Honorários das Ações Coletivas - Aproximação da jurisprudência do STJ e STF

Dois julgamentos recentes do STF e do STJ apontam para um maior alinhamento da jurisprudência das Cortes Supremas em matéria de honorários das ações coletivas.

Em 13/9/23, o STJ julgou o Tema 1175 dos recursos repetitivos, sobre a "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação".

A 1ª seção do Tribunal acolheu a proposta do relator, Ministro Gurgel de Faria, fixando a Tese de que "a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5/10/18), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; e b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário".¹

Em complementação, o voto do relator, exemplifica alguns instrumentos de que disporiam as entidades sindicais para, dispensada "a formalidade de apresentação dos contratos individuais específicos", suprir a exigência de "autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário", entre eles a adesão por meio de listas físicas ou virtuais, e-mail e, no que mais importa, em "assembleia convocada coma finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial".

Nesse último aspecto, admitindo a vinculação da categoria profissional aos termos do contrato de honorários firmado pelo sindicato com os advogados, para propositura de ação sindical, a decisão do STJ representa um importante avanço e estímulo ao emprego das ações coletivas como instrumento de economia, celeridade e efetividade processuais.

Ao assim decidir, o STJ sinaliza também maior alinhamento com a jurisprudência do STF acerca do papel constitucional dos sindicatos e, de modo particular, com a sistemática de manifestação da vontade coletiva, particularmente com o poder da assembleia geral sindical, inclusive quanto à contratação de advogados.

De fato, a jurisprudência do STF tem prestigiado amplamente a vontade coletiva autônoma representada pelas entidades sindicais, atribuindo-lhe efetivo caráter de representação e defesa das categorias profissionais.

Nesse campo desponta a orientação do Supremo acerca da amplitude da substituição processual pelos sindicatos, com jurisprudência reafirmada no julgamento do Tema 823/STF.² Na ocasião, foi reafirmada a jurisprudência da Corte, consolidada desde o julgamento do RE 210.029. Sepultou-se a tese de que a legitimação sindical seria apenas processual e que, por consequência, estaria restrita à fase de conhecimento. O Tribunal entendeu que estava diante de oportunidade de adotar política judiciária voltada à implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, mediante a tutela coletiva. 

Considerou que os direitos e interesses dos sindicatos estão conectados com os dos trabalhadores, e sua defesa é tarefa de ambos. O substituído pode assumir o protagonismo da causa, mas enquanto permitir que o protagonismo siga com o sindicato, o faz porque está sendo beneficiado. A substituição processual, assim, abrange tanto o aspecto processual quanto o próprio direito material dos membros da categoria. Por isso, a substituição processual sindical permite que os sindicatos não só promovam as ações de conhecimento coletivas, mas também que as liquidem e executem em nome próprio.³

Outras decisões do STF em sede de repercussão geral, como os Temas 145 e 1046, confirmam que a legitimação dos sindicatos ultrapassa a esfera processual e incide sobre os direitos materiais individuais dos integrantes da categoria profissional. Este último, por exemplo, consagra a possibilidade da "prevalência do negociado sobre o legislado", fixando a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações e afastamento de direitos trabalhistas".⁴

Realmente, se o Sindicato pode, em uma assembleia geral, aprovar a retirada de certo direito trabalhista, que valerá para todos os integrantes da categoria, logicamente também poderá, numa assembleia igual, comprometer moderado percentual da vantagem que venha a ser obtida em uma ação coletiva, para remunerar o trabalho profissional do advogado.

Foi nessa mesma linha que, há poucos dias, o Plenário do STF reconheceu que a aprovação de um contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de uma ação coletiva, em assembleia geral convocada pelo sindicato, tem o poder de vincular a todos os beneficiários da ação coletiva. No julgamento da ação originária 2.417, entendeu que "em que pese o dever legal de assistência judiciária gratuita e integral dos sindicatos aos seus substituídos, entendo que os contratos de honorários firmados são válidos e eficazes, devendo, pois, ser respeitados. A própria anuência dos substituídos com a contratação de advogado para atuar em causa de relevância da categoria, ainda que a anuência tenha sido manifestada em assembleia realizada pelo Sindicato, revela a existência de negócio jurídico sobre direito disponível, qual seja, contrato advocatício em que pactuada a quitação mediante desconto sobre valores auferidos individualmente pelos trabalhadores" (voto do ministro Nunes Marques). Pontou-se, igualmente, que "as avenças pactuadas são válidas, os serviços foram efetivamente prestados, o que acarreta aos contratantes o dever de saldar o a contrapartida remuneratória. Assim, entendo legítima a possibilidade de desconto/retenção do percentual dos honorários contratuais quando do levantamento dos valores a serem recebidos por cada beneficiário". (voto do Ministro Dias Toffoli)⁵

Alguns aspectos da decisão do STJ no Tema 1175 ainda podem ser melhor elucidados, quando do julgamento dos embargos declaratórios já interpostos pela parte e pelos "amici curiae", inclusive o Conselho Federal da OAB. Dentre eles, certamente, está a possibilidade de assembleias gerais posteriores à "vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB" virem a ratificar as contratações efetuadas antes dessa data.

Em qualquer caso, merece destaque a decisão do STJ, proclamada no Tema 1175, na parte em que reconhece a faculdade das assembleias sindicais autorizarem a contratação de advogados para patrocínio de ações coletivas e a definição dos respectivos honorários, atribuindo a esse ato a força de vincular todos os integrantes da categoria profissional e de permitir a retenção ou desconto dos honorários sobre os créditos dos substituídos. É um importante passo na direção de alinhar a jurisprudência do STJ ao entendimento já consagrado pelo STF, que prestigia amplamente a atuação dos sindicatos e reconhece a autonomia da vontade coletiva, por meio deles manifestada.