A responsabilidade penal dos crimes cibernéticos: análise comparativa de diferentes sistemas jurídicos
Pode-se afirmar que a legislação sobre crimes cibernéticos varia de acordo com o país.
quinta-feira, 1 de junho de 2023
Atualizado às 09:06
Os crimes cibernéticos se tornaram cada vez mais comuns e preocupantes na sociedade moderna. Ataques cibernéticos são realizados em escala global, prejudicando indivíduos, empresas e governos. A responsabilidade penal dos crimes cibernéticos é um tema complexo que varia de acordo com a legislação de cada país. Este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa dos sistemas jurídicos em relação à responsabilidade penal dos crimes cibernéticos.
Nos Estados Unidos, a lei federal é a principal fonte de legislação relacionada aos crimes cibernéticos. A lei de Fraude e Abuso de Computadores (Computer Fraud and Abuse Act - CFAA) é uma das leis mais relevantes na regulação de crimes cibernéticos nos Estados Unidos. A CFAA foi aprovada pelo Congresso em 1986 e, posteriormente, foi atualizada em várias ocasiões. A lei prevê penas para quem acessar ilegalmente um computador, bem como para quem causa danos a um computador ou dispositivo eletrônico. Além disso, também prevê punição para quem compartilha informações confidenciais ou secretas sem permissão.
No Reino Unido, a lei de Uso Indevido de Computadores (Computer Misuse Act) é a principal legislação relacionada a crimes cibernéticos. A lei prevê a punição para quem acessa um sistema de computador sem autorização, bem como para aqueles que causam danos a um sistema de computador. É importante destacar que a lei britânica considera a conduta de distribuição de vírus ou malware como um crime. Além disso, a lei também estabelece a punição para crimes cibernéticos de "espionagem industrial" ou roubo de segredos comerciais.
Na Alemanha, a lei prevê a responsabilidade penal para os crimes cibernéticos no Código Penal. As condutas criminosas relacionadas aos sistemas de computador são puníveis nos termos do § 202a do Código Penal Alemão. Essa legislação prevê a punição para quem obtém ou tenta obter acesso indevido a dados eletrônicos, ou quem danifica ou impede o funcionamento de sistemas de computador. A pena pode chegar até dois anos de prisão.
Em termos de responsabilidade penal, a legislação brasileira também prevê a punição para crimes cibernéticos. O Código Penal Brasileiro prevê punição para quem realiza invasões de dispositivos eletrônicos (art. 154-A) ou para quem pratica crimes contra a honra de outrem por meio da internet (art. 139, parágrafo 2º). Além disso, a lei Carolina Dieckmann (lei 12.737/12), prevê a punição para crimes cibernéticos que envolvem a violação de dispositivos eletrônicos privados.
Em conclusão, pode-se afirmar que a legislação sobre crimes cibernéticos varia de acordo com o país. Nos Estados Unidos, a lei de Fraude e Abuso de Computadores (CFAA) é a principal legislação. No Reino Unido, a lei de Uso Indevido de Computadores (Computer Misuse Act) é a principal fonte de legislação. Na Alemanha, a legislação sobre crimes cibernéticos está incluída no Código Penal. No Brasil, a legislação contém múltiplas leis que tratam de crimes cibernéticos, sendo a lei Carolina Dieckmann o exemplo mais destacado.
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United States Department of Justice. (2021). Computer Crime & Intellectual Property Section. Acessado em 29 de maio de 2023, em https://www.justice.gov/criminal-ccips
Computer Misuse Act 1990. Acessado em 29 de maio de 2023, em https://www.gov.uk/government/consultations/review-of-the-computer-misuse-act-1990/review-of-the-computer-misuse-act-1990-consultation-and-response-to-call-for-information-accessible#:~:text=The%20Computer%20Misuse%20Act%201990%20(CMA)%20is%20the%20main%20legislation,damaging%20or%20destroying%20of%20these.
Sachs, M., & Hilker, B. Cibersegurança e Direito Penal: uma análise do contexto brasileiro e alemão. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, v. 113, p. 533-565, 2018.
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Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann. Acessado em 29 de maio de 2023, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm
Paulo Roberto Silvério Moreira
Servidor Público, Bacharel em Direito (Universidade Nove de Julho), Especialista em Direito Digital e Compliance (Damásio Educacional), Membro da ANPPD.
