Afastamento para mandato eletivo: saiba o que é e como funciona

Afastamento para mandato eletivo: como funciona?

Com exceção dos membros do Ministério Público e do Judiciário, todo servidor público pode solicitar afastamento para mandato eletivo.

Ao registrar a sua candidatura na Justiça Eleitoral, o servidor já pode solicitar o afastamento para mandato eletivo. Esse afastamento perdura por todo o período eleitoral.

Em regra, o afastamento é opcional: o servidor solicita somente se tiver desejo. Na maioria dos casos, os servidores solicitam o afastamento para mandato eletivo para que tenham tempo disponível para se dedicar à campanha eleitoral.

Nos casos de servidores que desempenham funções de chefia, direção, assessoramento, fiscalização ou arrecadação, o afastamento do serviço público é obrigatório e dura por todo o período eleitoral + 10 dias após a data do pleito.

Durante o período do afastamento, o servidor continua recebendo normalmente a sua remuneração.

Estou no estágio probatório. Posso concorrer a mandato eletivo?

Sim, ao servidor em estágio probatório é permitido o afastamento para concorrer ou assumir cargo eletivo.

Entretanto, durante esse tempo, a contagem para o estágio probatório fica suspensa. Por exemplo: o servidor está há dois anos no estágio probatório, faltando apenas um ano para tornar-se estável.

Nesse período, caso solicite afastamento para mandato eletivo, a contagem é suspensa e quando o servidor retornar às suas atividades, ainda deverá completar um ano de exercício para tornar-se estável.

Fui eleito, e agora? 

Caso o servidor seja eleito, a lei 8.112/90 traz algumas especificações:

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1 o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2 o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato 

Ou seja:

• Caso o mandato seja estadual, distrital ou federal, o servidor deverá se afastar do cargo. Assim, somente no caso de mandato municipal o servidor poderá optar.
• Caso seja eleito para o cargo de prefeito, o servidor também deverá se afastar do cargo, entretanto pode optar pela sua remuneração de servidor, se for o caso.
• Caso seja eleito para o cargo de vereador e haja compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, fazendo jus às ambas remunerações
• Caso não haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo e poderá optar pela sua remuneração 

Um outro ponto importante que a lei traz é que o servidor que exerce mandato eletivo não pode ser transferido para localidade diversa daquela onde exerce o seu mandato.

Essas são as especificações trazidas pela lei 8.112/90 que rege o serviço público federal. No caso de estados e municípios, podem haver algumas variações.