O papel do Poder Judiciário frente à nova regulamentação das licitações e contratos no Brasil

A lei 14.133/21 trouxe um novo regramento para a realização de licitações e contratações comuns no país, tendo entrado em vigência no início do ano em curso com muitas mudanças no modelo até então existente.

A lei acima mencionada teve entre seus objetivos modernizar o processo licitatório e as contratações públicas de modo a adequá-lo às alterações da sociedade e da própria administração, a exemplo da utilização de novas ferramentas e dos meios de solução alterativos de conflitos, enumerando ainda como novos princípios expressos o princípio da, celeridade e cooperação, entre outros.

Pois bem, tendo a lei 14.133/21 entrado em vigor há poucos dias, depois da prorrogação de início de vigência, cabe agora aos gestores públicos se adequarem à nova realidade procedendo conforme seus ditames.

Aliado à execução, também se mostra importante a atuação do Poder Judiciário como instrumento de consolidação da lei 14.133/21 por meio da garantia de segurança jurídica nas decisões tomadas a nível executivo.

Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica é considerado garantia fundamental e está previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos seguintes termos "[...] a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito"¹, sendo considerado como expressão da não surpresa e da previsibilidade no mundo jurídico, que devem as relações jurídicas.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da segurança jurídica possui duas vertentes, uma objetiva, relacionada à estabilidade das relações jurídicas, e outra subjetiva, que corresponde à boa fé e à confiança que deve nortear as ações humanas, especialmente no mundo jurídico.²

Celso Antônio Bandeira de Mello³ assegura que, em razão da sua importância para a manutenção da ordem jurídica, o princípio da segurança jurídica é um dos princípios mais importantes entre os princípios gerais do Direito, chegando a asseverar ainda, que seria o mais importante entre os referidos princípios, tendo em vista que serve como norteador dos demais, uma vez que garante certeza para a prática dos atos administrativos.⁴

Já no campo processual civil, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mittidiero⁵ afirmam que, apesar de a Constituição Federal não prever expressamente o princípio da segurança jurídica no processo, o referido princípio é um dos fundamentos do Estado Constitucional, sendo considerado um valor supremo, tendo em vista que se refere a um direito fundamental, e consideram que a segurança jurídica está presente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual aborda a coisa julgada como garantia fundamental e traz como um dos argumentos da sua conclusão o exemplo da coisa julgada.

Pela leitura dos conceitos acima trazidos é possível concluir que a segurança jurídica é sinônimo de certeza e estabilidade nas relações jurídicas, considerando que a multiplicidade de interpretações possíveis de determinado dispositivo legal e demais institutos jurídicos, especialmente os princípios, afronta o referido princípio, alçado ao patamar constitucional.  

Nesse sentido, ainda que seja possível a existência de decisões diversas acerca de um mesmo tema, dentro da dinâmica do próprio Direito sem que ocorra a violação do princípio da segurança jurídica, a ausência de previsibilidade pode vir a configurara sua violação.

Dessa forma, ainda que seja possível a coexistência de interpretações divergentes, dentro de uma perspectiva dialética do Direito, é vital que nesse momento de consolidação do novo diploma legal que trata das licitações e contratos administrativos o papel do Poder Judiciário de modo a construir decisões que fortaleçam a lei em vigor, seus instrumentos e meios de inovações trazidos, como forma de contribuir para a modernização administrativa e a concretização do princípio constitucional da eficiência.