Novo programa do governo irá ajudar 230 mil pessoas em situação de rua?

Recentemente, foi sancionada a lei 14.821/24, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua. Originada do PL 2.245/23, proposto pela deputada federal Erika Hilton, a legislação representa um marco importante na busca por soluções legais para os desafios enfrentados pela população em situação de rua em nosso país.

Para entendermos, o PNTC PopRua tem como objetivo promover a educação, a qualificação profissional, o acesso ao trabalho e à renda para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade nas ruas do Brasil. A implementação do projeto será descentralizada, ou seja, cada estado e município poderá decidir como participar da iniciativa por conta própria, (art. 35º). É importante destacar que, segundo a última pesquisa do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 2023, o número de pessoas em situação de rua nas cidades brasileiras era de mais de 230 mil. 

Uma das primeiras medidas dessa nova política é priorizar o cadastramento das pessoas em situação de rua no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, além de garantir o acesso imediato à moradia para esses beneficiários, seja por meio de políticas de habitação ou programas específicos voltados para a população em situação de rua (casas de acolhimento provisório). O objetivo principal é assegurar que essas pessoas tenham um lugar para morar enquanto procuram trabalho. A falta do comprovante de residência era o maior dificultador para acessos aos benefícios e programas instituídos pelos governos, a  nova lei traz facilitadores para essas pessoas conseguirem seus benefícios.

O art. 6º da nova lei garante que todos os níveis de governo que participem do PNTC (estados e municípios) devem criar uma rede de CatRua - Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua.

Os CatRua são as unidades básicas de implementação do PNTC PopRua, sendo responsáveis por coordenar diversas ações relacionadas à empregabilidade, qualificação profissional, economia solidária e integração com outras políticas públicas. Em estados ou municípios que já possuem estruturas públicas para apoiar trabalhadores, os CatRua serão integrados a essas estruturas, desde que sigam as diretrizes estabelecidas pela lei.

Como será a empregabilidade?

Incentivos à contratação e inclusão no mercado de trabalho: O PNTC PopRua incentiva a contratação de pessoas em situação de rua por parte das empresas.

Direitos trabalhistas e proteção social: A legislação trabalhista brasileira, em especial a CLT, prevê uma série de direitos e garantias para os trabalhadores, como salário mínimo, jornada de trabalho máxima, férias remuneradas, entre outros. O projeto do governo tem como objetivo assegurar que esses direitos sejam estendidos também à população em situação de rua, garantindo-lhes proteção social e dignidade no trabalho, ou seja, a política de contratação dessas pessoas obrigatoriamente devem estar em conformidade com a legislação trabalhista.

Contribuinte no INSS: O INSS deve garantir celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, de pensões e de benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de residência. Para facilitar o acesso, o INSS poderá realizar ações itinerantes nos territórios com grande concentração de pessoas em situação de rua.

Formação e capacitação profissional: O PNTC PopRua prevê a oferta de cursos de qualificação específicos para essa população. Além de captar e cadastrar essas pessoas para vagas de emprego.

Escolas específicas nas regiões centrais das cidades: O PNTC PopRua estimula os estados, o Distrito Federal e os municípios a oferecerem escolas nas regiões centrais das cidades que atendam às necessidades educacionais específicas das pessoas em situação de rua. 

Dentre as atribuições dos CatRua estão:

Os CatRua acompanharão os trabalhadores em situação de rua em seus postos de trabalho, oferecendo suporte e assistência conforme necessário para garantir sua adaptação e continuidade no emprego.

• Garantir o acesso dessas pessoas a programas de educação profissional, como o Pronatec, e ao Sine - Sistema Nacional de Emprego.
• Auxiliar na obtenção de documentos pessoais, como RG, certidão de nascimento e CPF.
• Facilitar a emissão da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• Prestar serviços de orientação trabalhista e previdenciária.
• Oferecer suporte aos empregadores para garantir a adaptação do ambiente de trabalho às necessidades dos trabalhadores em situação de rua.
• Acompanhar e oferecer suporte aos trabalhadores em todas as etapas, desde a contratação até a realocação em caso de perda de emprego.

Os CatRua serão compostos por equipes multidisciplinares e deverão desenvolver planos individuais para cada trabalhador em situação de rua, levando em consideração seu perfil profissional e suas necessidades específicas. Além disso, esses centros realizarão ações itinerantes para localizar e oferecer assistência aos trabalhadores em situação de rua nos locais onde se encontram, em coordenação com outros serviços sociais.