A incidência do CDC nas práticas de aposta esportiva
Inegável que o mercado de aposta esportiva explodiu nos últimos dois anos, levando diversos consumidores a realizarem cadastros e depósitos em casas de apostas de modelo BET. Discute-se sobre a legalidade da prática, sem a devida regulamentação da loteria federal, bem como, a incidência dos mecanismos de proteção ao consumidor nas transações realizadas.
sábado, 13 de janeiro de 2024
Atualizado em 12 de janeiro de 2024 14:36
De acordo com um levantamento publicado neste ano pela Datahub, o ramo de apostas esportivas aumentou 360% no Brasil. Entre 2020 e 2022, o número de empresas abertas do setor por ano cresceu de 51 para 239. Somente nos primeiros três meses de 2023, mais de 60 companhias da categoria surgiram. Na elite do futebol brasileiro, 19 dos 20 times recebem apoio do segmento.
O fenômeno do crescimento das casas de apostas acontece depois da lei 13.756 de dezembro de 2018. Atualmente, o governo promete regular o mercado com o objetivo de implementar regras mais claras e transparentes para as apostas por quota fixa. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida será positiva para todos os envolvidos na operação e poderá gerar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões para o país.
Com tanta movimentação financeira e promessas de pagamentos milionários, o consumidor inexperiente se torna uma presa fácil na prática dos jogos de azar.
Alguns consumidores, possuidores de grande sorte, não conseguiram acessar ou realizar a retirada dos valores supostamente ganhos com a aposta premiada.
Consigna-se a existência de diversas ações judiciais de cobrança em face das BETS (empresas de aposta esportiva), cujo principal problema é a formalização da relação processual, por se tratar, em sua maioria, de empresas com sede em países estrangeiros.
Lei 13.756, publicada em dezembro de 2018. Ela autoriza que casas de aposta operem no país, desde que estejam sediadas em outros países e não tenham pontos de venda físicos. Elas estão autorizadas a utilizar sites, desde que estejam hospedados em domínios de redes internacionais.
Portanto, apesar da aplicabilidade dos mecanismos de defesa consumerista, a dificuldade no momento da prática da intimação para formalização da relação processual, dificultam e reduzem a possibilidade de reparação material e restituição dos valores retidos ao consumidor.
Sendo assim, aos consumidores que possuem como hobby, realizar apostas em jogos de azar, aconselha-se a utilização de loterias regulamentadas pelo governo federal, em especial, ligadas a Caixa Econômica Federal.
Renan Fábrega Sanchez
BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP, RIBEIRÃO PRETO/SP. PÓS-GRADUADO LATO SENSU EM DIREITO DO CONSUMIDOR E COMÉRCIO - FACULDADE ÚNICA, IPATINGA/MG
