Devem os coworkings se afiliar aos conselhos regionais de administração?

Os Conselhos Profissionais são autarquias federais incumbidas de representar os interesses, fiscalizar, regular os limites de atuação e proteger a sociedade daqueles que exercem a profissão de forma ilegal ou antiética.

O Brasil possui hoje cerca de trinta Conselhos Profissionais voltados àqueles que exercem profissões regulamentadas (e.g., médicos, advogados, contadores, engenheiros e arquitetos). Destacamos, por relevante para este artigo, o Conselho Federal de Administração - CFA, com seus respectivos Conselhos Regionais - CRAs, que congrega os Técnicos em Administração, atualmente denominados Administradores, bacharéis em administração pública ou de empresas, bem como entidades que exercem papel ou tarefas privativas da profissão¹.

Há quem sustente, com base na Constituição Federal, que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado"² para contestar a obrigatoriedade de inscrever-se no Conselho Profissional de sua atividade. Na realidade, porém, apesar da Constituição Federal garantir o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, certas atividades estão sujeitas a qualificações profissionais estabelecidas em lei³.

Sucede que certos CRAs, sedentos de aumentar a base de contribuintes (sim, apesar da adesão ao órgão de classe ser obrigatória, ela não é gratuita⁴), tem notificado e, por vezes, autuado sociedades cuja atividade básica, ou natureza dos serviços, não é típica e privativa daquela exercida por Administradores.

Enquanto é certo que toda sociedade desempenha, em maior ou menor grau, certas atividades administrativas, o que importa, para fins de afiliação ao CRA, é a atividade preponderante. Nesta toada, já foi decidido, exemplificativamente, que sociedades de contabilidade, consultoria em gestão empresarial e holdings não estão obrigadas a ingressar nos CRAs⁵.

Vale registrar que CRAs de diversas regiões vem notificando, e até autuando, empresas de coworking por entender que estas deveriam a elas afiliar-se.

Ao que parece, é o enquadramento da atividade de coworking dentro do Cadastro Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 8211-3/00 - "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" que provoca a atenção dos CRAs.

Coworkings são sociedades que disponibilizam, mediante retribuição, espaços compartilhados de trabalho (normalmente mobiliados e reformados), bem como serviços de suporte aos seus clientes (e.g., recepção, telefonia, limpeza e manutenção). Assim, a atividade principal dos mesmos consiste em oferecer o local de trabalho, com gestão da infraestrutura e equipamentos, bem como a prestação de certos serviços.

A administração do coworking é atividade de apoio necessária para bem servir os usuários do espaço. Não é sua atividade preponderante, assim como o objeto preponderante do hospital é tratar enfermos, do hotel hospedar viajantes e do restaurante servir comensais. Estas entidades precisam administrar seus negócios, mas o exercício da ciência da administração aqui é meio e não fim.

Lamentavelmente alguns CRAs insistem em ignorar esta distinção, sendo que, por vezes, o recurso as vias judiciais é o único remédio contra as autuações dos CRAs em face dos espaços de coworking.  

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1 Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67; e Lei nº 6.839/80. A primeira impõe a obrigatoriedade de registro para empresas, entidades e escritórios que exploram atividades do técnico de administração, especificadas nos arts. 2º da Lei nº 6.839/80 e 3º do Decreto nº 61.934/67, enquanto a segunda estabelece que a obrigatoriedade de registro é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados.