A obrigação da OAB em lutar contra injustiças à profissão e à cidadania

Como homens e mulheres da Ordem, temos a missão de defender uma advocacia livre e forte, compreendendo que esse é o meio para engrandecer a cidadania e as bases do Estado Democrático de Direito. Agimos dentro da lei e não aceitamos qualquer desvio desse caminho. Quando é identificada qualquer situação anormal, não nos furtamos de lutar pela correção e reparo a quem eventualmente for prejudicado pela má aplicação do texto legal.

Foi com esse objetivo que a OAB/MT contestou a cobrança de custas judiciais com valores reajustados. Apesar do aumento estar previsto na Lei Estadual 11.077/20, o repasse não poderia ter sido realizado antes de janeiro de 2021, o que ocorreu de forma irregular.

A busca pela reparação foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou procedente nosso pedido para interromper a cobrança indevida por parte do Tribunal de Justiça mato-grossense. Também definiu o prazo de 30 dias para que a Corte Estadual regulamente a devolução dos valores cobrados a mais a quem realizou pagamentos indevidos e requereu a restituição.

Ao longo de 29 páginas, demonstramos ao CNJ que a aplicação errônea da nova regra foi prejudicial para os jurisdicionados e também para a advocacia. Algumas alíquotas, por exemplo, tiveram aumentos significativos, como foi o caso da interposição de recursos oriundos da 1ª instância.

Essa luta começou em 2021, em minha gestão como presidente da OAB/MT, mas nunca estive sozinho. À época, a vice-presidência era ocupada pela atual presidente da seccional, Gisela Cardoso, mostrando a importância da continuidade, bem como a participação dos demais membros da diretoria anterior e da diretoria atual.

É imperioso, ainda, destacar a atuação de todos os integrantes das Comissões de Direito Civil e Processo Civil, de Direito Tributário, de Estudos Constitucionais, e à gestão da Escola Superior da Advocacia do Mato Grosso (ESA/MT), bem como de seus professores.

Recuperar a trajetória de uma ação vitoriosa da Ordem vai além de simples retórica quando o resultado da atuação em nome da classe traz efeitos práticos para a sociedade. Exigir o cumprimento das leis é um ato básico para a busca pela Justiça, que deve ser acessível a qualquer cidadão.

E, por consequência, a advocacia sai engrandecida e com a certeza de que sua profissão seguirá sendo exercida de forma livre e que qualquer embaraço a essa condição será prontamente combatida pela Ordem, detentora da prerrogativa constitucional de representação e luta pela classe.