Resolução CVM 193 e a Resolução CFC 1.710: contexto global de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade

IFRS (International Financial Reporting Standards)

As IFRS são normas contábeis globais que padronizam a preparação e divulgação das demonstrações financeiras das empresas. Criadas a partir de esforços iniciados na década de 1970, essas normas visam harmonizar práticas contábeis em todo o mundo, garantindo transparência e comparabilidade nas informações financeiras. A Fundação IFRS, estabelecida em 2001, supervisiona a International Accounting Standards Board - IASB, responsável por desenvolver e manter as IFRS. Hoje, as IFRS são amplamente adotadas por empresas de capital aberto em diversos países, tornando-se um padrão global para relatórios financeiros.

ISSB (International Sustainability Standards Board):

A crescente preocupação com questões ambientais, sociais e de governança - ESG levou à demanda por normas globais que abordassem a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Em resposta a essa demanda, a Fundação IFRS anunciou a criação do International Sustainability Standards Board - ISSB em 3 de novembro de 2021, durante a COP26 em Glasgow.

O ISSB tem como objetivo desenvolver normas globais abrangentes para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com foco nas necessidades dos investidores e dos mercados financeiros. Essas normas são projetadas para ajudar as empresas a comunicar riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade de forma transparente e consistente, permitindo que os investidores avaliem o desempenho e o valor das empresas nesses aspectos.

A Resolução CVM 193:

A Resolução CVM 193, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM do Brasil em 20 de outubro de 2023, é um exemplo da resposta do Brasil às iniciativas globais de padronização de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

O Brasil demonstrou proatividade ao se tornar um dos primeiros países a formalizar o compromisso de adotar os relatórios IFRS S1 (Clima) e IFRS S2 (Sustentabilidade). Essa medida reflete a sensibilidade do Brasil em estabelecer um quadro regulatório interno destinado a divulgar as políticas e procedimentos adotados pelas empresas para enfrentar e reduzir os impactos das mudanças climáticas e outras questões de sustentabilidade.

A importância da adoção de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade está em alinhar os interesses do mercado global com as crescentes preocupações ambientais e sociais. Esses relatórios incentivam as empresas a adotarem práticas de gestão mais responsáveis e a se adaptarem a um ambiente regulatório cada vez mais sensível à sustentabilidade.

A Resolução CVM 193 estabelece que a adoção desses relatórios será inicialmente opcional até o exercício social de 2026, quando as companhias abertas serão obrigadas a elaborar e divulgar tais relatórios, aderindo às normas emitidas pelo ISSB. Isso é um passo importante para harmonizar o mercado brasileiro com as práticas internacionais de divulgação de informações de sustentabilidade, aumentando a transparência, a confiabilidade e a comparabilidade das informações e permitindo que as empresas nacionais acessem fontes de financiamento globais alinhadas com princípios ESG.

A Resolução CFC 1.710

A Resolução CFC 1.710, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC em 25 de outubro de 2023, introduz as Normas Brasileiras de Contabilidade para Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade - NBC TDS e as Normas Brasileiras de Contabilidade para Asseguração de Divulgação de Informações de Sustentabilidade - NBC TAS.

Essas normas têm como objetivo garantir que a preparação, divulgação e asseguração de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade sejam realizadas de acordo com os padrões internacionais estabelecidos pelo ISSB, alinhando assim as práticas de contabilidade brasileiras com as normas globais.

Além disso, a resolução reforça a responsabilidade dos profissionais de contabilidade na elaboração e asseguração desses relatórios, destacando seu papel fundamental na garantia da qualidade e da integridade das informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

Impactos comuns das Resoluções CVM193 e CFC 1.710:

Ambas as resoluções têm impactos significativos no cenário empresarial e na contabilidade brasileira, incluindo:

Transparência e credibilidade:

As resoluções buscam aumentar a transparência e a credibilidade das informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, promovendo a divulgação consistente e confiável dessas informações.

Padronização global:

A adoção das normas do ISSB alinha as práticas brasileiras com os padrões internacionais, facilitando a comparação com empresas globais e atendendo às expectativas de investidores internacionais.

Responsabilidade profissional:

Reforçam a responsabilidade dos profissionais de contabilidade na preparação e asseguração dos relatórios de sustentabilidade, garantindo que essas informações atendam aos padrões exigidos.

Combate ao "Greenwashing":

As resoluções têm como objetivo combater práticas enganosas, como o "greenwashing," e garantir que as informações de sustentabilidade sejam precisas e honestas.

Apoio à agenda global de sustentabilidade:

A harmonização com os padrões internacionais e a promoção da divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade apoiam a agenda global de sustentabilidade, alinhando o Brasil com os esforços globais para enfrentar desafios ambientais e sociais.

As Resoluções CVM 193 e CFC 1.710 representam uma resposta importante às tendências globais de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Elas buscam posicionar o Brasil como parte integrante desse movimento, aumentando a transparência e a credibilidade das informações de sustentabilidade, protegendo os investidores e promovendo práticas empresariais mais responsáveis e sustentáveis.