Impactos socioeconômicos e jurídicos da cessão de créditos na Justiça do Trabalho

A cessão de crédito judicial, sobretudo na esfera trabalhista, vem cumprindo um papel importante de caráter econômico e social. Por meio da antecipação de valores aos titulares de ações judiciais, tem sido possível atingir objetivos maiores e mesmo indiretos, como a democratização do acesso ao crédito no país e o incentivo à conciliação em demandas judiciais.

Essas consequências positivas da cessão de créditos judiciais são facilmente explicadas quando se observam alguns dados do mercado de crédito e também as estatísticas do Judiciário brasileiro.

Em primeiro lugar, apesar da grande oferta de crédito existente no país, oriunda de bancos e instituições financeiras, nem todos os cidadãos são contemplados por elas. Na verdade, através da análise de perfil e score, o que de fato ocorre é uma importante restrição no acesso ao crédito, principalmente para as famílias de baixa renda.

No que tange aos processos judiciais, a possibilidade da venda do crédito, por exemplo, pelos reclamantes trabalhistas a empresas terceiras, especializadas, chama a atenção dos empregadores reclamados, que acabam sinalizando com mais frequência a possibilidade de acordos não aviltantes, que viabilizam as negociações e desafogam o judiciário.

Ressalta-se, no entanto, que a cessão de crédito não é um procedimento novo, sendo prevista já no Código Civil Brasileiro de 1912, em seu artigo 1.065 e seguintes. Ademais, sempre foi praticada por advogados com capital para tanto, a pedido de seus clientes necessitados de recursos e com processos em longa tramitação.

Todavia, com a entrada no mercado de empresas especializadas em direitos creditórios, com equipes dedicadas à análise pormenorizada dos processos judiciais e na elaboração de propostas individualizadas para compra dos créditos, o assunto ganhou amplitude e notoriedade, atraindo ainda mais interessados em ceder créditos e também investidores.

A tendência é que o segmento continue a crescer nos próximos anos, tendo em vista a demanda dos jurisdicionados pela antecipação de seus créditos. Dessa forma, mais benefícios poderão ser oferecidos, como os já praticados pagamentos de adicionais aos cedentes e aos seus advogados em casos de recebimento do valor do processo antes do aguardado ou de valores maiores do que o estimado.

Conforme demonstrado, o fato é que a cessão de créditos judiciais contribui de diferentes formas para o desenvolvimento socioeconômico do país, servindo de apoio na busca do cidadão por acesso ao crédito e ajudando a movimentar o mercado de consumo com a injeção de capital na parcela da população que mais necessita de suporte financeiro.