Disputa judicial no STF em relação aos cursos de medicina: O curioso fenômeno da chuva que vai de baixo para cima

Nessa semana aconteceu mais um capítulo da batalha judicial em relação aos cursos de Medicina no país, discussão judicial que está ancorada na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 81, no STF, cuja relatoria é do Ministro Gilmar Mendes. Em agosto desse ano, o Ministro Gilmar acatou o pedido formulado em sede de Medida Cautelar, reconhecendo a constitucionalidade das autorizações de cursos exclusivamente em função da lei 12.871/13, que institui o Programa Mais Médicos, e afastando outras regras de autorização. No entanto, ao conceder a medida, o Ministro Gilmar resguardou os novos cursos já autorizados por portaria do Ministério da Educação e que foram originados de decisões judiciais que afastaram a aplicação exclusiva da lei do Mais Médicos.

Da mesma forma, em sua decisão, o Ministro Gilmar Mendes resguardou a tramitação dos processos administrativos pendentes, que foram instaurados por força de decisão judicial, desde que ultrapassem a fase inicial de análise documental no MEC e que cumprissem aos critérios previsos na lei do Mais Médicos. O processo teve o julgamento iniciado em 25 de agosto e encontra-se suspenso em virtude pedido de vistas do Ministro André Mendonça.

No dia 4 de outubro, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, do MEC, publicou o Edital de Chamamento Público 1/23, que objetiva a seleção de propostas apresentadas por instituições de ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina. O edital pré-selecionou 116 regiões de saúde para a destinação das vagas dos cursos de Medicina.

Justificando o cumprimento da Medida Cautelar concedida na ADC 81, a SERES publicou, no dia 23 de outubro, a Portaria 397/23, que cria um padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina, instaurados por força de decisão judicial. Em meio a vários regramentos para decisão, a SERES estabeleceu uma regra que indefere sumariamente os pedidos administrativos, instaurados por força de decisão judicial, que tenham sido solicitados em regiões diversas daquelas previstas no novo Edital. A partir da publicação da portaria, a SERES determinou que o INEP cancelasse todas as avaliações que seriam realizadas, inclusive aquelas que já estavam previstas para iniciar no dia seguinte à publicação da portaria, justificando que essas avaliações não estariam contempladas no novo Edital.

Algumas entidades representativas de instituições de ensino reportaram esse fato ao ministro Gilmar, pedindo providências para que a sua Cautelar fosse respeitada. Segundo o que alegam, a decisão do Ministro está sendo descumprida pela SERES, eis que a decisão do Ministro determina a tramitação dos processos administrativos que tivessem ultrapassado a fase de análise documental inicial e que as instâncias técnicas decisórias observassem se o Município e o novo curso de Medicina, objeto da das ações judiciais, atenderiam aos critérios previstos na Lei do Mais Médicos. A decisão do Ministro, segundo as instituições, não estabelecia a necessidade de que os municípios estivessem pré-selecionado por um edital, pois sequer existia Edital publicado na data do ajuizamento dos processos e nem da concessão da Medida Cautelar.

Longe de concesso em relação a esse novo capítulo, parece haver certa lógica na argumentação das instituições de ensino, conforme petição encaminhada ao Ministro Gilmar, pois a decisão do Ministro parece ser clara no sentido de garantir a tramitação dos processos administrativos e que o MEC verificasse se o município e o novo curso de medicina atenderiam a alguns critérios previstos na Lei do Mais Médicos. Na época da concessão da Medida Cautelar realmente não existia Edital e, muito menos, a pré-seleção de municípios. Nesse sentido, antes de fazer o edital e até mesmo de pré-selecionar as cidades, o MEC já sabia quais eram as localidades para as quais havia decisão judicial, o que, dentro do seu entender, lhe daria um cheque em branco para encerrar todos os processos administrativos em trâmite.

Na prática, ao publicar a Portaria 397/23, o MEC cria um mecanismo que esvazia o julgamento da ADC 81, pois, ao estabelecer a pré-seleção de municípios após a concessão da Medida Cautelar como critério decisório, o MEC teria a faculdade de encerrar todos os processos administrativos, inclusive aqueles que já passaram por avaliações, sem a necessidade de que o STF conclua o julgamento da ADC, o que parecia não ser a intenção da decisão do Ministro Gilmar. Ao fazer esse procedimento, regulamentando uma decisão do STF, esta Secretaria do MEC instituiu o curioso fenômeno da chuva que vai de baixo para cima, em alusão ao ato normativo que suplantaria a decisão de uma suprema corte. É mais um capítulo que, dependendo de seus desdobramentos, pode implicar no encerramento da novela.