Impactos financeiros da correção das dívidas civis pela Selic

O STJ está julgando o Recurso Especial 1.795.982. O resultado até o momento define que as dívidas civis devem ser corrigidas pela taxa Selic em contraponto ao critério atual aplicado nos tribunais que aplica correção monetária por um índice de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

A alteração do critério de cálculo das dívidas afetará milhões de processos e causará impacto financeiro nas pessoas físicas e jurídicas, quer estejam como credoras ou devedoras nos processos em trâmite no Judiciário.

Os tribunais brasileiros não utilizam a Selic nos cálculos das condenações de dívidas civis. Cada Tribunal adota um índice de atualização monetária, ressalta-se sem qualquer uniformidade. Os juros de mora são aplicados em 1% ao mês.

A discussão jurídica gira em torno da interpretação do artigo 406 da lei 10.406/02 - Código Civil que prevê "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Até 31 de dezembro de 1995 não havia discussão sobre a taxa cobrada na mora de pagamento de impostos, pois o percentual de juros de mora de 1% ao mês estava previsto no artigo 161, § 1º, do CTN "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".

Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 1996 a taxa para o pagamento de tributos atrasados passou a ser a Selic, conforme previsto no art. 39, parágrafo 4º da Lei n. 9.250/95: "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

Diante disso, o principal ponto debatido no Resp 1.795.982 é se dívidas civis deveria ser adotada a taxa Selic e deixaria de ser adotado o critério até então adotado nos cálculos judiciais, isto é, primeiro atualizar monetariamente o valor original da dívida por um índice oficial de inflação (INPC/IBGE ou IPCA-E/IBGE, por exemplo), apurando-se o valor atualizado, e sobre esse valor corrigido aplicar juros de mora simples de 1% ao mês.

O objetivo deste artigo é apresentar o resultado dos impactos financeiros da correção das dívidas pela Selic e a análise de alguns pontos que ainda estão sendo debatidos no julgamento do REsp 1.795.982.

Substituição do critério INPC mais 1% de juros de mora pela Selic

Sabendo-se dos impactos financeiros da substituição dos critérios de atualização monetária e juros de mora, o valor da diferença dos critérios, isto é, a substituição do índice de atualização INPC mais juros de mora de 1% ao mês pela Taxa Selic, pode ser estimado como no exemplo a seguir.

Uma dívida civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser corrigida desde janeiro de 2003 até fevereiro de 2024, tem o seguinte resultado:

A dívida de R$ 10.000,00 corrigida pelo INPC/IBGE mais juros de mora de 1% ao mês desde janeiro de 2003 corresponde a R$ 118.528,54, enquanto atualizada pela Selic temos o resultado de R$ 32.864,00.

A alteração do critério (substituição do índice de atualização INPC mais juros de mora de 1% ao mês pela Taxa Selic) reduz o valor da dívida em 72,27%.

Impacto financeiro do critério de cálculo da Selic simples x Selic composta

Um ponto destacado no julgamento do Recurso Especial 1.795.982 e que ainda está pendente de definição final pelo STJ, diz respeito a definição do método de cálculo usado para apurar a taxa Selic, ou seja, se o critério dos juros simples ou o critério dos compostos.

O método dos juros simples consiste na soma dos percentuais mensais e é adotado no cálculo dos pagamentos em atraso de impostos devidos à Fazenda Nacional, bem como no Manual de Cálculos da Justiça Federal no cálculo de condenações da Fazenda Pública.

O método dos juros compostos é prática predominante no mercado financeiro, inclusive para rentabilizar os títulos públicos ofertados pelo Tesouro Nacional.

O impacto financeiro deste ponto foi estimado utilizando-se do mesmo exemplo acima, apresentando o seguinte resultado:

A dívida de R$ 10.000,00 corrigida pela Selic simples desde janeiro de 2003 corresponde a R$ 32.864,00, enquanto atualizada pela Selic composta temos o resultado de R$ 107.234,00.

A alteração do critério (Selic simples pela Selic composta) acresce o valor da dívida em 226,30%.

A correção pela taxa Selic no período analisado pelo método simples apresentaria uma variação de 228,64% e pelo método composto uma variação de 972,34%¹. 

A taxa Selic recompõe a inflação?

Outro ponto destacado no julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982 foi se a Selic recompõe a inflação. Realizamos um comparativo entre o INPC e a Selic no período de 2003 a 2024.

O impacto financeiro deste ponto foi estimado utilizando-se do mesmo exemplo utilizado acima, apresentando o seguinte resultado: