Uma análise do acordo de não tributação dupla entre o Brasil e o Reino Unido

1. Introdução

Com o intuito de fortalecer os laços comerciais e promover a cooperação em questões fiscais, o Brasil e o Reino Unido firmaram um relevante Acordo de Tributação. O acordo visa alcançar benefícios mútuos e facilitar investimentos de longo prazo entre as duas nações. Isso porque em meio às mudanças trazidas pelo pós Brexit, o Reino Unido tem buscado estabelecer novas parcerias com países terceiros, e essa iniciativa bilateral representa um passo significativo nesse contexto.

Além de abranger uma ampla gama de impostos, a parceria tem como objetivo a troca de informações relevantes para a administração das leis tributárias, combatendo a evasão fiscal e promovendo um ambiente propício ao comércio e investimento. Essa cooperação é de extrema importância para proporcionar segurança e previsibilidade tributária às empresas e indivíduos que atuam em ambos os países, sinalizando perspectivas futuras de aprimoramento nas relações bilaterais.

A abrangência do acordo, que inclui diversos tipos de impostos, proporciona uma cooperação abrangente e efetiva, permitindo que empresas e indivíduos conduzam negócios com maior segurança e previsibilidade tributária. Além disso, a troca de informações entre as autoridades fiscais dos dois países é fundamental para combater a evasão fiscal e garantir a conformidade tributária.

Diante desse cenário, é fundamental que as empresas, investidores e profissionais estejam cientes das oportunidades e dos desafios trazidos por esse novo marco nas relações bilaterais. Aprofundar o conhecimento sobre as disposições do acordo e suas implicações é essencial para aproveitar ao máximo as vantagens oferecidas por essa parceria tributária.

2. O acordo

O acordo de tributação entre o Brasil e o Reino Unido, conhecido como Double Taxation Agreement (DTA) ou Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT), é um tratado bilateral que visa evitar a dupla tributação de renda entre os dois países. Esse acordo foi objeto de extensas negociações entre os governos do Brasil e do Reino Unido e foi finalmente assinado em 2022, após anos de discussões e análises detalhadas¹.

O principal objetivo do acordo é proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas e investidores que operam transações comerciais e financeiras entre o Brasil e o Reino Unido. A eliminação da dupla tributação evita que os mesmos rendimentos sejam tributados em ambos os países, o que pode representar um ônus significativo para os contribuintes e prejudicar o desenvolvimento das relações econômicas bilaterais.

O ADT está baseado no modelo de convenção tributária da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e segue as diretrizes estabelecidas pelo Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), que visa combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação. Dessa forma, o acordo busca garantir que as empresas não usem as disposições do tratado para evitar ou evadir o pagamento de impostos de maneira injusta ou abusiva².

Uma das principais vantagens do acordo para o Brasil é a sua contribuição para atrair investimentos estrangeiros e promover o comércio bilateral. Ao eliminar ou reduzir a tributação sobre rendimentos originados no país parceiro, o acordo torna o ambiente de negócios mais atraente e competitivo. Isso pode levar a um aumento dos investimentos e da atividade econômica, beneficiando tanto as empresas envolvidas como a economia como um todo.

Além disso, o acordo inclui medidas de combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro, permitindo o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais do Brasil e do Reino Unido. Isso fortalece os mecanismos de transparência fiscal e a cooperação mútua na prevenção e repressão de atividades ilegais relacionadas à tributação.

Em termos de investimentos, os números mostram que os investimentos brasileiros no Reino Unido somaram US$ 8,03 bilhões e os investimentos britânicos no Brasil totalizaram US$ 28,91 bilhões em 2021. A corrente de comércio entre os dois países alcançou US$ 6,5 bilhões no ano passado, o que representou um aumento de 14,9% em relação a 2021, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços³.

O acordo de não-bitributação entre o Brasil e o Reino Unido foi aprovado pelo parlamento britânico, oito meses após ter sido assinado pelos dois países⁴. No entanto, para entrar em vigor, o documento ainda precisa ser ratificado pelo Congresso brasileiro.

3. Principais Pontos do Acordo

O Acordo entre o Reino Unido e o Brasil para a Troca de Informações Relativas a Impostos é uma iniciativa que apresenta importantes benefícios para o Brasil, especialmente no que se refere à administração tributária e ao combate à evasão fiscal. Uma das principais vantagens do Acordo é a eliminação da Dupla Tributação, uma preocupação comum para empresas e indivíduos envolvidos em negócios e investimentos transfronteiriços. Por meio desse Acordo, busca-se evitar a incidência dupla de impostos sobre a renda tanto no Brasil quanto no Reino Unido.

Essa eliminação é particularmente relevante para empresas brasileiras que operam no Reino Unido e empresas britânicas que atuam no Brasil. Com a tributação dupla eliminada, essas empresas podem evitar o ônus adicional de pagar impostos duas vezes sobre seus rendimentos, resultando em redução de custos operacionais e tornando o ambiente de negócios mais atraente.

O Artigo 1 do Acordo estabelece que as autoridades competentes das Partes Contratantes devem fornecer assistência através da troca de informações que possam ser relevantes para a administração ou aplicação das leis domésticas das Partes Contratantes relativas aos impostos abrangidos por este Acordo. Essa cooperação na troca de informações é fundamental para garantir a aplicação adequada das políticas tributárias em ambos os países e evitar evasões fiscais que possam prejudicar a economia e a arrecadação de impostos⁵.

Outro ponto relevante é a segurança e previsibilidade tributária proporcionadas pelo Acordo. Com a certeza de que os rendimentos não serão duplamente tributados, as empresas podem planejar seus investimentos de forma mais confiável, sem receios excessivos em relação às questões tributárias. Isso contribui para estimular os investimentos de longo prazo e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável. O Artigo 1 do Acordo também aborda esse aspecto, pois a troca de informações entre as autoridades competentes dos dois países pode proporcionar segurança e previsibilidade tributária aos negócios. Essa estabilidade no tratamento fiscal fortalece a confiança dos investidores e contribui para a atração de investimentos estrangeiros no Brasil⁶.

No que diz respeito ao combate à evasão fiscal, o Acordo estabelece um mecanismo de cooperação entre as autoridades tributárias do Brasil e do Reino Unido. Essa colaboração mútua permite a troca de informações relevantes para a identificação e rastreamento de práticas de evasão fiscal, bem como omissões de informações financeiras. O objetivo é garantir que os contribuintes cumpram suas obrigações tributárias de forma adequada, fortalecendo assim a arrecadação de impostos no Brasil. O Artigo 5 do acordo destaca que a autoridade competente da Parte solicitada deve fornecer, mediante solicitação, informações para os fins referidos no Artigo 1. Essas informações são compartilhadas independentemente de a conduta investigada constituir ou não um crime nos termos das leis da Parte solicitada⁷.

Além disso, o Acordo visa intensificar o comércio e os investimentos entre o Brasil e o Reino Unido, com o objetivo de fortalecer o relacionamento bilateral. A eliminação da dupla tributação de renda em ambos os países é um passo significativo nessa direção. Ao reduzir encargos econômicos e administrativos para empresas atuando em ambos os mercados, o Acordo torna o ambiente de negócios mais favorável e atrativo. Isso pode impulsionar o comércio bilateral, facilitar a entrada de empresas britânicas no mercado brasileiro e, ao mesmo tempo, incentivar o investimento brasileiro no Reino Unido.

Ademais, o Acordo estabelece importantes disposições para garantir a cooperação efetiva entre o Reino Unido e o Brasil no que diz respeito a questões tributárias. Uma das principais cláusulas é a exigência de notificação de mudanças nas leis tributárias de cada Parte Contratante que possam afetar as obrigações decorrentes do Acordo. Essa notificação é essencial para garantir que ambas as partes estejam cientes de quaisquer alterações legislativas que possam impactar a cooperação tributária.

Além disso, o Acordo tem um amplo escopo de impostos cobertos, abrangendo várias categorias, como imposto de renda, imposto sobre ganhos de capital, imposto sobre herança, imposto sobre valor agregado, entre outros. O Artigo 3, parágrafo 2 do Acordo especifica que a autoridade competente de cada Parte Contratante deve notificar a outra sobre quaisquer mudanças nas leis que possam afetar suas obrigações de acordo com o Acordo. Logo, é provável que o governo britânico seja notificado sobre a reforma tributária brasileira, que causará mudanças como a inclusão do imposto sobre o valor agregado (IVA)⁸, inclusive já existente no Reino Unido e citado no Acordo.

4. Conclusão

O Acordo de tributação firmado entre o Brasil e o Reino Unido representa um novo marco nas relações bilaterais, criando oportunidades e desafios para ambos os países. A cooperação tributária estabelecida por esse acordo abre caminho para perspectivas promissoras, bem como enfrentamento de obstáculos no cenário global.

Com a eliminação da dupla tributação de renda e a troca de informações entre as autoridades tributárias, as oportunidades para o comércio e investimento bilateral entre o Brasil e o Reino Unido tendem a aumentar significativamente. As empresas dos dois países terão mais segurança e previsibilidade tributária, facilitando investimentos de longo prazo e estimulando o crescimento econômico mútuo.

A troca de informações também contribuirá para combater a evasão fiscal, promovendo a justiça fiscal e a equidade na arrecadação de impostos. A identificação de práticas tributárias abusivas e evasão de impostos poderá resultar em maior conformidade e receitas adicionais para os cofres públicos, fortalecendo os sistemas tributários de ambas as nações.

No entanto, também haverá desafios a serem superados. A adequada implementação e coordenação dos procedimentos para a troca de informações exigirão esforços contínuos das autoridades tributárias de ambos os países. A garantia de confidencialidade e a proteção dos dados compartilhados serão aspectos críticos a serem cuidadosamente tratados para assegurar a integridade do acordo.

A longo prazo, o Acordo de tributação Brasil-Reino Unido tem o potencial de aprimorar a relação comercial entre as nações, criando um ambiente mais atrativo para investimentos, fomentando a inovação e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento econômico e geração de empregos em ambos os países.

Além disso, a maior colaboração no combate à evasão fiscal pode melhorar a percepção internacional de ambos os países quanto à sua integridade no cumprimento das obrigações tributárias. Essa melhoria na reputação fiscal pode atrair ainda mais investimentos estrangeiros e fortalecer as parcerias comerciais com outras nações.

Contudo, é fundamental que o Acordo seja acompanhado de um monitoramento constante para avaliar seu impacto e eficácia. Medidas de aperfeiçoamento poderão ser necessárias ao longo do tempo, à medida que a cooperação tributária entre Brasil e Reino Unido se desenvolve e surgem novos desafios no cenário internacional.

Em conclusão, o Acordo de tributação Brasil-Reino Unido representa um avanço significativo nas relações bilaterais, proporcionando uma base sólida para a cooperação tributária mútua. Com oportunidades de crescimento econômico, aprimoramento na administração fiscal e fortalecimento das parcerias comerciais, o acordo abre caminho para um futuro mais próspero para ambas as nações. No entanto, para alcançar plenamente seus benefícios, é essencial que as partes se empenhem em superar os desafios e trabalhem em conjunto para garantir o cumprimento eficaz dos objetivos estabelecidos.

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1 Reino Unido e Brasil assinam acordo para evitar dupla tributação - GOV.UK (www.gov.uk)

2 Parlamento britânico aprova acordo de não-bitributação com o Brasil | Agência Brasil (ebc.com.br)

3 Parlamento britânico aprova acordo de não-bitributação com o Brasil | Agência Brasil (ebc.com.br)

4 Parlamento britânico aprova acordo com o Brasil que evita bitributação | Mundo | Valor Econômico (globo.com)

5 uk-brazil-eoL-notinforce.pdf (publishing.service.gov.uk) - Artigo 1 - The competent authorities of the Contracting Parties shall provide assistance through exchange of information that may be relevant to the administration or enforcement of the domestic laws of the Contracting Parties concerning taxes covered by this Agreement.

6 Ibid.

7 Ibid - Artigo 5 - 1. The competent authority of the requested Party shall provide upon request information for the purposes referred to in Article 1.

8 Reforma tributária será implementada gradualmente e deve ser concluída em 2033 (cnnbrasil.com.br)