Punição disciplinar ao militar: Como funciona?

Como a própria expressão sugere, a punição disciplinar ao militar é um método para evitar que militares desacatem leis, regulamentos, normas e outras disposições pelo risco de ser punido.

A punição visa manter a disciplina durante o exercício da profissão do militar. Ela pode ser aplicada de diversas maneiras, dependendo do tipo de transgressão disciplinar cometida.

Pensando nisso, venho esclarecer através deste artigo como funciona o processo disciplinar militar e quais são os tipos de punição aplicáveis em cada caso.

O que é a punição disciplinar militar?

A punição disciplinar militar se refere às medidas aplicadas aos militares em caso de transgressão.

Essas punições são específicas para cada caso, levando em consideração a gravidade da infração. Por isso, é aplicada de forma particular, conforme o ocorrido.

A transgressão disciplinar é toda ação ou omissão do militar contrariando o regulamento que determina o dever militar. Como ação contra os símbolos nacionais, contra a honra e moral do militar.

Diferente do crime militar, a transgressão não é qualificada como crime pelas leis penais militares. Enquanto o crime militar é uma ofensa mais grave, previsto pela legislação.

As transgressões disciplinares são divididas em graves, médias e leves, de acordo com a gravidade do dano que a indisciplina possa causar ao serviço ou à instrução.

A punição disciplinar militar é resultado de um processo disciplinar que poderia acarretar a demissão do serviço ou, até mesmo, cassação da aposentadoria.

Como funciona o processo disciplinar militar?

O processo administrativo disciplinar militar (PADM) é iniciado para investigar e apurar a conduta ilegal do militar civil ou militar no serviço público.

É um processo administrativo que consiste em ações realizadas de forma sistematizada, em conformidade com a regulamentação da instituição militar.

A investigação se inicia mediante suspeita de uma infração militar, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório do investigado.

Como é instaurado um processo disciplinar militar?

Antes do PADM ser instaurado, há um procedimento administrativo chamado sindicância militar. Nessa etapa, são coletadas informações e evidências sobre a suposta violação disciplinar.

É um procedimento de apuração que visa investigar a veracidade dos fatos e subsidiar a decisão sobre a instauração ou não do processo disciplinar.

Após a sindicância, caso se constate indícios de infração disciplinar, o processo disciplinar militar é instaurado.

Cada instituição e Estado possui seu próprio código de ética e disciplina militar que deve ser respeitado. Além disso, definem as infrações e sanções cabíveis caso a caso.

Quais são as etapas de um processo disciplinar militar?

O processo disciplinar militar é composto por quatro etapas:

1.  Instauração

O processo disciplinar militar é instaurado diante de portaria emitida por autoridade competente. Nela, é designada uma comissão responsável pela investigação e elaboração de relatório.

2. Lavratura do termo de acusação

Essa etapa envolve um documento que esclarece o ato ilícito praticado. Inclusive, faz referência a todas as normas infringidas.

Esse termo é útil para delimitar o escopo da investigação e dar base ao processo.

3. Citação, defesa e relatório

Nessa fase, o acusado é citado para apresentar uma defesa. De modo resumido, o militar recebeu notificação oficial com as acusações e prazo para apresentação de resposta.

Após essa manifestação, é produzido um relatório final com recomendações e conclusões.

4. Julgamento

Esta é a última fase. Nela, a autoridade competente considera o relatório produzido para tomar a decisão final e aplica a penalidade que julgar adequada ao caso.

Quais militares podem receber punição disciplinar?

Podem receber punição disciplinar militares integrantes das Forças Armadas ou de outras instituições militares, sejam eles:

• Oficiais, desde que descumpram normas e regulamentos estabelecidos;
• Suboficiais e sargentos, com graduação intermediária;
• Praças, com graduações mais baixas, como soldados, cabos, marinheiros e subtenentes;
• Alunos de escolas militares, desde que descumpram regras.

As normas disciplinares a que os militares são submetidos abrangem uma série de comportamentos: desrespeito à hierarquia, negligência ao cumprir tarefas, conduta desonrosa, insubordinação e violação de segredos.

Tipos de punições disciplinares aos militares

Existem diferentes aplicações da punição disciplinar ao militar que comete infração. Isso porque a punição é definida conforme a gravidade do fato e o grau hierárquico do militar infrator.

Em geral, as punições disciplinares podem variar desde uma simples advertência verbal até uma prisão. Observe:

Repreensão verbal

Essa é a punição mais leve. Trata-se de uma repreensão feita por um superior ao militar infrator, para chamar atenção quanto ao seu comportamento. Geralmente, é acompanhada de recomendações.

Advertência formal

A advertência formal ao militar é uma punição disciplinar mais significativa do que a repreensão verbal, mas ainda é considerada uma medida relativamente leve em comparação a outras.

Esta é aplicada por escrito para registrar oficialmente a infração.

Detenção disciplinar

A detenção disciplinar é uma forma de punição severa, pois restringe temporariamente a liberdade do militar.

O prazo da detenção varia conforme a gravidade do caso e, durante ele, o militar é alojado em área designada diante de um conjunto de regras.

Cassação da aposentadoria

A cassação da aposentadoria militar é uma punição aplicada em casos graves de infrações disciplinares ou transgressões éticas.

Essa punição é uma medida extrema e consiste na revogação dos benefícios da aposentadoria concedidos ao militar.

Demissão do serviço

A demissão do militar é uma punição disciplinar que pode ser aplicada a militares como resultado de infrações disciplinares graves ou condutas inadequadas que afetam negativamente a instituição militar.

Por ser muito grave, ocorre somente diante de um conselho de justificação.

É possível entrar com recurso durante o processo disciplinar militar?

Sim! O direito ao recurso é parte dos princípios do devido processo legal e da garantia da ampla defesa e contraditório. Visa contestar ou revisar a decisão.

Logo, quando submetido a um processo disciplinar e recebe decisão desfavorável, o militar possui direito de contestar acusações por meio da apresentação de provas e testemunhas, por exemplo.

Conclusão

A punição disciplinar ao militar pode ser aplicada de cinco formas distintas, a depender da gravidade da transgressão cometida, com o intuito de corrigir infrações no âmbito militar.

Em resumo, a punição disciplinar ao militar somente é aplicada em casos em que a infração cometida não é passível de perda de posto, ou seja, quando não é caracterizada como crime militar.