Declaração para o futuro da internet já tem mais de um ano e o Brasil ainda não assinou

Todos os desdobramentos que a evolução da Inteligência Artificial e os respectivos efeitos que ela pode gerar na sociedade têm aflorado importantes discussões para a compreensão da dimensão e do alcance da tecnologia. Se, por um lado, o progresso proporcionado pela IA tem significado uma revolução em tudo o que se conhecia até então (do ponto de vista tecnológico), e na forma como conhecemos e nos adaptamos a essas ferramentas, por outro esses mesmos avanços podem significar rupturas no que tange ao contexto social.

Argumentações éticas, questões de ordem jurídica, proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todas as pessoas, bem como segurança cibernética e confiabilidade, dentre outros, englobam os fatores ora elencados e que precisam de uma análise mais criteriosa quando o tema é a IA.

Os debates e as discussões, todavia, estão além da IA e os governos de diversas nações já têm feito esforços para criar diretrizes de forma a tornar o ecossistema global da internet mais confiável. Com este propósito, países como Estados Unidos, Canadá, Japão, Reino Unidos, Chile, Israel, México, Noruega, bem como os países membros da Comunidade Europeia, assinaram, faz pouco mais de um ano, uma declaração para o Futuro da Internet. Mais de 60 parceiros internacionais concordam em assinar a declaração, que respeitará as respectivas leis domésticas e a autonomia regulatória de cada nação dentro de suas próprias jurisdições, além das obrigações legais internacionais. O objetivo, dentre tantos outros, é promover uma internet livre, aberta e unificada, com protocolos e regras técnicas. Uma das exceções à assinatura foi o Brasil.

Um ano depois, a reflexão que se faz é a de que a declaração ainda não resultou, do ponto de vista prático, em mudanças efetivas, mas sim revelou-se de certa forma não tão neutra, e de natureza política. Em contraposição, no Brasil, o projeto de lei 2.630/20, que institui a lei brasileira de liberdade e responsabilidade na internet, ainda não foi aprovado, mas estabelece normas quanto à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação, bem como regras relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas.

É este PL que forneceu novas perspectivas ao debate sobre a regulação da internet no país, colocando-o no centro sobre regulação de plataformas no mundo, uma vez que discute a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, além da responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação.

Todo esse processo engloba, ainda, a questão da segurança cibernética. Apesar de o governo ter anunciado a prorrogação da e-cyber - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética - em um ano, para o final de 2023, está prevista para este semestre a entrega às operadoras de telecomunicações e às operadoras de pequeno porte de um manual de boas práticas de governança em segurança cibernética, a partir do estudo contratado pela agência reguladora à Universidade Federal da Paraíba.

Por isso, é fundamental a adequada compreensão de todo este processo revolucionário, tendo em vista ainda o quanto se faz necessário inclusive uma análise criteriosa de estruturas corporativas as quais fazem uso dos recursos disponíveis na internet para se beneficiar de fatores como a reputação, por exemplo, a qual pode ser forjada a partir de cada interação com a empresa bem como com seus respectivos públicos, o que pode resultar em golpes que poderiam ser evitados.

Do mesmo modo, a deliberada ação de averiguar a reputação de empresas ou pessoas pode não ser o caminho, uma vez que estamos em tempos de Inteligências Artificiais avançadas, as quais poderão em breve fazer o controle de todo este processo. Trata-se de um embate ético que tende a levantar boas argumentações futuras.

Tendo todo este cenário como prisma, é imperativo que o olhar proposto pela Declaração para o Futuro da Internet se expanda, levando em consideração as peculiaridades de todos os entes envolvidos. No que tange diretamente ao Brasil, sabe-se que a regulação é fundamental e o que vier a ocorrer aqui servirá de referência para o mundo, uma vez que figuramos entre as primeiras posições no consumo de redes sociais e no acesso às plataformas na América Latina.