Regime jurídico da qualificação técnica em obras de engenharia: análise sobre a exigência de certidões em nome de pessoa jurídica

I. Introdução

No Brasil, as contratações públicas são celebradas mediante a realização de um procedimento licitatório (CRFB/88, art. 37, inc. XXI), que tem a finalidade de assegurar que todos os concorrentes interessados disputem, em condições de igualdade, o futuro contrato administrativo. O texto constitucional assevera, ainda, que as exigências legais relacionadas à qualificação técnica e econômica sejam somente aquelas "indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações", tendo em vista a manutenção da competitividade da disputa.

Segundo Marçal Justen Filho, a análise da qualificação técnica objetiva verificar se o sujeito possui a experiência e o conhecimento relacionados ao objeto a ser contratado, tendo como alicerce sua atuação pretérita em outras contratações.¹ Trata-se, então, de um mecanismo que visa assegurar o sucesso do futuro contrato, e, em última análise, o atingimento do interesse público incutido no seu objeto.

Quando o objeto envolve a execução de obras e serviços de engenharia, definido no art. 6º, XXI, da lei 14.133/21,² é comum que os editais de licitação exijam a apresentação de Certidões de Acervo Técnico - CAT, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia competente, para fins de comprovação da capacidade técnica. Assim determina tanto a lei 8.666/93, em seu art. 30, quanto a lei 14.133/21, no art. 67.

Segundo a doutrina especializada, os requisitos de qualificação técnica têm o seguinte objetivo:

"Como sabido, a qualificação técnica compreende as exigências definidas em Edital aptas a demonstrar que o licitante e seu corpo de profissionais possuem a experiência prévia suficiente para cumprir, integralmente, com o objeto a ser contratado, comprovando que já executaram satisfatoriamente, obra ou serviço similar, de mesma natureza e complexidade, reunindo as condições mínimas para celebrar o contrato com a Administração e entregar o objeto da forma como previsto no Edital".³

Segundo Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, a capacidade técnica se divide em três espécies, sendo: (i) genérica, demonstrada pela inscrição da empresa no Conselho Profissional ou órgão de classe competente; (ii) específica, relativa ao conhecimento acumulado do licitante sobre o objeto; e (iii) operacional, que exige a comprovação de que o licitante possui mão de obra e equipamentos disponíveis para execução do futuro contrato.⁴

O TCU, já se posicionou, no âmbito de incidência da lei 8.666/93, na mesma linha defendida pelo autor:

"Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da lei 8.666/93), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa." ⁵- grifos não constam do original

Dentre as três espécies de capacidade técnica, a que mais gera controvérsia no âmbito de realização das licitações é a segunda, relativa a comprovação da experiência do licitante em relação ao objeto.

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