A imperatividade do reconhecimento da memória da advocacia por meio de honrarias e a relevância da Medalha Rui Barbosa no sistema OAB

Honrarias concedidas através de medalhas são comumente atribuídas ao sistema militar e remetem ao sistema de reconhecimento por atos de bravura e distinção, frente ao que soa tradicional na condução de um trabalho.

No Brasil, a concessão de honrarias remete a períodos anteriores à instituição da República e dentro do contexto militar, por exemplo, representam o mais alto grau de reverencia àqueles que, de algum modo, se destacaram em ações de bravura e desprendimento do individual.

Já no sistema OAB, em que pese haja uma evidente diferença em sua natureza, foi instituída um conjunto de honrarias que visam destacar o comprometimento e o trabalho de advogadas e advogados na construção do sistema de justiça e do fortalecimento da advocacia em todo país.

Nesse contexto, foi criada a Medalha Rui Barbosa, regida nos termos do artigo 152¹ do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se situa como a mais alta honraria concedida pelo Conselho Federal da OAB, que só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, sendo entregue ao laureado em sessão solene, geralmente durante a Conferência Nacional dos Advogados.²

Tal honraria se destina a advogados e personalidades que contribuíram significativamente para o avanço da advocacia, à causa do Direito e promoção dos valores éticos da profissão e é um importante instrumento de reconhecimento e valorização da advocacia brasileira, pois ajuda a prestigiar a profissão e a incentivar os advogados e advogadas a seguirem o exemplo dos homenageados e aprimorarem suas práticas profissionais em busca do bem comum e da justiça.

Instituída no ano de 1970³ pelo Conselho Federal da OAB, essa medalha presta homenagem à Rui Barbosa, notável advogado brasileiro e fervoroso defensor da Constituição. Nascido em Salvador, Bahia, em 5 de novembro de 1849, Barbosa exerceu com exímia mestria os ofícios de advogado, jurista, político (deputado, senador e ministro), jornalista, diplomata, tradutor, orador, filólogo e ensaísta.

Dentre outros grandiosos feitos, Rui Barbosa representou com distinção o Brasil na Segunda Conferência Internacional da Paz em Haia e, mais tarde, tornou-se juiz da Corte Internacional da mesma cidade. Além disso, foi integrante e o 16º presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, tendo sido um fervoroso defensor dos direitos individuais e da Carta Magna, sendo frequentemente associado ao instrumento do habeas corpus. Com um forte senso ético e autonomia política, envolveu-se em importantes movimentos de sua era, como os abolicionista e civilista. Atuou em prol da federação e na fundação da República. Como liberal e profundo conhecedor da filosofia político-constitucional anglo-americana, teve papel crucial na formulação da primeira Constituição republicana do Brasil.⁴

O membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assim se manifestou sobre Rui: "As palavras de Ruy Barbosa não se restringem a artifícios de retórica; como o próprio relata, seu trabalho como advogado foi pautado na defesa de pessoas oprimidas assim como o trabalho parlamentar. Seu pendor à justiça e à superação das desigualdades é reconhecido e celebrado ainda nos tempos atuais pela mais alta Corte do país. Diversos julgados do Supremo Tribunal Federal ainda trazem os ensinamentos de Ruy Barbosa como diretriz de julgamento e provam sua atualidade."⁵

Ademais, devido ao seu exemplar caráter, Rui Barbosa serve como inspiração para muitos brasileiros e, especialmente, para advogados, tanto que, em 1948, ele foi eleito o "Patrono dos Advogados Brasileiros".

Em homenagem a sua contribuição, o Conselho Federal da OAB nomeou a honraria como uma reverência à sua memória, sublinhando sua dedicação e esforço pelo aprimoramento da justiça e advocacia brasileiras.

Para ser agraciado, o candidato precisa ter serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia, bem como ter reconhecida atuação na defesa dos direitos fundamentais, promoção da justiça social, defesa da democracia e ainda ter prestado serviços relevantes à sociedade, isto é, a comenda é conferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil às grandes personalidades da advocacia brasileira.

Como instrumento de reconhecimento, a Medalha Rui Barbosa fortalece a ética e o compromisso com a justiça na advocacia brasileira.

Adicionalmente, vale ressaltar o caráter único da medalha: sob a perspectiva numismática⁶, a honraria oferecida pela OAB é um bem de valor incalculável, considerando que somente 20 destas medalhas foram entregues ao longo da história da comenda. A raridade, unicidade e a simbologia inerente a essa prestigiosa medalha amplificam seu desejo, seja entre colecionadores de moedas ou advogados que almejam um dos maiores méritos profissionais em sua trajetória.

Nas palavras de Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen: "a efígie de Rui Barbosa já estampou diversas medalhas, moedas, cédulas de dinheiro e até mesmo selos postais no Brasil. A premiação da OAB Federal é mais uma das centenas de homenagens feitas merecidamente em memória da 'Águia de Haia'. Em 1 de março de 2023, completaram-se 100 anos desde a sua morte. Para nós, além de aspirar ao merecimento da medalha que leva o seu nome, resta o valoroso conselho do grande republicano: 'Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas Rui Barbosa, 1921).'"

Assim, ao homenagear profissionais exemplares, a OAB reforça sua missão de guardiã da ética e defensora do estado democrático de direito.

Geralmente a comenda é entregue na Conferência Nacional da Advocacia e homenageia figuras importantes da história da advocacia, tendo tido o grande Heráclito Fontoura Sobral Pinto⁷ como primeiro agraciado com a medalha.

Além de Sobral Pinto, podemos citar Seabra Fagundes (1977), Evandro Lins e Silva (1991), Barbosa Lima Sobrinho (1995), Paulo Bonavides (1996), Raymundo Faoro (2002), Fábio Konder Comparato (2005), Cléa Carpi da Rocha (2017 - primeira mulher agraciada), Jose Afonso da Silva (2011), Antônio Nabor Areias Bulhões (2021) e outros.

A Medalha Rui Barbosa, mais do que um símbolo, é um incentivo para a advocacia brasileira perseguir a excelência, refletindo o legado e os ideais de Rui Barbosa, bem como desempenha um papel relevante na valorização da advocacia perante a sociedade, mostrando à população a importância da profissão e o compromisso dos advogados com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Disponível em:  https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/regulamentogeral.pdf. Acesso em: 27.08.2023.

BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Medalha Rui Barbosa. Disponível em:  https://www.oab.org.br/historiaoab/destaques.html#medalha. Acesso em: 27.08.2023.

COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Ruy Barbosa (1849-1923), o advogado da federação e da república. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 de março de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/furtado-coelho-advogado-federacao-republica. Acesso em: 27 de agosto de 2023.

NOGUEIRA, Rubem. O advogado Ruy Barbosa: Momentos culminantes de sua vida profissional. 5º ed. São Paulo: Editora Noeses, 2009.

PALHA, Américo. História da vida de Ruy Barbosa. Coleção Homens do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Minerva Ltda., 1948.

Van den Boomen, Lucas Hendricus Andrade. Direito e numismática: a medalha Rui Barbosa, da OAB Nacional. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 de março de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/van-den-boomen-direito-numismatica-medalha-rui-barbosa. Acesso em: 27 de agosto de 2023.

VIEIRA, Hélio, CERNOV, Zênia. Estatuto, regulamento geral e código de ética da OAB: interpretados artigo por artigo. São Paulo: LTr, 2016.