Principais impactos da reforma tributária no setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos

Segundo dados do Panorama do Setor de HPPC 2023¹, publicado pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos - ABIHPEC, o mercado brasileiro de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos é um "setor empreendedor" cujo número de empresas está em crescimento. De 2021 a 2022, o setor cresceu 3,5%.

Dados globais da McKinsey² apontam que o mercado de beleza (incluindo perfumes, cosméticos e cuidados capilares) vai crescer nos próximos quatro anos, com uma expectativa de atingir 580 bilhões de dólares em 2027.

Ocorre que, em meio a toda essa expectativa de crescimento, o setor enfrenta incertezas decorrentes da aprovação da Reforma Tributária. Com efeito, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, estabeleceu as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios.

O principal efeito da aprovação da reforma é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS). Ocorre que a concretização da reforma perpassa por um considerável período de transição, sendo que em 2026 haverá um período de teste em que a alíquota da CBS e IBS, somadas, será de 1%. O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo. 

Sendo assim, o empreendedor precisa compreender a influência da reforma tributária brasileira nas empresas do ramo de cosméticos e conhecer os possíveis problemas que, em alguma medida, poderão ser determinantes para definir a competitividade da empresa no mercado.

Especificamente em relação ao segmento de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, a ABIPEC foi uma das defensoras da reforma tributária³. Um dos principais pilares para o apoio reside na expectativa de simplificação do sistema tributário. Com efeito, a superação dos entraves gerados pela complexa tributação do ICMS, que perpassa por alíquotas estaduais distintas, ICMS-ST e DIFAL já pressupõe, por si só, uma vantagem ao se adotar a substituição por um sistema teoricamente mais racional e uniforme.

Segundo dados apresentados pela ABIPEC, o  Setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos é o terceiro mais tributado do país⁴. Sendo assim, um ponto relevantíssimo a ser destacado é a expectativa de aumento da carga tributária em decorrência da reforma tributária. Esses são dados apontados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomercio/SP⁵ e podem gerar relevantes impactos no setor.

Outro efeito visível da reforma tributária reside na extinção progressiva das possibilidades de restituições ou compensações de créditos decorrentes do PIS/COFINS-Monofásico e do ICMS-ST. Essa possibilidade surgia da concentração da tributação na indústria, resultando em oportunidades de trabalhos tributários aos distribuidores e demais empresas do setor.

Por fim, existe inúmeras discussões que vão ocorrer a partir da implementação legislativa da reforma tributária aprovada. Dentre os principais pontos, podemos ressaltar a possibilidade de a lei complementar criar um regime de compensação vinculado ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia, mas apenas sob algumas condições.⁶ Sendo assim, a premissa adotada para aplicabilidade da não cumulatividade inserida pela reforma pode gerar um aumento de demandas judiciais visando o reconhecimento do direito à compensação e da liberação dos créditos.

Diante do atual cenário singular para a economia nacional em decorrência da reforma tributária, é induvidoso que o setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos será profundamente impactado, exigindo de seus atores um trabalho constante de atualização e de Compliance fiscal de seus empreendimentos.

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