NLLC: RP: "Vencedor ficto e parcial" e "precificação múltipla"

"Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: 

(...) 

VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;" (grifos nossos). 

Assim, prevê a NLLC: 

"Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: 

(...) 

III - a possibilidade de prever preços diferentes: 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 

b) em razão da forma e do local de acondicionamento; 

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; 

d) por outros motivos justificados no processo;" (grifos nossos) 

Trata-se, portanto de discricionariedade mitigada a hipótese de "precificação múltipla" já que a lei exige justificativa expressa para tal opção.  

Já a hipótese de vencedores parciais da ata de registro de preços é uma discricionariedade propriamente dita, já a NLLC autoriza mas não impõe tal sistemática de gestão administrativa. 

Caberá à administração pública a escolha (ou não) de sua utilização, já que se trata de divisão da ata que poderá ou não favorecer a organização do Poder Público. 

A princípio poderíamos pensar que isso forçaria a baixa dos preços na medida em que diluiria o custo de estoque presente em todo registro de preços. 

Já tivemos oportunidade de manifestar nossa opinião no CONJUR (15.04.2.023, "Lei nº 14.133/21: TCE-SP e a revisão do registro de preços": https://www.conjur.com.br/2023-abr-15/laercio-santos-perspectiva-manutencao-jurisprudencia) no sentido de que o registro de preços "força" o aumento do preço a ser oferecido pelo (s) licitante (s) já que obriga o particular a manter estoque para fornecimento imediato ao poder público. 

É óbvio que o custo do preço da manutenção do "estoque" será repassado para o preço a ser oferecido no registro de preços. 

Mas a questão pertinente ao tema dos "vencedores parciais" é se essa multiplicidade de vencedores favoreceria a redução dos custos de estoque e, por consequência, dos preços oferecidos para a ata de registro de preços. 

A questão não comporta resposta prévia e única. Fatores como economia de escala poderiam indicar que um único vencedor teria maiores condições de redução de preços. Fatores como o favorecimento de oligopólios de grandes fornecedores indicaria no sentido oposto de que os preços repassados continuariam elevados. 

Sendo a licitação um tema multidisciplinar, buscamos orientação em regras de mercado. No caso  dos "vencedores parciais" não obtivemos uma resposta pronta. 

Vamos então ao texto da lei para tal resposta. 

Prevê a NLLC: 

"Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: 

(...) 

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;" (grifos). 

A insuficiência de resposta prévia às questões de mercado aliada ao texto da NLLC obriga-nos a entender que se trata de MERA FACULDADE da administração pública a escolha pela figura dos "vencedores parciais". 

Em síntese: a figura do "vencedor ficto" é impositiva à administração pública, a figura da "precificação múltipla" é de discricionariedade mitigada e a figura dos "vencedores parciais" é discricionária.