A descaracterização de imóveis histórico-culturais e a perda de identidade de Aracaju/SE

É fato público e notório que a cidade na qual não leva em consideração imóveis de inestimável valor arquitetônico, histórico e cultural descarta a identidade do seu povo. Na capital sergipana, o que se vê anualmente são imóveis de arquitetura histórica e cultural sendo descaracterizados (reformados) em função do alto custo de sua manutenção, como também abandonados pelo igual motivo, o que se observa a desertificação do centro (histórico) comercial¹.

A pergunta a ser feita: o que o Poder Público municipal pode fazer para manter viva a identidade da cidade e pulsante o centro comercial?

Antes de mais nada, a Constituição Federal em seu art. 216² confere a todos os entes da Federação, com a colaboração da comunidade, o dever de proteção do patrimônio cultural brasileiro. 

É dever do Município, portanto, zelar e criar incentivos de manutenção desses imóveis considerados de relevância arquitetônica, histórica e cultural.

E a principal política pública de incentivo fiscal seria é a isenção do pesado valor do IPTU frise-se, já adotada em algumas capitais do Brasil.

O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - é um tributo de competência municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis, casa, edifício, empresa, estabelecimento comercial, todos localizados em área urbana.

No caso de Aracaju/SE, há um dispensa de pagamento de IPTU de determinados proprietários³. Entretanto, não há qualquer preocupação com a descaracterização/abandono de imóveis de relevante valor histórico e cultural do centro comercial dada a inexistência de política pública de incentivo fiscal  sobre estes respectivos bens de valores inestimáveis que retratam a história e identidade do seu povo.

A ausência de plano diretor apto a definir as áreas de manutenção de preservação arquitetônica, a exemplo o centro da cidade que possui o maior número de edificações de riquíssimo valor histórico e cultural e que hoje se encontram abandonadas/fechadas, bem como a ausência de um órgão municipal que detectaria quais imóveis recairiam como sendo de interesse público - patrimônio da cidade - estabelecendo regras a serem seguidas e diminuir o entrave na sua gestão que, vale dizer, limitar-se-ia o privado ao exercício do direito de propriedade, traz como consequência o descaso com o centro comercial.

Dessa forma, a isenção de IPTU de imóveis históricos é uma excelente ferramenta de incentivo à conservação do bem cultural. Não chega a ser compensatória por conta do alto valor a ser gasto com a sua manutenção, mas é um bônus que estimula os proprietários a estar em conformidade com os parâmetros definidos pelos órgãos de preservação do patrimônio cultural que ainda inexiste em Aracaju/SE.

Por certo, políticas públicas que incentivam imóveis de relevante valor arquitetônico cultural como a isenção do seu IPTU estimula a preservação da história do seu povo de modo a fazer com que toda a comunidade local promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro, como bem estabelece a Constituição da República, especialmente daqueles responsáveis diretos pela gestão do bem cultural, isto é, os proprietários dos imóveis que fazem jus à isenção do IPTU.