ICMS na importação - Desafios e oportunidades

A tributação sobre importações apresenta uma série de considerações estratégicas e operacionais para os importadores, sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS uma peça central nesse quebra-cabeça fiscal. 

O ICMS é um imposto estadual que, ao incidir sobre as mercadorias importadas, integra o custo total do produto no território nacional, sua alíquota e base de cálculo variam de estado para estado, o que torna um processo complexo.

Além disso, vale destacar que Alagoas possui sua própria sistemática tributária, o que pode envolver reduções de alíquotas ou incentivos específicos para determinados setores, com o intuito de estimular investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico local. 

Essa abordagem diferenciada na tributação pode representar uma oportunidade estratégica para os importadores que atuam ou consideram operar no estado, sendo essencial compreender a legislação vigente e as condições para usufruir desses benefícios de forma legal e eficiente.

Barreiras aduaneiras e Aalfandegárias: desafios na importação

As barreiras aduaneiras e alfandegárias constituem um conjunto complexo de desafios para importadores, envolvendo diversos aspectos relacionados à documentação, regulamentação e processos de liberação de mercadorias. 

Esses desafios impactam diretamente a eficiência e o custo das operações de importação. Abaixo estão alguns pontos-chave relacionados a essas barreiras:

Documentação aduaneira:

Elaboração precisa e completa da documentação necessária para a liberação alfandegária, incluindo faturas comerciais, conhecimentos de embarque e declarações aduaneiras.

Declaração aduaneira:

Preparação precisa da declaração aduaneira, fornecendo informações detalhadas sobre a mercadoria, seu valor e origem.

Inspeções e verificações aduaneiras:

Preparação para inspeções físicas e verificações de conformidade realizadas pelas autoridades aduaneiras.

Custos e tarifas aduaneiras:

Gerenciamento eficiente dos custos associados às tarifas aduaneiras, taxas de armazenamento e outros encargos alfandegários.

Enfrentar esses desafios demanda conhecimento aprofundado das regulamentações locais, portanto é essencial que os importadores estejam cientes das regulamentações tributárias aplicáveis e busquem orientação de profissionais especializados em comércio exterior e tributação para garantir o cumprimento correto das regras e a maximização dos benefícios fiscais.

Impacto negativo nos preços de produtos e serviços

O ICMS tem um impacto significativo nos preços de produtos e serviços no Brasil, e esse impacto nem sempre é positivo. Existem vários fatores que podem contribuir para impactos negativos do ICMS nos preços, tais como: 

• Carga tributária elevada: O ICMS é um imposto estadual e, muitas vezes, as alíquotas podem ser elevadas, o que resulta em uma carga tributária considerável sobre os produtos e serviços. Isso tende a aumentar os custos para as empresas, que, por sua vez, repassam esses custos aos consumidores finais.
• Complexidade e diversidade de regulamentações: Cada estado brasileiro possui sua própria legislação de ICMS, o que gera complexidade e custos administrativos adicionais para as empresas que operam em várias regiões. Isso pode aumentar os preços, pois as empresas precisam lidar com custos de conformidade e consultoria tributária.
• Substituição tributária: O regime de Substituição Tributária - ST do ICMS pode impactar negativamente os preços, especialmente em setores como o varejo. Nesse regime, o imposto é calculado e recolhido na etapa inicial da cadeia de produção ou distribuição, o que pode aumentar os custos e, consequentemente, os preços ao longo da cadeia de suprimentos.
• Ineficiência na cobrança e arrecadação: A ineficiência na cobrança e arrecadação do ICMS pode levar a uma evasão fiscal significativa, o que, por sua vez, requer medidas mais rigorosas de fiscalização e controle, custos que podem ser repassados aos consumidores.
• Impacto na inflação: Quando as alíquotas de ICMS aumentam, especialmente sobre produtos essenciais, como alimentos e combustíveis, isso pode contribuir para a alta da inflação, afetando o poder de compra da população.
• Impacto em produtos de necessidade básica: A tributação do ICMS sobre produtos de necessidade básica, como eletricidade e gás, pode aumentar os custos de vida para a população de baixa renda, tornando esses serviços menos acessíveis.
• Desincentivo ao investimento e ao empreendedorismo: Em alguns casos, a complexidade e a carga tributária do ICMS podem desencorajar o investimento e o empreendedorismo, prejudicando o crescimento econômico e a criação de empregos.

Em resumo, embora o ICMS seja uma fonte importante de receita para os estados brasileiros e contribua para o financiamento de serviços públicos, ele também pode ter impactos negativos nos preços de produtos e serviços, especialmente quando as alíquotas são elevadas e quando há ineficiências na sua aplicação e arrecadação.

Saiba também as situações em que os benefícios fiscais podem ser aplicados e escolha o que mais se identifica com a sua importação. 

O que são benefícios fiscais 

Primeiramente, é importante entender a importância dos benefícios fiscais para o desenvolvimento de um Estado. Esses benefícios trazem vantagens para os investidores, o que incentiva a consolidação de novas empresas no território, gerando mais oportunidades de emprego, e assim influenciando no desenvolvimento do Estado.

Então, benefícios fiscais consiste em ferramentas de redução ou eliminação - direta ou indireta - da carga tributária, advindos de leis ou normas específicas.

Além disso, esses benefícios podem aparecer de diversas formas:

Isenção

É a exclusão da obrigação tributária pela existência de uma lei, que determina algumas condições para que a isenção aconteça.

Redução de taxas

É a diminuição da obrigação tributária por meio de planejamento embasado em meio legais.

Amortizações

É basicamente a redução do valor de determinada cobrança tributária.

Diferimento

Consiste na postergação do recolhimento do tributo. Ou seja, se trata de transferir o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Diferir significa postergar a cobrança do imposto, jogar para a frente, isto se define através dos artigos que determinam quando haverá o diferimento, e em que momento este será cobrado e quem será o responsável pelo seu recolhimento posterior. Entre outros.

Ademais, existem muitos tipos de Benefícios Fiscais, que podem ser ofertados ao nível federal ou estadual. Conheça quais são eles abaixo.

Tipos de benefícios fiscais

Sabemos que os impostos não são agradáveis, podendo aumentar significativamente os custos das importações e diminuindo a oferta de produtos com preços competitivos. A boa notícia é que existem tanto benefícios federais quanto estaduais que podem ajudar com suas operações de importação. Veja alguns deles abaixo!

Benefícios federais

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

O RECAP é regido pela lei 11.196/05, e surgiu com o intuito de cessar a obrigatoriedade do PIS/COFINS em importações ou compras de maquinário novo, entretanto os equipamentos devem atender às especificações do decreto. 

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI

O benefício foi criado pela lei Federal 11.488, e tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura, mas existem limites e condições para a habilitação da READI disciplinadas pelo poder executivo.

Pode fazer uso do benefício pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

O REPORTO é Regido pela IN 1370/13, sua finalidade é suspender a cobrança de IPI, PIS e COFINS nas Importações e vendas feitas diretamente por empresas beneficiárias do Reporto de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados ao ativo imobilizado.

Entretanto, nem a todos os bens se aplica o benefício, aqueles ao qual se enquadra o benefício, estão relacionados no Anexo I do Decreto 6.582, de 26 de setembro de 2008, e incluem aparelhos e instrumentos de pesagem, cábreas, guindastes, pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, empilhadeiras, trilhos e outros elementos de vias férreas.

Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO

O REPETRO é um benefício fiscal federal de regime aduaneiro especial, que surgiu com o intuito de permitir a importação de equipamentos específicos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Benefícios estaduais

Diversos estados do Brasil oferecem esses incentivos fiscais, como: Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Rondônia, mas um estado que se destaca é Alagoas, veja mais detalhe sobre eles abaixo:

TTD 409 (Santa Catarina)

O TTD 409 é um regime tributário especial para as empresas do comércio exterior em relação ao ICMS. Especificamente sua base legal está na lei 17.763/19, anexo II, no art. 1º:

Art. 1 º. Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta lei (.).

Do mesmo modo, o TTD 409 está previsto no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em seu Anexo II, art. 246.

TTD Rondônia

O Estado de Rondônia é mais que busca atrair investimentos para a sua região através da oferta de benefícios fiscais, por isso, também tem o objetivo de atrair importadores.

O benefício de Rondônia, também conhecido como TTD de Rondônia, visa a reduzir os custos nas operações, por meio da diminuição da carga tributária do ICMS.

A legalidade desse benefício decorre da lei Estadual 1.473/05, que cria e regula o benefício. Esse benefício concede ao contribuinte do ICMS, um crédito presumido de até 85% do valor do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

É válido mencionar que se você escolher o benefício de Rondônia, será vedado o aproveitamento de outros créditos que são relativos à entrada de mercadorias, produtos, bens ou serviços.

Para o contribuinte desfrutar de tudo isso, é necessário que a empresa esteja devidamente estabelecida no Estado de Rondônia, cumprindo as exigências para a geração de emprego e renda à população. 

Entretanto, apesar dos benefícios citados acima serem bastante vantajosos, o Benefício oferecido por Alagoas ainda é o melhor para você que procura o melhor caminho para sua importação. Abaixo, você poderá conhecer melhor a Sistemática Alagoana.

Como a sistemática de Alagoas pode auxiliar os importadores.

Em 2003, o governo do estado de Alagoas, sancionou a lei 6.410/03, esta lei tem como objetivo quitar as dívidas acumuladas com os servidores públicos ao longo dos anos. Como a dívida era imensa, o estado não tinha como ressarci-la, portanto, deu origem a este benefício fiscal, e, assim, encontrou uma forma de quitar o débito precatório e ao mesmo tempo incentivar o estabelecimento de importadoras no território estadual.

Sendo assim, o incentivo funciona da seguinte maneira, o devedor (pessoa a qual o estado tem uma dívida) pode colocar os créditos, de acordo com o valor do débito, a venda, e as empresas interessadas podem recepcioná-los, com depreciação máxima de 70%, e com isso, utilizá-los para quitar o ICMS nas operações de importação.

Como funciona a sistemática de Alagoas?

Concordante a isso, esse benefício traz vantagens para todas as partes, pois a empresa importadora adquire mais créditos por um menor preço, pagando menos no final pelo ICMS, além do servidor receber o que é seu por direito, e que antes não tinha perspectivas de quando receberia, e por fim, o estado pode quitar sua dívida sem maiores prejuízos.

Também é importante ressaltar que este benefício não tem limite, ele durará até a quitação da dívida do estado com o prestador, e como a dívida de precatórios do governo só aumenta, podemos dizer que este benefício nunca se esgota, tendo em vista que esse débito cresce mais a cada ano.

Ainda, vale ressaltar a importância de receber ajuda de profissionais capacitados na hora de realizar todas as operações de importação.

Tendo em vista tudo que foi discutido, é imprescindível receber auxílio de profissionais especializados no ramo de importação para assim facilitar todo o processo, de forma segura e eficaz. 

De fato, quando se recebe ajuda em áreas que não são totalmente de nosso domínio, tudo se torna mais fácil, na importação não é diferente. Ao se utilizar uma intermediadora, ela irá te auxiliar em todas as operações da importação, desde as questões burocráticas e jurídicas, até o contato com fornecedores. 

Portanto, tendo em vista a importância de sempre se manter regularizado fiscalmente, bem como conhecer todas as etapas da operação de importação.