Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais

Em 31/10/23, foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, a criação da secretaria de direitos digitais que ficará responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia, incluindo a proteção de dados pessoais em ambiente cibernético.

A nova Secretaria será responsável pela avaliação de medidas que tornem o ambiente cibernético mais seguro para os usuários. Entre suas iniciativas, a estrutura ficará responsável pelo Programa De Boa na Rede (DeboanaRede - Ministério da Justiça e Segurança Pública), uma biblioteca virtual que busca auxiliar os responsáveis com informações para proteger crianças e adolescentes durante o uso da Internet, especialmente nas redes sociais.

No início de 2023, a Autoridade Nacional de Dados Pessoais - ANPD passou a ser vinculada ao MJSP. Com a criação da nova secretaria, os órgãos governamentais trabalharão em conjunto no aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção de dados, além de cooperar com outros órgãos governamentais e representar o MJSP em fóruns nacionais e internacionais de debates sobre o tema.

A estrutura também atuará na formulação, proposição e implementação de ações de proteção de direitos em ambiente digital, incluindo políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais, que envolvem principalmente a coleta e o uso dos dados pessoais sem o devido consentimento.

Dessa forma, a criação da nova Secretaria apenas reforça os avanços dos últimos anos na fiscalização e criação de políticas públicas em relação ao tratamento de dados pessoais, o que torna ainda mais necessário que as empresas estejam em conformidade com a LGPD e tenham uma cultura consolidada de proteção de dados pessoais.