A importância das medidas executivas atípicas e o risco trazido pelo PL 668/23

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/4/23, decidiu afetar o julgamento do tema repetitivo 1.137 à Corte Especial, para definir se "com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal identificou a existência de 76 acórdãos e 2.168 decisões monocráticas de membros da Segunda Seção sobre o tema, o que comprova o caráter repetitivo da discussão e a necessidade de uniformização da jurisprudência.

O Tribunal Superior, portanto, reconhece a necessidade de uniformização de critérios para deferimento de medidas executivas atípicas, entre as quais se tornaram famosas recentemente a suspensão de CNH ou de passaportes. Em diversas ocasiões, já se reconheceu que as medidas atípicas podem ser deferidas, fundamentadamente e de modo subsidiário, após frustradas as medidas típicas¹, caso haja indícios sobre a existência de patrimônio do devedor.²

Na mesma linha, em recente julgamento,³ o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas atípicas. Firmou-se a tese de que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com análise caso a caso. Reconheceu-se, além disso, que medidas como suspensão da CNH ou passaporte, ou proibição de participação em licitação, têm previsão em outras normas do ordenamento jurídico e não estão em desacordo com a Constituição Federal.

Em 27/2/23, na contramão, o deputado Rafael Prudente apresentou o projeto de lei 668/23, que pretende vedar determinadas medidas executivas atípicas, como o impedimento à inscrição em concurso público e a suspensão da CNH e do passaporte de devedores contumazes.

Na justificativa, o projeto defende que "deve a decisão judicial permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente, não sendo razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades."

Conforme dados disponibilizados pelo Serasa, 70,53 milhões de brasileiros têm alguma restrição apontada em seu nome em razão do inadimplemento de dívidas⁴. Quer parecer, assim, que devem ser dadas alternativas ao Judiciário para combater a inadimplência, e não o contrário. O projeto não parece contrariar o entendimento dos Tribunais Superiores, como poderá contribuir para a crescente inadimplência que assola o país.

Não se defende que as medidas executivas atípicas sejam aplicadas de forma desmesurada e sem critérios, mas que a análise das medidas cabíveis seja feita caso a caso.

De acordo com o STJ e o STF, as medidas atípicas não são deferidas de modo indiscriminado e como punição para devedores que não tenham meios de pagar as dívidas assumidas - ao revés, este tipo de medida tem como objetivo impor restrições contra devedores que, valendo-se de meios ardis, frustrem as ações de execução, especialmente quando existente patrimônio para arcar com o débito.

A indicação em lei de vedação de determinadas medidas atípicas impedirá a análise do caso concreto pelo Judiciário. O Legislativo, ao invés de garantir a preservação de direitos, pode aprovar projeto que pode retirar dos credores e magistrados importante mecanismo para contornar obstáculos criados por devedores, engessando o Judiciário, contribuindo para a frustração de direitos creditórios, e, em consequência, criando indesejada insegurança jurídica.

O Projeto, se aprovado, pode prestigiar devedores contumazes que devem milhões e, valendo-se da criatividade, ocultam patrimônio e seguem ostentando vidas luxuosas.

Por fim, mas não menos importante, é essencial mencionar que a vedação de medidas como a suspensão de CNH ou passaportes poderá estimular novas propostas para vedação de outros tipos de medidas atípicas ou requerimentos de indeferimento de qualquer tipo de medida atípica por devedores. A intenção do projeto de preservar direitos fundamentais dos cidadãos, portanto, poderá premiar a inadimplência e aumentar o risco de crédito para todo o mercado.

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