Legal design: aliado ou inimigo?

Muito se fala sobre a utilização do legal design nas petições jurídicas. Ocorre que o expediente que deveria ser utilizado para facilitar o entendimento do receptor (geralmente são os magistrados e assessores), tem sido empregado em demasia e esse excesso tem, na realidade, atrapalhado o receptor no julgamento dos casos.

Mas o que é o legal design e qual o principal objetivo da aplicação dessa técnica? Por qual razão ele pode deixar de ser um aliado da advocacia e se tornar um inimigo?

O legal design é uma técnica utilizada por advogados e magistrados que visa tornar mais compreensível as petições e textos jurídicos, de modo a facilitar a interpretação pelo receptor. Basicamente, essa técnica aproveita de imagens, gráficos e alterações na formatação dos textos, visando chamar atenção para os principais pontos ou explicar algo que seria mais fácil de se elucidar com imagens ou com outros recursos.

Importante destacar que há uma diferença entre o legal design e o visual law. Ambos têm a mesma função, que é tornar o direito mais acessível e prático. Contudo, o visual law é apenas um ramo do legal design. O visual law pode ser traduzido¹ como o uso de recursos visuais que proporcionem uma leitura melhor do documento. O legal design utiliza outros elementos que não compõem o visual law, de modo a transformar o texto em algo realmente funcional e não apenas esteticamente bonito ou chamativo. Isso significa que, no visual law, faremos o uso de imagens e cores, no legal design utilizaremos imagens, cores e tornaremos o texto objetivo.

Pois bem, quando surgiu a ideia do emprego desses artifícios no direito (principalmente com o advento dos processos eletrônicos), muitos advogados começaram a estudá-los e inclui-los em suas petições - os quais, cumpre destacar, já eram, em certa medida, utilizados em processos físicos, com a impressão de peças supercoloridas, com grifos e imagens chamativas - visando destacar algo que deveria ser analisado pelo leitor.

Contudo, o que temos visto é uma distorção do conceito do legal design, através da utilização excessiva desses instrumentos, que fazem com que o receptor demore ao ler um texto, tendo dificuldade de entender a exposição das razões suscitadas pelo emissor.

Ao escrever uma petição com legal design, será necessário ter em mente que o texto jurídico deve ser escrito para o leitor. Isso pode significar uma redução significativa do "juridiquês" com a adoção de termos mais simples, mas sem renunciar à escrita jurídica.

Além disso, é possível valer-se de imagens e gráficos para exemplificar textos ou chamar atenção do magistrado, mas sempre com parcimônia. Isso porque o exagero desses instrumentos vai, ao invés de ajudar, atrapalhar o julgador, que por sua vez poderá demandar mais tempo que o necessário para tentar entender o fundamento de determinada petição.

Não é difícil encontrar um magistrado que tenha reclamações ou exemplos de petições escritas por advogados que utilizaram com abuso o legal design. Esses exemplos são aqueles que não devem ser adotadas por advogados. O uso em demasia desses recursos só demonstra que o advogado não tem a capacidade de repassar aquilo que ele realmente quer dizer. Inclusive, há um pensamento que se encaixaria bem aqui: "Se você não consegue explicar algo de modo simples é porque não entendeu bem a coisa."²

Um bom conselho para os juristas que utilizam ou desejam utilizar fundamentos de legal design, seria pensar na sua aplicação de forma moderada.

Evitar em demasia os negritos, sublinhados ou destaques de texto em cores chamativas é essencial. Afinal, se a petição inteira é importante, não é necessário destacá-la toda.

Outro excesso que deve ser evitado é o emprego de imagens ou ícones que muitas vezes são utilizados fora de contexto. Se for necessário aproveitar imagens, o ideal é colocar como anexo, de forma moderada, pois a consulta repetida a documentos anexados certamente cansará o leitor.

O importante é sempre buscar a objetividade, sem perder a oportunidade de se manifestar sobre todos os pontos, isso sim é eficaz, os magistrados agradecem, e nós advogados, também, já que assim, o magistrado conseguirá analisar com maior eficácia o seu acervo.

Temos de ter o legal design como aliado, mas com o cuidado necessário para que esse instrumento não se converta em nosso inimigo.

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