Pessoa vivendo com HIV pode ser eliminada do Concurso Público?

A possibilidade da pessoa vivendo com HIV ser eliminada de concurso público costuma gerar muitas dúvidas.

O preconceito é um problema que, infelizmente, ainda persiste em nossa sociedade.

Neste artigo, vou abordar o tema na perspectiva jurídica acerca dos direitos das pessoas que vivem com HIV em concursos.

O princípio da igualdade e os direitos das pessoas vivendo com HIV em concursos públicos

O princípio da igualdade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

As pessoas vivendo com HIV, então, têm os mesmos direitos que os demais cidadãos.

Nos concursos públicos, é comum haver exigência de exames médicos para avaliar a aptidão física e mental dos candidatos.

É importante, entretanto, ressaltar que a AIDS não é uma doença que comprometa a aptidão física ou mental para o desempenho de funções públicas.

Entendimento do STF sobre eliminação da pessoa vivendo com HIV em concursos públicos

O STF já se manifestou sobre a eliminação de pessoas vivendo com HIV em concursos públicos.

Em 2015, a corte julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionava a exclusão de pessoas com HIV de certames.

Por unanimidade, os ministros do Supremo entenderam que a eliminação de candidatos com HIV em concursos públicos é inconstitucional. Segundo a decisão, a eliminação fere os princípios da igualdade e da não-discriminação.

O STF também destacou que o HIV não pode ser considerado uma doença contagiosa, uma vez que não é transmitido pelo convívio social ou pelo exercício de funções públicas

Além disso, o STF ressaltou que a exclusão de candidatos com HIV viola o direito fundamental ao trabalho, previsto na Constituição Federal.

É importante, também, que os órgãos públicos responsáveis pelos concursos respeitem os direitos das pessoas vivendo com HIV e adotem medidas para garantir a inclusão e não-discriminação.

Inclusive, quem vive com HIV tem o direito ao sigilo de sua condição.

Isso significa que não podem ser divulgadas informações sobre o estado de saúde de uma pessoa sem a sua autorização.

Exames médicos em concursos: teste de HIV pode ser exigido?

Não, o teste de HIV não pode ser exigido, pois a prática é considerada discriminatória pela legislação.

Embora exames de sangue constem como exigência em alguns editais de concursos, é importante ressaltar que essa exigência é ilegal e viola os direitos fundamentais dos candidatos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou de forma clara, afirmando que a exigência do teste de HIV é inconstitucional e discriminatória.

Recursos e medidas de defesa: o que fazer em casos de eliminação discriminatória?

Caso a pessoa vivendo com HIV seja eliminada de um concurso público de forma discriminatória, ela pode recorrer à justiça.

É possível entrar com uma ação por danos morais e pedir a anulação da eliminação. Para isso, é importante contar com o suporte de um advogado especialista em concurso.

Além disso, é importante denunciar a discriminação aos órgãos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Conclusão

A exigência do teste de HIV em concursos públicos é uma prática discriminatória que viola os direitos humanos e o direito à privacidade.

É salutar destacar que a discriminação devido ao HIV é inaceitável e a sociedade precisa mudar sua percepção em relação às pessoas que vivem com o vírus.

Os candidatos que se sentirem prejudicados devem buscar recursos e medidas de defesa para garantir seus direitos.