Extinção da punibilidade por "morte" da pessoa jurídica será decidida pelo STF

Em se tratando de persecução criminal, a morte do agente é causa de extinção de sua punibilidade, conforme estatui o inc. I, art. 107, Código Penal, regra aplicável a todo tipo de crime previsto na legislação brasileira.

Sobre essa causa de extinção de punibilidade que inaugura o rol do citado dispositivo, é lição de Cezar Roberto Bitencourt: "Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso: mors omnia solvit. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros".¹

Esse princípio, também chamado de princípio da intranscendência da pena, está presente no ordenamento jurídico penal das nações civilizadas e impede que a persecução penal seja estendida ou transferida a pessoas estranhas ao delito, mesmo que estejam elas vinculadas ao condenado por laços de parentesco².

Quando o agente é pessoa física, dotada de vida biológica, a consequente extinção da punibilidade pela morte do agente não dá azo a grandes questionamentos. De igual forma, a Constituição Federal deixa bem claros os limites de aplicação do princípio da intranscendência, restringindo-a a sanções penais, sejam elas pecuniárias ou não. Os efeitos civis do crime remanescem e são transmitidos aos herdeiros³.

No entanto, quando se cuida de pessoa jurídica, passível de ser processada, julgada e até condenada criminalmente por delito ambiental, o tema da extinção da punibilidade com base no inc. I, art. 107, CP e da eventual aplicação do princípio da intranscendência da pena torna-se uma questão tormentosa e complexa, a envolver análise detida de institutos de diferentes ramos do Direito e com potencialidade de impactar presentes e futuras relações jurídicas.

É certo que os entes coletivos têm seu momento de surgimento, seu período de existência com direitos e obrigações e, eventualmente, de sua extinção, todos estes previstos na legislação pertinente (Código Civil, Código de Processo Civil e Lei das Sociedades Anônimas, por exemplo), mas, na seara penal, pode a incorporação de uma empresa ré ser equiparada à morte humana, a ponto de atrair, por analogia, a incidência do disposto no inc. I, art. 107, CP? Mais: declarando-se extinta a punibilidade da empresa incorporada, vigerá no caso o basilar princípio da intranscendência da pena?

Instado a se manifestar sobre esse inédito assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por 5 votos a 4, respondeu afirmativamente a essas questões e extinguiu, nos autos do REsp 1.977.172-PR⁴, ação penal instaurada em face de empresa que havia sido legal e legitimamente incorporada por outra sociedade empresária, deslinde esse fulcrado no art. 107, I, do Código Penal, aplicado analogicamente ao caso, e no art. 5º, XLV, CF.⁵

O aresto foi desafiado por recurso ordinário interposto pelo Ministério Público, de modo que a decisão final acerca do assunto virá do Supremo Tribunal Federal.

Embora se trate de questão ainda a ser escrutinada e decidida pelo Pretório Excelso, merecem ser aqui mencionados os pontos que reputamos os mais importantes no voto do relator, o Min. Ribeiro Dantas, que negou provimento àquele Recurso Especial⁶, no que foi seguido por outros quatro integrantes daquela Seção julgadora, cujos votos, que formaram a maioria, em sua essência ratificaram as razões expostas no voto condutor.

Assim, para efeito imediato desta breve digressão, que é o de bem sucintamente apresentar os fundamentos da tese vencedora, alinhavamos o raciocínio desenvolvido pelo Ministro Relator, em uma ordem que nos pareceu mais lógica para a rápida apreensão do seu conteúdo.

Na incorporação, operação societária regida pelo Código Civil e pela Lei das S.A., há a assunção, pela incorporadora, de responsabilidade pelas obrigações da incorporada, cujos credores, contratantes e contratados terão, na incorporadora, sua contraparte negocial. O patrimônio da incorporadora torna-se, assim, a garantia das obrigações ainda pendentes da incorporada. Não há descontinuidade nas relações negociais. Pelo lado da incorporada, a incorporação marca o fim de sua existência jurídica, que equivaleria, caso as pessoas jurídicas fossem dotadas de vida biológica, a uma forma de morte do ente coletivo.

À luz dos arts. 1.116 do CC e 227 da Lei das S.A., a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Partindo dessa previsão legal e do conceito jurídico de obrigação ("vínculo de direito que liga uma pessoa a outra, ou relação de caráter patrimonial, que permite exigir de alguém uma prestação"), em que há três elementos estruturantes (as partes ativa e passiva, o objeto e o vínculo jurídico que os une), as consequências de atos ilícitos cabem no conceito de obrigação.

Embora os efeitos práticos da imposição de alguma das sanções previstas nos arts. 21 a 24 da Lei de Crimes Ambientais tenham feições de uma obrigação, seja de dar, fazer ou não fazer, mormente visando à reparação de algum dano ambiental, não há como equipará-las a veras obrigações cíveis. Na relação entre o Ministério Público e o réu em uma ação penal inexistem os três elementos estruturantes da obrigação, exatamente porque a pretensão punitiva criminal não é uma obrigação, que tem fontes, estruturas e consequências distintas daquela.

Além disso, a pena criminal submete-se a um regime normativo próprio, de características garantistas sem correspondência no campo das obrigações, como o é o princípio da intranscendência, constitucionalmente previsto.

Não se vislumbra, pois, à luz da Constituição, qualquer interpretação que se lhe possa dar no sentido da inaplicabilidade do princípio da intranscendência às pessoas jurídicas, mesmo porque o próprio sistema criminal (nele incluindo a Constituição) admite a punição dos entes morais a despeito de suas peculiaridades advindas do fato de não terem corpo físico.

Assim, nada obsta a que se persiga a incorporadora quanto a eventuais efeitos civis decorrentes da suposta má-conduta da incorporada, pois estes não são abrangidos pelo princípio da intranscendência, segundo os expressos falares do art. 5°, XLV, CF.

Por fim, as circunstâncias do fato analisado demonstram que a incorporação foi realizada de forma legal e regular, sem qualquer fito de burlar a lei, de escapar a um processo criminal que culminaria em uma eventual condenação.

Destarte, concluiu o STJ, andou bem o Tribunal a quo (TJPR) ao embasar sua decisão no art. 107, I, CP e aplicando o que determina o princípio da intranscendência.

Vale a pena aqui lembrar que muito antes desse assunto chegar ao Judiciário, Ivan Santiago já havia se ocupado de analisar os efeitos que determinadas operações societárias teriam sobre a punibilidade de pessoas jurídicas rés em processos-crime ambientais, prelecionando, no que toca especificamente à operação objeto do acórdão aqui discutido: "Duas consequências distintas podem ocorrer, dependendo de qual tenha sido a empresa que cometeu o crime antes da incorporação. Sendo a sociedade que cometeu a infração penal, a que foi incorporada, será inviável prosseguir na persecução penal ou na execução da pena, pois essa pessoa jurídica estará extinta. Já se for a sociedade que realizou o crime, aquela que incorporou as demais, ser-lhe-á possível continuar imputando a prática do delito, mesmo após a incorporação, haja vista que ela não se extinguiu".⁷

Lembra ainda o autor que no caso de fusão - operação que determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações, como textualmente dispõe o art. 1.119 do Código Civil -, as consequências são semelhantes à da incorporação, uma vez que, ao se unirem, têm suas personalidades jurídicas extintas e o novo ente moral a surgir da fusão não poderá ser responsabilizado criminalmente pelos crimes cometidos pelas empresas antes da fusão⁸.

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1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.