A importância do advogado para garantia de acesso à saúde no Brasil

O presente artigo propõe uma análise sobre o papel fundamental do advogado na garantia do acesso à saúde no Brasil. Em um contexto onde o direito à saúde é reconhecido como fundamental pela Constituição Federal, mas onde diversos desafios persistem, a atuação do advogado se destaca como um elemento crucial para assegurar que todos os cidadãos possam usufruir plenamente desse direito. Ao longo deste texto, serão explorados os diferentes aspectos da atuação do advogado nesse contexto, desde sua função como mediador e orientador até sua atuação na defesa dos direitos dos pacientes e na promoção da justiça social.

Em um sistema de saúde complexo como o brasileiro, compreender os direitos e os recursos disponíveis pode ser uma tarefa árdua para o cidadão comum. E diante de tamanhas dificuldades estrutuais, um fenômeno que tem ganhado destaque é a chamada "judicialização da saúde", que reflete não apenas as lacunas do sistema de saúde nacional, mas também as desigualdades sociais e econômicas que permeiam a sociedade. Suas causas são multifacetadas, incluindo desde a falta de acesso a serviços básicos de saúde até a ausência de políticas públicas eficazes para garantir o pleno funcionamento do sistema. Nesse contexto, o advogado surge como um aliado essencial para os indivíduos que se veem diante de obstáculos no acesso à saúde. 

Sua atuação vai além da simples representação legal, abrangendo também o papel de mediador entre o paciente e o sistema de saúde, além de defensor dos direitos fundamentais perante as instâncias judiciais. Ao enfrentar os desafios impostos pela judicialização da saúde, o advogado contribui para a busca por soluções que visam garantir o acesso universal e equitativo à saúde, promovendo assim a efetivação desse direito fundamental para toda a população.

Por exemplo, em casos nos quais um paciente necessita de um tratamento ou medicamento específico não disponível na rede pública de saúde, ou que demore muito mais do que o devido para ser fornecido,¹ o advogado pode orientar sobre os procedimentos para solicitação e obtenção desse recurso por meio de ações judiciais ou administrativas. Essa assistência jurídica é fundamental para que o paciente possa fazer valer seus direitos e obter o acesso necessário à saúde.

Infelizmente, é comum que os direitos dos pacientes sejam negados ou violados, seja por decisões arbitrárias de gestores de saúde, seja pela falta de estrutura, recursos adequados ou de competência - inclusive, chegando-se em um cenário em que o TCU emite um estudo técnico que aponta que "secretarias estaduais e municipais de saúde fiscalizadas reportaram a ocorrência de significativa judicialização de itens que deveriam ser fornecidos regularmente pelo SUS"², o que exemplifica a inoperância do Poder Público. E em quaisquer destes cenários, o advogado desempenha um papel crucial na defesa dos direitos dos pacientes.

Um exemplo comum é a negativa de cobertura de determinados procedimentos ou medicamentos por parte dos planos de saúde. Muitas vezes, os pacientes são informados de que o tratamento prescrito pelo médico não está incluído na cobertura do plano, mesmo quando é uma necessidade vital. Nessas situações, o advogado pode entrar com ações judiciais para garantir que o plano de saúde cumpra com suas obrigações contratuais e legais, assegurando assim o acesso do paciente ao tratamento necessário.

Além disso, o advogado também atua na defesa dos direitos dos pacientes no âmbito do SUS. Questões como fila de espera para cirurgias, falta de medicamentos em unidades de saúde e negativa de atendimento são problemas frequentes enfrentados pelos usuários do SUS. O advogado pode representar os interesses dos pacientes nessas situações, buscando soluções rápidas e eficazes para os problemas enfrentados.

É importante destacar também o papel do advogado na garantia do acesso à saúde para grupos vulneráveis e marginalizados. Populações indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e outros grupos muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais para acessar serviços de saúde de qualidade. Inclusive, neste cenário, podemos apontar que a judicialização surge como uma resposta dos cidadãos às deficiências na execução das políticas do SUS, resultando em injustiças graves no acesso aos serviços de saúde populares.

O advogado pode atuar como um defensor dessas comunidades, buscando garantir que tenham acesso igualitário aos serviços de saúde, sem discriminação ou preconceito. Isso pode envolver ações judiciais para exigir a melhoria da infraestrutura de saúde em áreas marginalizadas, a implementação de políticas públicas específicas para atender às necessidades desses grupos e o combate à discriminação no atendimento de saúde.

Além de sua atuação em casos individuais, o trabalho do advogado também contribui para a melhoria do sistema de saúde como um todo. Ao representar pacientes em litígios contra o sistema de saúde, o advogado identifica falhas e injustiças que podem ser corrigidas para beneficiar não apenas seus clientes, mas toda a sociedade.

Por exemplo, a partir de ações judiciais que questionam a falta de medicamentos em unidades de saúde, pode-se pressionar as autoridades responsáveis a tomar medidas para garantir o abastecimento regular de medicamentos essenciais. Da mesma forma, processos que questionam a demora no atendimento de pacientes na rede pública podem levar a melhorias na gestão dos serviços de saúde e na alocação de recursos. 

Assim, podemos concluir que o advogado desempenha um papel fundamental na promoção da justiça social e na garantia do direito à saúde para todos os brasileiros, ao ponto de ter sua atuação reconhecida (e protegida) pela Constituição, mais especificamente em seu art. 133, onde registra ser este  um profissional indispensável à administração da justiça.

Tal reconhecimento também reflete-se na lei federal 8.906, de 4/7/94,  que  dispôs  também  sobre  a  OAB. Diz o caput do art. 2º, da citada lei, que "o advogado é indispensável à administração da justiça". E, no parágrafo 1º do  mesmo  artigo,  está  definido que "no  seu  ministério  privado,  o  advogado  presta serviço público e exerce função social.". 

Em suma, o papel do advogado na garantia do acesso à saúde no Brasil é de extrema importância, atuando como um defensor dos direitos dos pacientes, um mediador entre estes e o sistema de saúde, e um agente de transformação social. É fundamental reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais na promoção da justiça e da equidade no acesso aos serviços de saúde no país.

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1 BATALHA, Elisa. Filas da saúde: os obstáculos ao acesso de qualidade e os caminhos que garantem o cuidado. Radis, Rio de Janeiro, n. 159, p. 19-20, dez. 2015. p. 19-20

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório, item 102. TC 009.253/2015-7. Relator: Ministro Bruno Dantas, 16 de agosto de 2017. Disponível em: http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/aumentam-os-gastos-publicos-com-judicializacao-da-saude.htm. Acesso em: 02 fev 2024.

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BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:. Acesso em: 02 fev 2024.

BRASIL. Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es-tatuto da Advocacia. Disponível em: . Acesso em: 02 fev 2024.