O valor social dos dados: contribuições da avaliação de impacto social do tratamento de dados pessoais

1. Refletindo sobre o valor social dos dados pessoais

O panorama atual da sociedade destaca a relevância dos dados pessoais no acesso a atividades e serviços, desempenhando uma função central na vida das pessoas e nas operações das organizações. Tal importância é impulsionada pela crescente dependência de tecnologias coletoras de dados, que moldam significativamente as interações sociais¹

Anteriormente considerados recursos escassos, os dados agora emergem como elementos-chave em uma economia digital, caracterizada pela profusão de informações pessoais. A crescente importância dos dados na economia digital contemporânea destaca que a ausência de proteção adequada das informações pode expor as pessoas ao risco de discriminação com base em suas opiniões, crenças religiosas e condições de saúde. A proteção dos dados pessoais, nesse contexto, configura-se como um elemento crucial para a construção de uma sociedade baseada na igualdade. Sem a proteção dos dados referentes às interações com instituições ou afiliação a partidos, sindicatos, associações e movimentos, os cidadãos ficam suscetíveis a serem excluídos dos processos democráticos: assim, tal direito exerce uma influência direta nas oportunidades de inclusão em uma sociedade verdadeiramente participativa².

O valor social dos dados cresce à medida que a incessante interconexão digital e a dependência de tecnologias continuam a moldar hábitos e costumes³. A cada momento, uma quantidade inestimável de dados pessoais é coletada e utilizada em uma variedade de contextos⁴, frequentemente sem a possibilidade de o titular e o corpo social exercerem controle sobre a finalidade, destinatário e duração do tratamento⁵.

No âmago da questão, a manipulação indevida de dados pessoais pode expor sobremaneira o(s) titular(es), sujeitando-o(s) a riscos potenciais de magnitude e variedade superiores aos relacionados meramente à privacidade, tais como vigilância, discriminação e até mesmo danos econômico⁶. Este fenômeno, impulsionado pelo desenvolvimento tecnológico e pela expansão da internet, resultou em uma multiplicação exponencial da informação, conferindo aos dados pessoais um valor econômico substancial. A mudança de paradigma não apenas desencadeou uma preocupação crescente com a privacidade, mas também estabeleceu os dados como ferramentas estratégicas para organizações públicas e privadas obterem vantagens pecuniárias, políticas e outras⁷.

2. Desafios e regulamentação na era digital

A compreensão das interconexões entre a proteção dos dados pessoais, tanto individualmente quanto coletivamente considerados, e diversos outros direitos e interesses tutelados pode ser extraída do texto constitucional vigente. Nesse contexto, destaca-se a importância de reconhecer que a tutela do direito à proteção dos dados pessoais ocorre concomitantemente à salvaguarda de outros bens fundamentais, estabelecendo regiões de interseção e, em alguns casos, de colisão.

Dentre esses bens constitucionais, podem ser mencionados, a modo de exemplo, a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa e solidária, a intimidade, a privacidade, bem como o direito à igualdade e à não discriminação, a proteção do consumidor, dos idosos e das crianças e adolescentes. Essa correlação é reforçada pela noção de "poder da informação" nas relações sociais, conforme explicitado na exposição de motivos da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981⁸. Tal noção destaca as repercussões das atividades de tratamento de dados nos valores fundamentais de uma sociedade democrática, uma vez que muitas decisões que impactam a sociedade são fundamentadas em informações armazenadas em arquivos de dados informatizados.

Essa preocupação também se reflete nas justificativas e discussões dos projetos de lei (4.060/12; 330/13, 5.276/16 e 53/18) ^{9 10 11 12} que antecederam a promulgação da LGPD,¹ bem como nos debates da PEC 17/19¹³, que resultou na EC 115/22,¹⁴ inserindo a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.²

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