Direito Bancário: Como identificar e combater juros abusivos

O Direito Bancário é uma área do Direito que trata das relações entre instituições financeiras e seus clientes. Um dos principais temas que envolve esse ramo do Direito é a cobrança de juros por parte das instituições financeiras, que muitas vezes podem ser considerados abusivos.

Os juros abusivos são cobrados quando a taxa de juros aplicada é superior ao permitido por lei ou quando a instituição financeira utiliza de práticas abusivas para aumentar o valor das parcelas, dificultando o pagamento pelo cliente.

A cobrança de juros abusivos é uma prática ilegal e passível de punição. A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Usura, estabelece limites para a cobrança de juros em contratos de empréstimo e financiamento.

Porém, muitas vezes os clientes não têm conhecimento dessas leis e acabam sendo prejudicados pelas instituições financeiras.

A fonte para taxa média do mercado, conforme julgado do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 IRDR - TJMG  deixa destacado que é: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros 

É importante ressaltar que a cobrança de juros abusivos não se restringe apenas a empréstimos e financiamentos. Cartões de crédito, cheque especial e outras modalidades de crédito também podem apresentar juros abusivos e práticas ilegais. 

Em suma, a cobrança de juros abusivos é uma prática ilegal que pode prejudicar seriamente os consumidores.  

Ademais, é importante destacar que a cobrança de juros abusivos pode levar o consumidor à inadimplência e, consequentemente, à inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, como o SPC e Serasa. Isso pode dificultar a obtenção de crédito no futuro e afetar a vida financeira do consumidor a longo prazo. 

Além disso, é válido mencionar que o consumidor tem o direito de solicitar a revisão de contratos firmados anteriormente para verificar a existência de juros abusivos. Essa revisão pode ser feita mesmo que o contrato já tenha sido quitado.