O Direito e a inteligência artificial

Em 10 de julho de 2023 a BBC News Brasil publicou uma matéria com o título "Os trabalhadores que perderam o emprego para inteligência artificial". O texto menciona que trabalhadores estão perdendo seus empregos para os novos dispositivos de inteligência Artificial. Ainda, revela que no início deste ano, um relatório da Goldman Sachs dizia que a inteligência artificial poderia substituir a 300 milhões de empregos em tempo integral, sendo um exemplo que 44% das posições no setor jurídico poderiam ser automatizadas. A grande questão que nos é colocada - quais regras, leis, teorias que irão nos permitir viver os benefícios da inteligência artificial ao mesmo tempo que nos protegemos?

A rápida evolução da IA tem desencadeado uma série de debates sobre a necessidade de regulamentações que governem seu desenvolvimento, implantação e uso. Enquanto a IA promete revolucionar setores inteiros da economia e da sociedade, também traz consigo riscos e dilemas éticos que requerem a atenção dos legisladores em todo o mundo.

Em 1950, o grande autor literário Isaac Isimov, muito à frente de seu tempo, já pensava em legislações para inteligência artificial. Escritor de ficção científica, Isaac Asimov, anteviu um mundo onde robôs e seres humanos coexistem. Nesse sentindo, as Leis da Robótica foram escritas pelo autor e trouxe nelas formas de prevenir possíveis riscos do avanço da IA sobre a humanidade. As leis escritas por Isaac Isimov foram:

"Um robô não pode ferir um ser humano ou, por omissão, permitir que um ser humano sofra algum mal";
"Um robô deve obedecer às ordens que lhe sejam dadas por seres humanos, exceto nos casos em que tais ordens contrariem a Primeira Lei"; e
"Um robô deve proteger sua própria existência, desde que tal proteção não entre em conflito com a Primeira e Segunda Leis".

Atualmente, diversos países estão adotando abordagens diferentes para regulamentar a IA. Alguns optam por uma abordagem mais intervencionista, enquanto outros preferem medidas mais leves. A UE se destaca como uma das regiões mais progressistas em termos de regulamentação de IA.

A UE trouxe recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre robótica, a qual propunha a adoção predominante de mecanismos de responsabilidade objetiva, que deveriam ser combinados com a criação, a longo prazo, de estatuto jurídico próprio para os tipos de robôs mais avançados, além de um sistema de seguros obrigatórios, associado ou não a um fundo individual ou coletivo para compensações, com registro dos robôs.

Nessa toada, o Parlamento Europeu tem como prioridade garantir que os sistemas de inteligência artificial utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente. Ainda, que os sistemas de IA devem ser supervisionados por pessoas, em vez de serem automatizados, para evitar resultados prejudiciais. Em 14 de junho de 2023, os deputados europeus começaram as negociações sobre a legislação em matéria de IA e está previso que o acordo entre os países da UE ocorra até ao final deste ano.

Enquanto isso, os EUA adotam uma abordagem mais descentralizada, com um foco maior na inovação. Em vez de regulamentações específicas de IA, o país depende de leis setoriais existentes e orientações de agências reguladoras.

O desafio de legislar a respeito da IA é gigantesco, tendo em vista que o avanço é extremamente rápido e o poder legislativo, principalmente no Brasil, lento. Até a presente data o Brasil não promulgou uma regulamentação ampla e abrangente específica para a inteligência artificial. Entretanto, existem seis Projetos de Lei em tramitação no SF.

São eles PL 5051/19, PL 5691/19, PL 21/20, PL 872/21, PL 2338/23 e PL 3592/23. Os PL foram apresentados no Senado Federal brasileiro e estão, até a presente data, aguardando designação de relator. Os PL têm o objetivo de regulamentar o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil.

Os seis projetos estão correlacionados e abrangem questões relacionadas a ética, transparência, responsabilidade, segurança e proteção de dados no contexto da IA. Ainda buscam estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, bem como abordar questões de responsabilidade legal em casos de decisões tomadas por sistemas automatizados.

À medida que a IA continua a evoluir, precisam existir legislações para acompanhar o ritmo das mudanças tecnológicas, enquanto estabelecem salvaguardas sólidas para proteger os interesses das pessoas e da sociedade como um todo.