Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença

O processo, como instrumento de solução de litígios realizado pelo Poder Judiciário, necessita, em regra, do pagamento de despesas para a sua existência e andamento. A gratuidade na tramitação de processos é excepcional e deve ser objeto de requerimento ao juiz da causa, que defere ou não a gratuidade pretendida.

No direito processual civil, há um regime de responsabilidade provisória em relação aos custos do processo, no sentido de que cada parte interessada arque, antecipadamente, com o custeio dos atos pretendidos. Ao final do processo, ao prolatar sua sentença, o magistrado aplica um regime de responsabilidade definitiva, de modo que o pagamento das despesas em sentido amplo recai sobre a parte vencida, ou seja, a parte que sucumbiu na demanda.

Assim, os custos iniciais para ingressar com uma demanda são pagos (antecipados), logicamente, pela parte demandante e, ao final, sagrando-se esta vencedora, serão reembolsadas pela parte sucumbente.

Após o trânsito em julgado de eventual decisão favorável a uma das partes e havendo necessidade de efetivação do julgado (execução), no Estado do RJ vigora a regra de que a taxa judiciária (uma das despesas que compõem as custas processuais) será recalculada quando iniciado o cumprimento de sentença.   

Segundo a regra do Estado do RJ, a taxa judiciária atualmente é, em regra, de 3% sobre o valor dos pedidos, a menos que as partes tenham comprovadamente utilizado plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo TJ/RJ, casos em que o montante será de 2%¹.  

Destarte, iniciada a fase do cumprimento de sentença, deverá ser verificada a diferença entre 3% (ou 2%) do valor executado e o valor recolhido na fase cognitiva. Essa diferença deverá ser recolhida, a não ser que tenha havido o recolhimento da taxa judiciária máxima, que, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro atualmente, é de R$ 41.004,23.

Aliás, o enunciado n. 269 da súmula do TJ/RJ estabelece que "não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro", enquanto o artigo 135² do CTE prescreve que "nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição". 

A questão jurídica discutida na prática diz respeito sobre a responsabilidade de quem deve realizar o pagamento dessa eventual diferença da taxa judiciária. Não parece adequado o entendimento de que essa responsabilidade incumbe à parte que deflagrou o cumprimento de sentença e sagrou-se vencedora no processo. 

Cobrar essa diferença da parte vitoriosa como condição para início do cumprimento de sentença acaba por impor obstáculo ao acesso à Justiça, que tem, em uma de suas facetas, não criar óbices de natureza econômica e não razoável no processo.

Portanto, parece adequado o entendimento que transfere a responsabilidade pela eventual complementação da taxa judiciária, no cumprimento de sentença, para o executado (parte sucumbente).

Esse entendimento, em primeiro lugar, é dotado de clara lógica, na medida em que há decisão transitada em julgado que imputou ao executado o dever de arcar com as despesas processuais (em sentido amplo). Atribuir tal ônus ao exequente para, posteriormente, cobrar o ressarcimento do executado importaria em claro dispêndio de tempo desnecessário, além de vulnerar a eficiência processual.

Para regulamentar essa situação, o Fundo Especial do TJ/RJ editou o enunciado 10³, que contempla o entendimento aqui defendido, prevendo que "a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral".

Com base no entendimento acima consolidado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se posicionando no mesmo sentido e reconhecendo que "a complementação de eventual diferença de taxa judiciária, quando existente, deve ser cobrada da parte vencida, juntamente com o débito executado"⁴.

Além disso, é importante registrar que o enunciado 345 da súmula do TJ/RJ prescreve que haverá pagamento de custas e taxa judiciária pela parte sucumbente até mesmo na impugnação ao cumprimento de sentença, o que evidencia a coerência do entendimento aqui defendido. Veja-se a redação do referido enunciado: "São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente.

Portanto, não é juridicamente aceitável impor à parte vitoriosa, que deflagrou o cumprimento de sentença, o pagamento da eventual diferença da taxa judiciária. Tal ônus deve recair sobre a parte sucumbente.  

É importante registrar que tal entendimento deve ser aplicado inclusive nos casos em que a FP é parte sucumbente⁵. Aliás, recolher a taxa judiciária, que tem natureza jurídica tributária, e posteriormente pedir a restituição do próprio instituidor do tributo (FP), afigura-se como postura burocrática e ineficiente.

A questão aqui discutida não tem por objetivo afastar a incidência da taxa judiciária, mas sim atribuir a responsabilidade pelo seu recolhimento à parte sucumbente, e não ao exequente para, depois, cobrar seu ressarcimento devido. Isso resultaria em mais tempo de tramitação do feito e vulneração à eficiência processual.  

Quando se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, a injustiça na exigência do pagamento de tal despesa pelo exequente fica ainda mais evidente. Isso porque o advogado, que não foi parte processual, pretende tão somente receber sua remuneração, dotada de inquestionável caráter alimentar (artigo 85, §14, do CPC).

Tratando da temática e reforçando o que foi afirmado, tramita na Câmara dos Deputados o PL 4538/21, que tem por objetivo isentar o advogado de arcar com custas processuais em casos de execução de honorários advocatícios. O projeto é justificado pela essencialidade da atividade advocatícia, bem como pela minimização de prejuízos ao patrono que teve sua remuneração inadimplida. A proposição legislativa é muito bem-vinda.

Sendo assim, conclui-se que a diferença da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser exigida diretamente da parte sucumbente, em atenção inclusive à economia processual e duração razoável do processo, sendo ilegal impor tal ônus de recolhimento ao exequente (vencedor do processo).

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1 Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.