Combate urgente contra a desinformação

1. A era digital trouxe consigo uma revolução na forma como nos comunicamos e nos informamos. As redes sociais e aplicativos de mensagens se tornaram ferramentas poderosas para disseminar informações, mas também abriram espaço para a propagação de desinformação e notícias falsas. No entanto, o combate à desinformação é fundamental para melhorar a nossa sociedade em termos morais, éticos e democráticos.

2. A disseminação de informações falsas no contexto político tem sido uma preocupação crescente em todo o mundo. As fake news podem distorcer a percepção pública, influenciar eleições e minar a confiança nas instituições democráticas. Para melhorar moral e eticamente nossa sociedade, é necessário implementar mecanismos que combatam a desinformação nas redes sociais e aplicativos. A desinformação se propaga mais rapidamente do que a verdade nas redes sociais, como afirma Paul Chadwick, no artigo Why fake news on social media travels faster than the truth (Por que as fake News viajam mais rápido que a verdade nas mídias sociais, The Guardian, de 19 de mar de 2018). Para enfrentar esse desafio, é essencial que plataformas digitais adotem medidas de verificação de informações e filtrem conteúdos falsos. Além disso, o poder judiciário tem um papel fundamental na promoção da responsabilização daqueles que deliberadamente disseminam notícias falsas com fins políticos.

3. A desinformação também pode afetar negativamente a busca pela igualdade global. Por meio das redes sociais, notícias falsas podem ser disseminadas rapidamente, ampliando o fosso entre diferentes grupos sociais e culturas. Para promover a igualdade e o respeito mútuo, é necessário enfrentar a disseminação de informações enganosas e prejudiciais. Um outro estudo realizado pela Revista Science (Vosoughi, S.; Roy, D.; Aral, S. The spread of true and false news online, vol. 359, n. 6380, de 2018) revelou que a desinformação pode afetar desproporcionalmente grupos marginalizados, perpetuando estereótipos e preconceitos. Ao combater a disseminação de fake news, podemos contribuir para um ambiente digital mais inclusivo e equitativo. Nesse sentido, a atuação do sistema judiciário é fundamental. É preciso que leis e regulamentações sejam implementadas para responsabilizar aqueles que espalham informações falsas que possam prejudicar grupos específicos da sociedade. A justiça deve ser uma aliada no combate à desinformação e na promoção de uma sociedade mais justa.

Um exemplo triste: há cinco anos, em um evento trágico, notícias falsas e imagens manipuladas foram disseminadas em Myanmar, levando a um surto de violência e resultando em mais de 400 mortes. Esse incidente é um lembrete sombrio dos perigos da desinformação descontrolada. A desinformação pode alimentar conflitos e agravar divisões existentes. Portanto, é crucial implementar mecanismos eficazes de combate à desinformação, em colaboração com o sistema judiciário, para prevenir tragédias semelhantes (assim relata o jornal The Guardian, Fake news images add fuel to fire in Myanmar, after more than 400 deaths, de 5 de setembro de 2017).

4. Os advogados e os representantes jurídicos em geral deveriam desempenhar papel importante no combate à desinformação (sem se voltar exclusivamente aos interesses materiais e projeção social para vender falsas imagens pessoais). Eles podem atuar tanto na defesa das vítimas de notícias falsas como na promoção de leis e regulamentações que visem combater a disseminação de informações enganosas. Eles podem auxiliar na criação de regulamentações que não violem os direitos fundamentais dos cidadãos, mas que promovam a responsabilidade e a transparência nas plataformas digitais.

Nesse contexto, é importante mencionar o Marco Civil da Internet, uma legislação aprovada em 2014, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. O Marco Civil da Internet tem como um de seus objetivos a proteção dos usuários contra a disseminação de informações falsas e prejudiciais, estabelecendo diretrizes para a responsabilização dos provedores de serviços online e promove a transparência e a privacidade dos usuários.

Aqui cabe a indagação: sua atualização é necessária, como temos visto nos debates no cenário atual brasileiro?

Respondo: a atualização do Marco Civil da Internet é uma questão relevante diante do desafio crescente das fake News, caso a Proposta de Lei das Fake News seja bem elaborada - e é aí que reside o problema!

Não é fácil lidar com a crescente e rápida atualização do alcance das fake News a Proposta de Lei (PL 2630) apresenta medidas que visam responsabilizar as plataformas digitais e os usuários por conteúdos falsos que são disseminados. Entre as principais medidas estão a exigência de identificação dos usuários, a criação de mecanismos de verificação de informações e a possibilidade de remoção de conteúdos falsos. Essa atualização é importante para garantir a proteção dos usuários, promover a transparência e combater a desinformação que pode causar danos à sociedade. No entanto, é fundamental garantir que essa regulamentação não viole a liberdade de expressão - por sinal, tema caro à Václav Havel (1936-2011), maior estadista europeu do século passado, além de, escritor, intelectual e dramaturgo que medita fartamente sobre esta temática em A angústia da liberdade: escolha dos discursos 1965-1992 (L'angoisse de la liberté: Choix de discours 1965-1992. Paris: L'Aube, 1994) - e a privacidade dos usuários, aspectos essenciais do Marco Civil da Internet. Portanto, é necessário um debate amplo e participativo para encontrar um equilíbrio entre o combate à desinformação e a preservação dos direitos fundamentais. Deste modo, para que nenhum direito seja aviltado, é importante garantir que a legislação seja clara, proporcional e eficaz, evitando o risco de censura e assegurando que os direitos fundamentais sejam protegidos. Além disso, é essencial um acompanhamento constante e uma avaliação rigorosa dos impactos e resultados dessa legislação, para garantir que esteja alinhada com os princípios democráticos e os avanços tecnológicos.

A questão aqui pode ser sintetizada assim: é plausível que a atualização do Marco Civil seja bem feita, com boas intenções, no Brasil? - Sim, desde que o poder judiciário não atrapalhe, pretendendo ser legislador.

Na esperança de que os que elaboram leis, delegação da Constituição Federal, concebam uma lei que atenda aos verdadeiros interesses da democracia e, falando em Constituição, seria verdade que ela está superada como diz Aldo Rabelo?

5. O combate à desinformação é essencial para aprimorar a sociedade em termos morais, éticos e democráticos. A implementação de mecanismos de combate à desinformação, com o auxílio do sistema judiciário, é fundamental para melhorar a esfera política, promover a igualdade global e fortalecer o papel dos advogados na defesa dos direitos e da verdade. Através da verificação de informações, filtragem de conteúdos falsos e responsabilização dos responsáveis, podemos construir um ambiente digital mais confiável e justo. O combate à desinformação requer a participação de todos, desde as plataformas digitais até os cidadãos engajados, a fim de construirmos um futuro mais informado e ético.