade civil subjetiva.

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1 Súmula 115, do Superior Tribunal de Justiça

2 Enunciado 83, do FPPC

3 Artigo 942, inciso III e parágrafo único, do CPC

4 ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., Atlas, p. 495

5 ARAKEN DE ASSIS, Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 100

6 Disponível em: https://www.academia.edu/115261385/Quest%C3%B5es_pr%C3%A1ticas_sobre_processo_civil_%C3%89_poss%C3%ADvel_interpor_um_agravo_de_instrumento_visando_a_impugna%C3%A7%C3%A3o_de_mais_de_uma_decis%C3%A3o_interlocut%C3%B3ria

7 Disponível em: https://www.academia.edu/101586273/Do_cabimento_dos_embargos_de_declaracao_contra_decisoes_que_inadmitem_Recurso_Especial_e_Extraordinario

8 Ag Rg no HC 801.806, STJ

9 REsp 1828657/RS.