PLV - Projeto de Lei de Conversão 9/23

O PLV 9/23 (MP 1.147, 2022), altera a lei 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera a lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e dá outras providências.

Em seu art. 11, prescreve:  O art. 3º do decreto-lei 9.853, de 13 de setembro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 

"Art. 3º...

§ 3º Em relação à contribuição referida neste artigo, caberá à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio, prevista no §

1º, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil." (NR) 

E o artigo 12 prescreve: O art. 4º do decreto-lei 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A: 

"Art. 4º... § 2º-A Em relação à contribuição referida neste artigo, caberá à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, prevista no parágrafo anterior, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil." (NR).

A retirada, e destinação à Embratur, do valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio (Art. 11) e do valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (ART. 12), impactará negativamente os mencionados Serviços, (Sesc) e (Senac).

Há um movimento nacional na busca de 1 milhão de assinaturas contra o projeto, através de uma petição pública.

A mobilização é no sentido de impedir o corte de recursos, o que conforme descrito na petição pública, ocasionaria "o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos." "No caso do Sesc, seriam fechadas 36 unidades, com corte de 1.994 empregos, e haveria redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo premiado Programa Mesa Brasil Sesc. Além disso, haveria a supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades de lazer. Cerca de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas, deixariam de ser realizadas. No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. Além da demissão de 1.623 pessoas e do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo."

A petição termina com #eusouSesc #eusouSenac.

A Enquete sobre o Projeto foi encerrada em 25/4/23, com o seguinte resultado: 80% discordaram totalmente, 14% discordaram na maior parte, 2% concordaram na maior parte, 3% concordaram totalmente e 1% ficou indecisos.

A enquete sobre o Projeto no Senado Federal foi encerrada, com 153 sim e 314 não.

Foi remetido Ofício CN 136, de 29/5/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

A despeito do número reduzido de participantes das Enquetes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que representam a população brasileira, a maioria votou contra o Projeto, diferentemente do Congresso Nacional.

Razões dos vetos

"A proposição legislativa acresce o § 3º ao art. 3º do decreto-lei 9.853, de 13 de setembro de 1946, para fins de dispor que, em relação à contribuição referida neste artigo, caberia à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio nos termos previstos no § 1º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.

Estabelece, ainda, que seria acrescido o § 2º-A do art. 4º do decreto-lei 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o qual determinaria que, em relação à contribuição referida neste artigo, caberia à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Senac nos termos previstos no § 2º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de aprendizagem Comercial de forma imediata, o que pode acarretar prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S."

O Sistema S e a população atendida estão em festa! Parabéns!