A quem compete processar julgar demandas relacionadas à expedição de diploma de conclusão de curso superior?

É de longa data a discussão no âmbito dos tribunais acerca da competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal para processar e julgar demandas indenizatórias relacionadas a expedição de diploma.

É cediço que as instituições de ensino superior atuam como delegatárias de serviço público federal, isto é, exploram a atividade letiva em função delegada pela União (9º, XI da lei Federal 9.394/06¹). Por isso, sempre defendemos que na hipótese de eventual problema relacionado à expedição de diploma, haveria nítido interesse da União Federal, a teor do art. 109, I da CF e, portanto, a ação deveria tramitar na Justiça Federal.

No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se ao longo dos anos no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal apenas para as hipóteses em que a causa de pedir da ação estivesse relacionada a assuntos ao credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC) e o pedido fosse de reconhecimento de validade deste diploma. Por outro lado, se a causa de pedir da ação fosse relacionada a invalidade do diploma, por exemplo, e o pedido fosse meramente indenizatório a competência seria da Justiça Estadual.

A questão parecia bem sedimentada, até que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.304.964 e colocou em discussão se, "à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação".

No cumprimento de sua função constitucional, o STF julgou a matéria e consolidou a seguinte tese: 

"Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização."  Tema 1.154

Trata-se de um tema importante, pois se a pretensão deduzida pelo aluno/ex-aluno tiver relação com diploma ou similares, ainda que o pedido seja de cunho exclusivamente indenizatório, a competência será da Justiça Federal.

Inclusive, o STJ alterou sua jurisprudência e, como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão no CC 171.794/SP, "supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão", no que vem sendo seguido pelos Tribunais Estaduais²³⁴.

Como o Tema 1154 do STF tem efeito vinculante e é de incidência obrigatória (ARE 1.221.356 AgR-ED-AgR e Rcl 28.014 AgR), cabe aos juízes e aos tribunais observar sua aplicação no caso concreto, pois "onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões"⁵, logo, qualquer que seja o pedido deduzido pela parte autora, se a causa e pedir estiver relacionada à expedição de diplomas de curso superior, a competência será da Justiça Federal.

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