Hidrogênio verde no Porto do Pecém: O impacto do parecer técnico do IBAMA no cenário jurídico-ambiental brasileiro

O parecer técnico 11/23-CGMac/Dilic, emitido pelo IBAMA em 27/3/23 (1), sobre o projeto "Planta Fortescue de Hidrogênio Verde" no Porto do Pecém, Ceará, é um marco no cenário jurídico-ambiental brasileiro. Através de uma análise técnica da competência para o licenciamento ambiental federal, o IBAMA adotou uma abordagem objetiva com um imenso potencial de impacto positivo, não apenas para o projeto em questão, mas também para futuros empreendimentos de relevância socioeconômica e ambiental em todo o país.

A abordagem objetiva do IBAMA ao definir a competência para o licenciamento ambiental federal resulta em maior previsibilidade e segurança jurídica para a "Planta Fortescue de Hidrogênio Verde". Através de uma argumentação clara e fundamentada, o órgão delimitou de forma precisa sua própria esfera de atuação, bem como a dos demais órgãos responsáveis pelo licenciamento estadual e municipal. Essa previsibilidade é de extrema importância para empreendimentos de grande porte como este, pois proporciona aos investidores, empreendedores e demais partes interessadas uma compreensão mais precisa das etapas, requisitos e prazos do processo de licenciamento ambiental. Com a redução da incerteza e dos riscos relacionados ao cumprimento das normas ambientais, aumenta-se o interesse potencial de investidores, impulsionando o capital destinado ao empreendimento e fortalecendo a economia local.

Além disso, a abordagem objetiva do IBAMA estabelece um importante precedente no âmbito jurídico-ambiental do Brasil. As diretrizes consolidadas por meio deste parecer podem servir como referência para projetos de características similares e futuros empreendimentos, contribuindo para a uniformidade e consistência nas decisões dos órgãos ambientais. Esse precedente representa um avanço significativo na construção de um ambiente de negócios mais seguro e propício para investimentos sustentáveis em todo o país.

A clareza e transparência demonstradas pelo IBAMA são cruciais para fomentar a confiança de empreendedores. Ao fornecer orientações claras e confiáveis sobre as instâncias de licenciamento a serem percorridas, o parecer estimula o surgimento de mais projetos sustentáveis no Brasil, alinhados às demandas globais por desenvolvimento econômico responsável e proteção ambiental.

Neste sentido, a decisão do IBAMA em relação ao projeto "Planta Fortescue de Hidrogênio Verde" no Porto do Pecém, Ceará, tem um alcance que vai além de seu impacto direto sobre esse empreendimento específico. Ao estabelecer um precedente claro e fundamentado, o órgão ambiental está fornecendo uma orientação valiosa para outros empreendimentos, por exemplo, tanto os localizados no Porto de Suape, PE, como em diferentes regiões do Brasil. Esse precedente representa uma referência jurídica que pode ser aplicada em casos semelhantes, oferecendo uma maior segurança jurídica para empreendedores e investidores que estejam considerando projetos de natureza similar. Ao compreender como o IBAMA avaliou e definiu a competência para o licenciamento ambiental no caso da "Planta Fortescue de Hidrogênio Verde", outros empreendedores poderão ter uma base sólida para compreender a abordagem e os critérios do órgão em situações análogas.

Outrossim, isso contribui para a distribuição adequada de responsabilidades entre os órgãos ambientais nas esferas federal, estadual e municipal. O estabelecimento de precedentes sólidos traz maior uniformidade e coerência nas decisões dos órgãos envolvidos, evitando conflitos de competência e garantindo que os projetos sejam tratados por aquele que detém a autoridade para sua análise e licenciamento. Além disso, essa uniformidade de decisões promove a sustentabilidade em projetos futuros, já que empreendimentos com impactos ambientais similares serão avaliados com base em critérios consistentes e embasados em pareceres técnicos sólidos. Isso favorece a aplicação coerente de medidas mitigatórias e compensatórias, bem como a adoção de boas práticas ambientais, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a busca por um desenvolvimento mais responsável e sustentável.

Dessa forma, o precedente estabelecido pelo parecer técnico do IBAMA sobre a "Planta Fortescue de Hidrogênio Verde" transcende o âmbito do empreendimento específico, impactando positivamente a forma como futuros projetos serão avaliados e licenciados no país. A construção de um arcabouço jurídico-ambiental consistente e previsível é fundamental para atrair investimentos sustentáveis e promover o desenvolvimento socioeconômico em harmonia com a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.

Em síntese, o Parecer Técnico emitido pelo IBAMA sobre o projeto "Planta Fortescue de Hidrogênio Verde" é um marco significativo para o cenário jurídico-ambiental brasileiro. A abordagem objetiva adotada pelo órgão ao definir a competência para o licenciamento ambiental traz consigo um imenso potencial de impacto positivo para o setor de hidrogênio verde no país.